TRF1 - 0008687-92.2015.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIAS KADES FERREIRA

CPF *10.***.*68-01

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 03:06

    Decorrido prazo de ELIAS KADES FERREIRA em 01/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 16:22

    Juntada de parecer

  • 15/06/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/06/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2022 14:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2022 14:08

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 15/06/2022 14:02

    Juntada de volume

  • 15/06/2022 12:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2022 12:57

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 15/06/2022 12:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    ART. 619 DO CPP.

    OMISSÃO.

    CONTRADIÇÃO.

    OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    PRESCRIÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MARCO INTERRUPTIVO.

    PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.

    DATA DA SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

    O art. 619 do Código de Processo Penal autoriza a oposição dos embargos de declaração a qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, bem como para correção de erro material — o que não ocorre no caso em análise. 2.

    A prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser analisada de ofício em qualquer grau de jurisdição. 3.

    Inexiste, na hipótese, a prescrição alegada, uma vez que, nos termos do art. 117 do CP, o acórdão é considerado marco interruptivo na contagem do prazo prescricional, que se configura efetivamente na data em que realizada a sessão de julgamento.

    Precedentes. 4.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

    Brasília/DF, 23 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 16 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 26 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    ART. 304 DO CP.

    SANÇÕES DO ART. 297 DO CP.

    USO DE CNH FALSA.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

    MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA.

    PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    REDUÇÃO. 1.

    A materialidade e a autoria do delito estão demonstradas pelo conjunto probatório dos autos. 2.

    Não procede a alegação de atipicidade da conduta, visto que o conjunto probatório acostado aos autos demonstra que o acusado praticou dolosamente os elementos constitutivos do tipo penal, voluntária e conscientemente. 3.

    Dosimetria da pena sem reparos a fazer, porque atendidos os critérios de suficiência e de necessidade. 4.

    Diante da situação de hipossuficiência do acusado e da inexistência de provas de que possa arcar com o valor fixado, deve ser modificada a sentença para fixar a prestação pecuniária em 1 (um) salário mínimo. 5.

    Ausência de interesse quanto ao pedido de benefício da justiça gratuita, visto que já deferido em primeiro grau. 6.

    Apelação do réu a que se dá parcial provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 06 de julho de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 06 de julho de 2021, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 25 de junho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 14/08/2018 13:14

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 14/08/2018 09:02

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 14/08/2018 09:02

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF

  • 08/08/2018 09:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2018 10:22

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 30.07.2018

  • 27/07/2018 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 08:52

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/07/2018 08:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/07/2018 08:19

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/07/2018 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/04/2018 10:14

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2018 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 117/2018

  • 06/03/2018 16:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N° 117/2018 - INTIMAR REU DA SENTENÇA

  • 14/09/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF DA 1º REGIÃO N° 169 EM 14-09-2017

  • 12/09/2017 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 24/08/2017 16:42

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - RAZÕES DE APELAÇÃO ELIAS KADES FERREIRA

  • 24/08/2017 12:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2017 15:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 18.08.2017

  • 15/08/2017 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 14:50

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 09.08.2017

  • 08/08/2017 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/2017 11:14

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 01/08/2016 10:17

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/07/2016 09:12

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 30/05/2016 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/04/2016 15:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - TESTEMUNHAS AD E INTERROGATORIO.

  • 11/04/2016 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 371/2016/SRPRF-RO

  • 06/04/2016 15:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/04/2016 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/04/2016 18:28

    OFICIO EXPEDIDO - 405/2016 - REQUISITORIO

  • 04/04/2016 18:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 320/2016 - MARCELO ELIAS DE OLIVEIRA

  • 04/04/2016 18:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 321/2016 - ELIAS KADES FERREIRA

  • 11/03/2016 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 10:01

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/02/2016 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2016 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/02/2016 17:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/02/2016 08:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2016 08:48

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2015 14:03

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - DPU

  • 18/12/2015 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 09:50

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/12/2015 15:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 10/12/2015 15:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2015 09:09

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO N1.1351/2015

  • 10/11/2015 09:27

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2015 08:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1617/2015 - EXPEDIDO

  • 10/11/2015 08:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 1351/2015 - EXPEDIDO

  • 21/09/2015 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1754/2015 -IPL 0135/2015-4 SR/DPF/RO

  • 05/08/2015 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2015 09:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/08/2015 09:36

    INICIAL AUTUADA

  • 29/07/2015 13:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2015

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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