TRF1 - 0000813-61.2012.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA

CNPJ: 05.437.168/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000813-61.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO:BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, o(a) exequente quedou silente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Verifico que desde fevereiro de 2016 (id 601098871 – fl. 75) procuram-se bens da parte devedora, sem que nada tenha sido encontrado passível de penhora.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente, que reconheço de ofício.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

  • 11/08/2021 11:47

    Arquivado Provisoramente

  • 11/08/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 00:31

    Decorrido prazo de BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA em 10/08/2021 23:59.

  • 29/06/2021 14:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2021 05:46

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/06/2021.

  • 29/06/2021 05:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000813-61.2012.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BAMCOS CORPORATION MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 25 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/06/2021 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2021 18:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 10:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2017 12:49

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/04/2017 15:02

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 20/04/2017 14:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/03/2016 12:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO FEVEREIRO 2017

  • 07/03/2016 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 17:34

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 26/02/2016 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - INTIMAÇÃO

  • 26/02/2016 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2015 09:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2015 09:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2015 09:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2015 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/07/2015 19:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 01/07/2015 19:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 26/06/2015 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFOJUD

  • 18/06/2015 10:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2015 12:45

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 25/02/2015 17:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/02/2015 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2015 16:12

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 18/02/2015 19:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 18/02/2015 19:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 15/09/2014 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2014 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 17:30

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 08/09/2014 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 08/09/2014 16:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 08/09/2014 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 04/09/2014 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RENAJUD

  • 27/08/2014 14:15

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 01/07/2014 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2014 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 17:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO EZEQUIAS PINHEIRO.

  • 20/06/2014 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 20/06/2014 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 10/06/2014 15:23

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 06/06/2014 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/06/2014 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2014 11:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2014 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CIÊNCIA

  • 23/05/2014 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 15/05/2014 09:12

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2013 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2013 08:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2013 18:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/12/2013 11:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/12/2013 11:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2013 17:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO NOVEMBRO 2013

  • 25/02/2013 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2013 17:53

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/02/2013 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/02/2013 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

  • 09/01/2013 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2013 15:16

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 06/11/2012 17:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/11/2012 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2012 12:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/10/2012 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/10/2012 12:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2012 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2012 16:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 16/10/2012 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/08/2012 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2012 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2012 12:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/08/2012 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - prosseguimento do feito

  • 06/08/2012 13:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2012 13:03

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/05/2012 11:38

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/05/2012 13:57

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/05/2012 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2012 09:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2012 17:07

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 09/02/2012 15:56

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/02/2012 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR

  • 08/02/2012 12:45

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 08/02/2012 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2012 10:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/02/2012 10:41

    INICIAL AUTUADA

  • 06/02/2012 18:13

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2012

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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