11/10/2022 10:00

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 09:54

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 09:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/10/2022 15:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
10/10/2022 15:46

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
10/10/2022 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 14:25

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 14:23

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
28/04/2022 15:28

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/02/2022 11:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926512 RECURSO ESPECIAL (INSS)
04/02/2022 10:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
04/02/2022 09:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
28/01/2022 08:24

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/12/2021 07:25

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
01/12/2021 10:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/12/2021 -
26/11/2021 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
26/11/2021 11:14

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
11/11/2021 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
25/10/2021 16:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/11/2021
16/09/2021 15:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
16/09/2021 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
15/09/2021 13:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
15/09/2021 12:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919641 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
27/08/2021 10:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/08/2021 18:47

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
13/08/2021 09:03

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
09/07/2021 10:43

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/07/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0407958-27.2014.8.09.0172 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AUXILIO DOENÇA RURAL.

SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.

A tempestividade é pressuposto de admissibilidade do recurso e, no caso, não foi observada pelo recorrente. 2.

Nos termos dos arts. 219 e 1.003, §5º do Novo Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias úteis, computando-se em dobro para o INSS (art. 183 do CPC/15). 3.

As autarquias federais gozam da prerrogativa de intimação pessoal (feita por meio de carga, remessa ou meio eletrônico - art. 183, caput e §1º, do CPC/2015).

Em regra, considera-se pessoalmente intimada a Fazenda Pública, com a remessa e entrega dos autos no respectivo órgão de representação judicial, momento em que tem início a fluência do prazo processual.

Todavia, na hipótese de leitura da sentença em audiência é a partir deste momento (art. 1.003, §1º, do CPC/2015) que se inicia a contagem do prazo recursal, inclusive para a Fazenda Pública, que goza da prerrogativa de intimação pessoal.

Precedentes: STJ, REsp 1658335/MS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017; STJ, AgRg no AREsp 140.978/MG, Rel.

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. 4.

No caso concreto, a sentença foi publicada em audiência realizada em 12.05.2017, na qual o INSS não compareceu embora devidamente intimado e, inobstante, o recurso de apelação foi interposto apenas em 03.07.2017.

Desta forma, não se conhece do apelo, pois interposto há mais de 30 dias da publicação da sentença em audiência.

Preliminar suscitada em sede de contrarrazões acolhida. 5.

Apelação que não se conhece.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 21 de agosto de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
07/07/2021 08:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -
19/01/2021 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/01/2021 12:48

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
21/08/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO
14/08/2020 10:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2020 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 17:15

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 15:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA 12.08.2020
10/08/2020 15:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020
30/07/2020 11:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 12:21

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/07/2020 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/07/2020 08:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/07/2018 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
04/07/2018 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
04/07/2018 15:46

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
25/06/2018 15:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
25/06/2018 11:33

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/02/2018 17:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/02/2018 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
06/02/2018 13:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
06/02/2018 13:45

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
06/02/2018 13:41

DOCUMENTO JUNTADO - (PETIÇÃO DO INSS MANIFESTANDO DESINTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO)
06/02/2018 13:39

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
04/12/2017 17:15

PROCESSO REMETIDO - AO INSS (PARA VERIFICAR POSSIBILIDADE DE ACORDO)
21/11/2017 14:34

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
17/11/2017 18:25

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
17/11/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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