TRF1 - 0014779-41.2013.4.01.3200

1ª instância - 4ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON AMBROSIO DE ANDRADE

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 14:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/01/2022 14:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/01/2022 17:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2022 09:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 03:03

    Decorrido prazo de EDILSON AMBROSIO DE ANDRADE em 13/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2021 16:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/11/2021 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 02:27

    Decorrido prazo de EDILSON AMBROSIO DE ANDRADE em 18/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2021 17:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2021 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/10/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 13:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/10/2021 14:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/10/2021 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO MIGRAÇÃO

  • 08/10/2021 14:52

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 14:16

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 04/10/2021 14:16

    RECEBIDOS DO TRF

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    NULIDADE PROCESSUAL — INEXISTÊNCIA.

    CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

    DENÚNCIA PELOS CRIMES DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E PECULATO.

    EMENDATIO LIBEILI.

    CONDENAÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    DESCARACTERIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — NÃO OCORRÊNCIA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS.

    CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL.

    DOSIMETRIA.

    BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

    CONCESSÃO.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Na hipótese de reconhecimento da existência de crimes conexos, se houver absorção do crime de competência da Justiça Federal, é mantida a competência desta, haja vista o princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2.

    Devidamente citado o apelante, sua posterior ausência para responder aos atos processuais, em respeito ao princípio do contraditório, não anula o processo cuja defesa foi realizada pela Defensoria Pública da União, inclusive como ocorre com a presente apelação. 3.

    Evidenciadas nos autos a materialidade e a autoria delitivas do crime de apropriação indébita, desnecessário perquirir sobre a origem do bem objeto de sua guarda, se colombiano ou brasileiro. 4.

    Dosimetria que se mostra suficiente à repressão e à prevenção do crime, com correta análise das circunstâncias do caso concreto e obediência aos parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade determinados pela legislação penal. 5.

    Benefício da justiça gratuita deferido. 6.

    Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor do dia-multa e conceder o benefício da justiça gratuita.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 06 de julho de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de julho de 2021, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 25 de junho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 11/12/2017 17:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME

  • 11/12/2017 17:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 268/2016 - CP ENVIADA POR EQUÍVOCO CONFORME CERTIDÃO DE FL. 141

  • 11/12/2017 17:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 136/2016 - DEVOLVIDA ÀS FLS. 143/146-VERSO

  • 06/12/2017 08:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO DIGITALIZADO ATÉ AS FLS. 197

  • 04/12/2017 12:18

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/12/2017 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2017 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2017 13:34

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 06/10/2017 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2017 17:58

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/08/2017 08:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/08/2017 08:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/08/2017 11:00

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2017 10:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 27/07/2017 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 15:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/07/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2017 13:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2017 18:50

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 24/02/2017 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 24/02/2017 10:36

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/02/2017 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2016 15:37

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 25/10/2016 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2016 16:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 15:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2016 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2016 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 11:42

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOL

  • 23/08/2016 13:21

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2016 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/08/2016 10:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2016 14:23

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2016 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2016 12:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2016 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/08/2016 12:08

    DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTOS CERTIFICADOS

  • 03/08/2016 09:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 268/2016 - INQUIRIR TESTEMUNHAS EM PAUTA PROPRIA - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA/AM

  • 02/06/2016 14:54

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP MINUTADA AGUARDA ASSINATURA

  • 04/05/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2016 16:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/04/2016 13:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 136/2016 - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

  • 31/03/2016 10:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP MINUTADA AGUARDA ASSINATURA

  • 16/12/2015 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 16:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2015 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/05/2015 12:15

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2015 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU

  • 22/04/2015 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 09:49

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 14/04/2015 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/04/2015 08:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF

  • 10/04/2015 08:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 08/04/2015 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2015 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/02/2015 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/02/2015 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/02/2015 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2014 12:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2014 12:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2014 12:20

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/03/2014 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2014 14:09

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2014 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2014 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2014 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/01/2014 09:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 20/01/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/01/2014 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2014 21:59

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2013 16:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2013 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 11:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 06/09/2013 11:18

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 06/09/2013 11:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 27/08/2013 14:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/08/2013 18:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2013 16:20

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2013 15:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MINUTA

  • 21/08/2013 15:55

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 02/08/2013 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2013 13:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2013

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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