18/10/2022 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/10/2022 10:13

Juntada de Informação
14/10/2022 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 10:54

Conclusos para despacho
09/09/2022 13:19

Juntada de Certidão
02/09/2022 01:05

Juntada de recurso inominado
02/09/2022 00:42

Juntada de recurso inominado
27/08/2022 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2022 23:59.
09/08/2022 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 15:01

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 15:01

Julgado improcedente o pedido
27/07/2022 11:03

Conclusos para julgamento
20/07/2022 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
20/07/2022 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
20/07/2022 01:46

Recebidos os autos
20/07/2022 01:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJPI
20/07/2022 01:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
20/07/2022 00:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 21:01

Juntada de impugnação
22/06/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:51

Juntada de laudo pericial
20/05/2022 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:37

Juntada de manifestação
12/05/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 10:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/11/2021 17:04

Processo devolvido à Secretaria
02/11/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 11:59

Conclusos para despacho
25/03/2021 13:34

Juntada de manifestação
25/03/2021 13:30

Juntada de manifestação
24/03/2021 15:14

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 19:39

Conclusos para despacho
28/02/2021 01:02

Decorrido prazo de DULCIMAR SAMPAIO em 04/02/2021 23:59.
28/02/2021 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2021 23:59.
27/02/2021 11:11

Publicado Decisão em 21/01/2021.
27/02/2021 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
24/02/2021 16:08

Juntada de manifestação
04/02/2021 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2021 23:59.
29/01/2021 15:29

Juntada de contestação
27/01/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
27/01/2021 11:15

Cancelada a movimentação processual
26/01/2021 17:42

Outras Decisões
22/01/2021 09:45

Conclusos para decisão
14/01/2021 11:26

Juntada de manifestação
14/01/2021 11:18

Juntada de manifestação
12/01/2021 11:16

Juntada de Certidão
06/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1035431-43.2020.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DULCIMAR SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: REGINA CELIA CASTELO BRANCO ROCHA SILVA - PI4029 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc..

Chamo o feito à ordem.

Trata-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia a concessão de auxílio emergencial, alegando, em síntese, o cumprimento de todos os requisitos do benefício elencados na Lei nº 13.982/2020.

Decido.

O auxílio emergencial é um benefício temporário, de natureza assistencial, instituído pelo art. 2º da Lei nº 13.982/2020, como um instrumento excepcional, adotado pela União Federal para proteção social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente a disseminação, em nível mundial, do vírus Sars-CoV-2, causador da doença Covid-19.

Referido benefício não detém natureza previdenciária, uma vez que não tem caráter contributivo, elemento esse nuclear do conceito constitucional da Previdência Social (art. 201 da CF/88), devendo o requerente apenas cumprir os critérios objetivos de elegibilidade previamente estabelecidos na Lei nº 13.982/2020.

A partir desses contornos normativos acerca do auxílio emergencial, conclui-se que as demandas para concessão desse benefício possuem em sua causa de pedir a pretensão para a declaração de nulidade/cancelamento de ato administrativo federal, materializado na decisão de indeferimento do benefício.

Diante disso, não tendo o auxílio emergencial natureza de benefício previdenciário e nem de lançamento de tributo, mesmo que o valor da causa seja inferior à alçada dos Juizados Especiais Federais, inevitável a conclusão de que este juízo não detém a competência para processamento da demanda.

Com efeito, foram expressamente excepcionadas do acervo de causas sob a competência dos Juizados Especiais Federais aquelas que versam sobre anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, nos termos do art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, in verbis: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; É importante registrar que esse entendimento foi recentemente adotado, em conflito de competência julgado, por decisão unânime, da Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região – TRF1ª, vejamos: Conflito negativo de competência.

Juízo federal e juizado especial federal.

Valor da causa.

Anulação de ato administrativo.

Pagamento de auxílio emergencial.

Ato de caráter individual.

Irrelevância.

Natureza assistencial, e não previdenciária.

O auxílio emergencial é um benefício assistencial temporário, pago pelo Poder Executivo em virtude da pandemia da Covid-19 (Leis 13.998/2020 e 13.982/2020), o qual não necessita de contribuições, não ostentando, assim, natureza previdenciária.

A demanda que objetiva sua concessão diz respeito a anulação de ato administrativo, hipótese excepcionada da competência dos juizados especiais federais, independentemente do valor atribuído à causa.

A legislação de regência não faz nenhuma distinção entre o caráter e a abrangência do ato administrativo que se objetiva anular, sendo exceção à regra apenas os de natureza previdenciária e fiscal.

Unânime. (CC 1026613-74.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Wilson Alves de Souza, em 29/09/2020.) (sem grifos no original) Não custa pontuar que o Egrégio TRF1ª é a autoridade judicial competente para decidir os conflitos de competência entre juizados especiais federais e varas federais comuns sob a sua jurisdição, conforme o enunciado de súmula 428 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Assim, haja vista o dever dos juízos de observação das orientações dos tribunais a que estão vinculados (art. 927 do CPC); e por prestígio à segurança jurídica e por ser necessária a estabilização e uniformização da jurisprudência, adoto integralmente os fundamentos fixados, em unanimidade, pela Primeira Seção do TRF1ª, para anunciar a incompetência deste juízo para o processamento da causa.

Ao lume do exposto, anuncio a incompetência deste juízo para o processamento da presente ação, e, assim, declino a competência para atribuí-la a uma das Varas Federais Comuns desta Seção judiciária, art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

Intimações necessárias.

Providências pela Secretaria.

Teresina/PI.

ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Federal Substituto da 8ª Vara/PI no exercício da Titularidade Plena
05/01/2021 13:46

Juntada de Certidão
05/01/2021 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
05/01/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/01/2021 13:46

Declarada incompetência
22/12/2020 17:28

Conclusos para decisão
11/12/2020 08:26

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
11/12/2020 08:26

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2020 19:02

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2020 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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