TRF1 - 0003475-86.2012.4.01.4200
1ª instância - 2ª Boa Vista
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/06/2022 17:45
Decorrido prazo de EXPRESSO RORAIMA LTDA em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 12:49
Decorrido prazo de HILARIO NOGUEIRA DE FARIA em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 12:49
Decorrido prazo de ONOFRE ALMEIDA DA CRUZ em 27/06/2022 23:59.
-
10/06/2022 08:48
Juntada de manifestação
-
10/06/2022 02:26
Publicado Sentença Tipo B em 10/06/2022.
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10/06/2022 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
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09/06/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003475-86.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:EXPRESSO RORAIMA LTDA e outros SENTENÇA
I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em desfavor de EXPRESSO RORAIMA LTDA, ONOFRE ALMEIDA DA CRUZ e HILARIO NOGUEIRA DE FARIA, objetivando o recebimento de crédito fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
Após suspensão processual nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a exequente, intimada, reconhece nestes termos: “Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a união não localizou bens passiveis de penhora após a citação efetiva do executado, em 04 de agosto de 2012.
Portanto, a prescrição consumou-se no dia 04 de agosto de 2018.
Ressalta-se que durante este período não foram encontradas causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, conforme se observa na certidão de dívida ativa em anexo.
Desta forma, requer-se a declaração deste Douto Juízo acerca da prescrição intercorrente da CDA’s em epígrafe, com a extinção da presente execução”. É o relatório necessário.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Tal como reconhecido pela exequente, verifico a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo ficou arquivado provisoriamente por mais de cinco anos, sem que a exequente impulsionasse o feito.
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.
Proceda-se ao levantamento das constrições eventualmente deferidas em face dos executados.
Sem custas.
Sem honorários.
Publique-se.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Boa Vista, data da assinatura eletrônica.
FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal -
08/06/2022 10:47
Processo devolvido à Secretaria
-
08/06/2022 10:47
Juntada de Certidão
-
08/06/2022 10:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
08/06/2022 10:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/06/2022 10:47
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
08/06/2022 10:47
Declarada decadência ou prescrição
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03/05/2022 12:07
Conclusos para julgamento
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26/04/2022 22:58
Juntada de manifestação
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02/03/2022 23:53
Processo devolvido à Secretaria
-
02/03/2022 23:53
Juntada de Certidão
-
02/03/2022 23:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
02/03/2022 23:53
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2022 23:27
Conclusos para despacho
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25/08/2021 01:25
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.
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19/08/2021 00:21
Decorrido prazo de EXPRESSO RORAIMA LTDA em 18/08/2021 23:59.
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19/08/2021 00:21
Decorrido prazo de ONOFRE ALMEIDA DA CRUZ em 18/08/2021 23:59.
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19/08/2021 00:21
Decorrido prazo de HILARIO NOGUEIRA DE FARIA em 18/08/2021 23:59.
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05/07/2021 00:23
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.
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03/07/2021 01:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021
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02/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003475-86.2012.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA e outros POLO PASSIVO: EXPRESSO RORAIMA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HILARIO NOGUEIRA DE FARIA EXPRESSO RORAIMA LTDA ONOFRE ALMEIDA DA CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BOA VISTA, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente) -
01/07/2021 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2021 12:10
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2021 12:10
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/05/2021 14:39
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
28/01/2021 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.
-
28/01/2021 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.
-
07/01/2019 16:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
11/12/2018 14:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
06/11/2018 16:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2018 15:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
-
26/10/2018 14:38
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/10/2018 17:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/10/2018 18:26
Conclusos para decisão
-
15/10/2018 16:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/10/2018 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/08/2018 09:52
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II. SUSPENSO
-
15/08/2018 14:49
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
26/07/2018 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/07/2018 14:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/07/2018 09:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II. MAIS APENSO
-
10/07/2018 11:45
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
11/05/2018 10:26
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
09/05/2018 15:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RENAJUD
-
07/05/2018 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/04/2018 10:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
15/03/2018 08:43
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
15/03/2018 08:43
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
14/03/2018 12:03
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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14/03/2018 12:02
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
26/02/2018 18:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/02/2018 17:56
Conclusos para despacho
-
22/02/2018 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/02/2018 10:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/02/2018 09:44
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VOL I E II
-
02/02/2018 09:16
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/11/2017 09:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/11/2017 13:21
CARGA: RETIRADOS PGF - VOL, I E II
-
21/11/2017 08:30
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/11/2017 09:59
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CTP 963/2016. FLS 341-354. (EFETIVAMENTE JUNTADO EM 31/10/2017)
-
13/10/2017 18:20
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (5ª)
-
16/08/2017 18:07
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (4ª)
-
05/06/2017 16:07
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª)
-
11/04/2017 14:01
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)
-
24/02/2017 18:21
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/01/2017 18:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
10/11/2016 16:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
16/09/2016 09:31
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/09/2016 15:14
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 963
-
22/07/2016 16:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/07/2016 15:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2016 08:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
30/05/2016 14:23
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/04/2016 13:34
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - LEVANTAMENTO DE PENHORA
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04/03/2016 16:09
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
29/01/2016 12:04
MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (AG. DEVOLUÇÃO DE MANDADO)
-
18/11/2015 18:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/11/2015 18:06
Conclusos para despacho
-
18/11/2015 18:05
RECEBIDOS: COM EQUIVOCO DE REMESSA
-
16/11/2015 12:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/10/2015 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO/SEXEC 231/2015 1ª VARA FEDERAL, REFERENTE AO PROCESSO 567-22.2013
-
20/11/2014 15:00
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.
-
20/11/2014 15:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.
-
17/11/2014 09:34
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
-
17/11/2014 09:34
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
-
17/11/2014 09:20
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
31/10/2014 15:22
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
22/10/2014 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/10/2014 08:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/10/2014 10:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/10/2014 10:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/10/2014 10:49
Conclusos para despacho
-
12/08/2014 10:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/08/2014 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/06/2014 08:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/06/2014 11:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/06/2014 11:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/03/2014 16:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/03/2014 14:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/02/2014 17:27
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEPRECADO
-
25/02/2014 17:25
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - FLS 275/283
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14/03/2013 16:05
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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14/03/2013 15:56
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
07/03/2013 18:38
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
07/03/2013 18:33
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
07/03/2013 18:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
06/03/2013 13:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO-ADMINISTRADOR
-
06/03/2013 13:35
Conclusos para decisão
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14/11/2012 17:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT.Nº35042
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14/11/2012 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/11/2012 08:19
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/11/2012 18:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
20/09/2012 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício nº 907/12/djur/detran-rr
-
20/09/2012 14:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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05/09/2012 14:16
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/07/2012 16:49
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/07/2012 16:49
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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12/07/2012 16:48
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/07/2012 16:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/07/2012 18:28
Conclusos para despacho
-
15/05/2012 14:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2012 16:39
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2012
Ultima Atualização
09/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Documentos Diversos • Arquivo
Documentos Diversos • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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