TRF1 - 0004428-85.2014.4.01.4101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VALDIR DO NASCIMENTO

CPF *90.***.*95-04

Advogados

EDUARDO LOBIANCO DOS SANTOS

CPF *06.***.*45-97

MARIO CESAR TORRES MENDES

OAB: 2305/RO

CPF *67.***.*74-83

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 17:34

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 17:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 25/02/2022 17:28

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 17:28

    Juntada de Informação

  • 02/02/2022 16:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2021 18:55

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 17/11/2021 17:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 13:47

    Recurso Especial não admitido

  • 14/10/2021 17:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 10:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 15:42

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 05/10/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 20:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2021 20:34

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 20:33

    Juntada de volume

  • 29/09/2021 20:33

    Juntada de volume

  • 21/09/2021 08:52

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 20/09/2021 16:23

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 20/09/2021 16:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/09/2021 09:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/09/2021 09:47

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 24/08/2021 16:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919702 CONTRA-RAZOES

  • 24/08/2021 16:00

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 16/08/2021 17:48

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/08/2021 14:30

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918875 RECURSO ESPECIAL

  • 21/07/2021 19:12

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - PUBLICADO NO DJEN EM 21/07/2021, DISPONIBILIZADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES.

    ART. 70 DA LEI 4.117/1962.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    AFASTADA.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    CRIME IMPOSSÍVEL.

    INOCORRÊNCIA.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA CORRETA.

    APELO DESPROVIDO 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei n° 4.117/1962, à pena de 01 (um) ano de detenção em regime aberto. 2.

    Narra a denúncia que, em 04/10/2010, na fazenda do acusado, localizada no município de Parecis/RO, em uma fiscalização realizada pela polícia militar ambiental, localizou-se um rádio transceptor, marca YAESU FM TRANSCEIVER, modelo FT-2900R, número de série 1J341898 com antena externa sem marca aparente, objeto este que, devidamente instalado, era operado em desacordo as disposições legais e regulamentares. 3.

    Acrescenta a peça acusatória que, dias após o ocorrido, o réu foi até o quartel da polícia militar e posteriormente a uma revista no veículo, também foi encontrado no automóvel um rádio marca KENWOOD 144, MHZ FM TRANSCEIVER, modelo TM 271A, número de série 00800084, com antena VHF 130/174 MHZ, para veículo, marca ARS. 4.

    Considerando não ter havido interposição de recurso pela acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto, ou seja, pelo montante de pena imposta na sentença, conforme dispõe o art. 110, §1º, do Código Penal.

    O fato ocorreu em 04/10/2010.

    A denúncia foi recebida em 10/09/2014 e a sentença condenatória publicada, em cartório, no dia 03/08/2017.

    A pena foi fixada em 01 (um) ano de detenção, para o delito tipificado no art. 70 da Lei 4.117/1962.

    Sendo assim, a pena prescreve em 04 anos, conforme estabelecido no art. 109, V, do Código Penal. 5.

    Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, pela pena em concreto, visto que não fora ultrapassado lapso temporal superior a 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos de prescrição. 6.

    A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, já se pronunciou no sentido de que “a prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia.

    Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória” (STJ: REsp 1347610/RS, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 09/04/2018). 7.

    A materialidade e a autoria delitivas ficaram devidamente comprovadas pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial, termo de declarações do réu, relatório da Polícia Federal e oitiva das testemunhas e do réu em sede judicial. 8.

    Não merece prosperar a tese defensiva de crime impossível, dado que o laudo pericial atesta a capacidade de interferência dos rádios apreendidos em outros equipamentos e sistemas de radiofusão ou telecomunicação regularmente autorizados, uma vez que podem perturbar o funcionamento de outros serviços, através da emissão de frequências harmônicas, comprometendo o bom uso do espectro eletromagnético. 9.

    Não assiste razão ao acusado quanto à alegação de autoria incerta, em virtude de existirem provas suficientes da materialidade e autoria do crime previsto no art. 70 da Lei n° 4.117/1962, bem como do elemento subjetivo específico. 10.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afastou o princípio da insignificância para os delitos de telecomunicações, principalmente porque "o bem jurídico tutelado é a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país.

    Por conseguinte, a baixa potência dos equipamentos radiotransmissores não enseja a inexpressividade da lesão e, assim, eventual afastamento da adequação típica da conduta" (STJ, AgRg no AREsp 380.262/PA, Rel.

    Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/08/2014).

    Ou seja, é irrelevante que o serviço de radiodifusão comunitário prestado tenha baixa potência e seja sem fins lucrativos. 11.

    Dosimetria.

    Não há alterações a serem feitas, notadamente porque a pena definitiva foi fixada no mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo, 01 ano de detenção.

    A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes à época da sentença, a ser destinada pelo juízo de execução a entidade pública ou privada com destinação social. 12.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 07 de julho de 2021.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 19/07/2021 20:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/07/2021 -

  • 12/07/2021 18:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 12/07/2021 17:10

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 07/07/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 29/06/2021 14:15

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 29/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 28/06/2021

  • 28/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de julho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 25 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 25/06/2021 20:24

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2021

  • 21/03/2018 11:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/03/2018 17:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 20/03/2018 14:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4440927 PARECER (DO MPF)

  • 19/03/2018 10:35

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 02/03/2018 18:40

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 02/03/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2018

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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