TRF1 - 0010477-45.2004.4.01.3600

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO AUGUSTO ALVES PINTO

CPF *05.***.*70-00

EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA

CNPJ: 15.045.768/0001-59

EDISON ALVES DE PAULA

CPF *29.***.*78-68

JOSE APARECIDO MOREIRA DA SILVA

CPF *18.***.*96-20

SPACERMAX INC.

CNPJ: 05.510.402/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2021 00:14

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de SPACERMAX INC. em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO ALVES PINTO em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de JOSE APARECIDO MOREIRA DA SILVA em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de EDISON ALVES DE PAULA em 18/08/2021 23:59.

  • 19/08/2021 00:32

    Decorrido prazo de EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA em 18/08/2021 23:59.

  • 06/07/2021 13:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/07/2021.

  • 06/07/2021 13:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 05/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0010477-45.2004.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RICARDO AUGUSTO ALVES PINTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXPRESSO GARCA BRANCA LTDA ITAMAR DERVALHE - (OAB: MT2142/A) RICARDO AUGUSTO ALVES PINTO EDISON ALVES DE PAULA SPACERMAX INC.

    JOSE APARECIDO MOREIRA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CUIABÁ, 2 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/07/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2021 11:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/07/2021 11:45

    Juntada de volume

  • 17/06/2021 12:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/12/2020 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2020 14:12

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 14/01/2020 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2019 12:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 24/05/2019 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2019 16:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 29/03/2019.

  • 22/11/2018 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2018 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 - CONSTATADA A NAO DEVOLUCAO DOS AUTOS NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO INCORRERA EM BUSCA E APREENSAO. 2 - A NAO DEVOLUCAO DE PROCESSO E DISCIPLINADA NO ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL.

  • 08/08/2018 09:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/02/2018 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2018 14:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 10/01/2018 16:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2018 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/11/2017 13:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2017 12:58

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2017 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2017 15:46

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2017 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 17:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2016 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 05/04/2016 19:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2016 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/01/2016 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2015 17:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 10/12/2015

  • 07/12/2015 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2015 13:59

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 24/06/2015 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 15:09

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2015 15:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/11/2014 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/11/2014 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2014 16:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 11/11/2014

  • 07/11/2014 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2014 16:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 01/09/2014 16:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2014 16:04

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2014 13:01

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/04/2014 16:28

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 09/01/2014 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2013 17:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2013 13:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 13:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 17:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 06/06/2013

  • 03/06/2013 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/05/2013 13:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2013 18:30

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 13:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2012 11:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/03/2012 10:40

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital- 05/03/2012 pagto- 12/03/2012

  • 02/02/2012 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 30/01/2012 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 26/01/2012 16:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 26/01/2012 16:30

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 17/01/2012 19:55

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 23/05/2011 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2011 18:35

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2010 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/11/2010 12:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2010 11:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2010 09:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2010 09:46

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/09/2010 14:01

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/09/2010 14:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 10/08/2010 15:13

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/07/2010 14:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/06/2010 16:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2010 17:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/03/2010 13:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/03/2010 19:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2010 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2009 09:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/08/2009 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE

  • 27/07/2009 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2009 10:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2009 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/07/2009 12:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA

  • 05/06/2009 17:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

  • 03/06/2009 16:01

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/2009 18:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO

  • 16/04/2009 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2009 17:31

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2008 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2008 11:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2008 16:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2008 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2008 08:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2008 20:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/02/2008 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2007 15:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2007 10:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2007 18:54

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 10/09/2007 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO DETRAN

  • 10/08/2007 13:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2007 12:58

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 31/07/2007 12:54

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/06/2007 10:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 29/03/2007 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/03/2007 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 07:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2006 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/08/2006 17:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2006 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/06/2006 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2006 18:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2006 13:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2006 13:14

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 04/11/2005 18:02

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2005 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2005 13:09

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2005 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2005 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/06/2005 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2005 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/05/2005 17:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/04/2005 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2005 12:17

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2005 18:16

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXECUTADO

  • 06/04/2005 15:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/04/2005 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/04/2005 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2005 14:42

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/03/2005 18:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2005 18:23

    OFICIO EXPEDIDO - ENTREGUE EM MÃOS A CEMAN

  • 09/03/2005 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/03/2005 14:06

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2005 11:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/01/2005 16:36

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2004 16:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/12/2004 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2004 13:16

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2004 13:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2004 17:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2004

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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