TRF1 - 0009472-20.2011.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUETA HELENA BICHARA DA SILVA

CPF *36.***.*60-06

Advogados

RINARA GRANATO SANTOS

CARLOS GUILHERME BICHARA DA SILVA

OAB: 96438/MG

CPF *34.***.*34-98

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 12:32

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 12:32

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/10/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 25/05/2017 08:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 17/05/2017 16:51

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 17/05/2017 16:51

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 16/05/2017 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2017 10:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2017 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/05/2017 12:46

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 03/04/2017 11:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/03/2017 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 31/03/2017

  • 29/03/2017 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - APELANTE APRESENTAR SUAS RAZÕES

  • 29/03/2017 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 12:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/03/2017 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª) 13032017

  • 07/03/2017 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - 09032017

  • 06/03/2017 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/03/2017 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA DO MPF

  • 06/03/2017 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2017 14:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/02/2017 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/02/2017 13:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETRATAÇÃO DECISÃO

  • 16/09/2016 17:44

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2016 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/09/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 09/09/16

  • 05/09/2016 19:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 05/09/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2016 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2016 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2016 17:56

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 14/12/2015 13:54

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/11/2015 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/11/2015 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/10/2015 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/10/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2015 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/10/2015 14:55

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 08/10/2015 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2015 10:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 05/10/2015 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/10/2015 13:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB 05/10

  • 30/09/2015 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/09/2015 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 10:04

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2015 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2015 16:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 06/11/2013 18:28

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 06/11/2013 18:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/11/2013 18:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/11/2013 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2013 15:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/10/2013 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/10/2013 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 21/10

  • 11/10/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/10/2013 15:01

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 11/10/2013 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2013 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2013 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2013 18:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2013 18:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastramento de Advogado

  • 03/10/2013 18:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2013 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2013 17:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/09/2013 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/09/2013 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 17/9

  • 11/09/2013 14:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/09/2013 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/09/2013 13:57

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2013 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - parte ré

  • 11/09/2013 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

  • 04/09/2013 12:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/09/2013 19:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 03/09/2013 19:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

  • 03/09/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2013 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2013 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2013 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2013 14:34

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 29/08/2013 14:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RIO DE JANEIRO

  • 28/08/2013 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2013 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2013 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2013 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 09:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/08/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/08/2013 15:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - juntada de consulta da carta precatória da 9ª Vara do RJ

  • 23/08/2013 15:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2013 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2013 11:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/06/2013 14:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/06/2013 14:13

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 18/06/2013 14:12

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/06/2013 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC

  • 17/06/2013 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/06/2013 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2013 12:02

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/06/2013 11:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - e-mail/SJRJ

  • 11/06/2013 11:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

  • 05/06/2013 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2013 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2013 14:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2013 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/05/2013 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/05/2013 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/05/2013 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2013 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2013 16:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/03/2013 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2013 16:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/02/2013 17:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - comunicação às partes sobre a redesignação da audiência

  • 05/02/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada cópia do "e-mail"

  • 05/02/2013 17:11

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Juízo Deprecante - Redesignação de Audiência para dia 28/02/2013 às 14:30 horas

  • 05/02/2013 17:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2012 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2012 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2012 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2012 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2012 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2012 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-mail 2ª Vara Federal de Petrópolis/RJ

  • 21/11/2012 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Junte-se

  • 07/11/2012 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/11/2012 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 07/11

  • 29/10/2012 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2012 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - "AR"

  • 29/10/2012 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2012 17:30

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2012 17:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2012 18:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/10/2012 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2012 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/10/2012 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/10/2012 18:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/10/2012 18:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO / RJ

  • 10/10/2012 18:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS / RJ

  • 09/10/2012 15:33

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 09/10/2012 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2012 15:51

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2012 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2012 15:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2012 12:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2012 10:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/07/2012 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/07/2012 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2012 18:30

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 18:30

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 02/04/2012 18:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2012 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 09:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/03/2012 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/03/2012 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUB 19/3

  • 13/03/2012 18:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2012 18:17

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/03/2012 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2012 17:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/03/2012 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2011 16:03

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/12/2011 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - junte-se

  • 24/11/2011 17:18

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/10/2011 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2011 16:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/10/2011 16:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2011 12:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/09/2011 12:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/09/2011 12:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 22/09/2011 14:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2011 12:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/09/2011 12:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2011 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POLÍCIA CIVIL

  • 31/08/2011 13:36

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/08/2011 14:33

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 12/08/2011 12:28

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/08/2011 18:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2011 13:21

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/07/2011 14:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 2V

  • 11/07/2011 14:33

    INICIAL AUTUADA

  • 07/07/2011 14:45

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2011

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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