14/02/2022 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
14/02/2022 17:46

Juntada de Informação
14/02/2022 17:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/02/2022 01:04

Decorrido prazo de ROSEMERY DE BRITO CORREA em 01/02/2022 23:59.
08/12/2021 09:19

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 17:57

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 17:57

Recurso Especial não admitido
23/11/2021 02:38

Decorrido prazo de ROSEMERY DE BRITO CORREA em 22/11/2021 23:59.
07/10/2021 21:15

Juntada de petição intercorrente
07/10/2021 15:47

Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 14:37

Juntada de Certidão de processo migrado
01/10/2021 14:37

Juntada de volume
01/10/2021 14:37

Juntada de volume
29/09/2021 10:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
29/09/2021 08:02

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/09/2021 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/09/2021 13:39

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
27/09/2021 13:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
24/09/2021 15:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920985 CONTRA-RAZOES
24/09/2021 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/09/2021 17:55

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/09/2021 16:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920529 RECURSO ESPECIAL
10/09/2021 09:45

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/08/2021 16:00

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
24/08/2021 16:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
19/08/2021 13:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
26/07/2021 14:05

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 26/07/2021, DISPONIBLIZADO EM 23/07/2021
23/07/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos por Rosemery de Brito Correa contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, confirmando a sentença que condenou a embargante pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa. 2.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, por ser matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do CPP, a prescrição deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 3. É cediço que o entendimento jurisprudencial consolidado no STJ até então era no sentido de que o acórdão confirmatório da sentença condenatória, ainda que modifique a pena aplicada, não é considerado marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em sentido contrário. 4.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Portanto, com a publicação do acórdão que julgou o recurso da apelação houve nova interrupção do prazo prescricional. 5.

Segundo a pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional previsto no artigo 117, IV, do Código Penal, mesmo com a redação que lhe conferiu a Lei 11.596/2007, é o da data da sessão de julgamento (AP nº 409/CE-AgR-segundo, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 28/10/13). 6.

No caso, houve o trânsito em julgado para acusação, eis que o MPF não recorreu da sentença.

O acórdão embargado manteve a condenação imposta na sentença, que fixou a pena da embargante 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão.

Consoante o disposto no art. 109, V, do CP, o prazo prescricional em relação à pena aplicada é de 04 (quatro) anos. 7.

Tendo em vista que o fato criminoso ocorreu entre 12/06/2012 a 11/07/2012; o recebimento da denúncia se deu em 21/05/2014; a sentença condenatória foi proferida em 01/06/2016 e o acórdão confirmatório da condenação prolatado no dia 12/05/2020; não se vislumbra o transcurso de prazo superior a 04 (quatro) anos entre quaisquer dos marcos hábeis a interromper a prescrição. 8.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília-DF, 07 de julho de 2021.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
22/07/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/07/2021 -
12/07/2021 18:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
12/07/2021 17:10

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
07/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
29/06/2021 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - PUBLICADA NO DJEN EM 29/06/2021, DISPONIBILIZADA EM 28/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 07 de julho de 2021 Quarta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 25 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
25/06/2021 20:24

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/07/2021
26/02/2021 17:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/02/2021 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
25/02/2021 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
24/02/2021 12:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4905962 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
28/01/2021 12:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/01/2021 11:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/01/2021 17:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/01/2021 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
08/01/2021 17:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/01/2021 17:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
08/01/2021 10:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/12/2020 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4903078 EMBARGOS DE DECLARACAO
16/12/2020 16:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/12/2020 16:45

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ROSEMERY DE BRITO CORREA
07/12/2020 10:30

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
20/11/2020 11:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/11/2020 11:59

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/10/2020 15:56

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII, N. 199, PAGS. 988/1054
23/10/2020 19:59

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/10/2020. Nº de folhas do processo: 205
12/06/2020 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA AGUARDANDO RETORNO DOS PRAZOS PROCESSUAIS
15/05/2020 17:41

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
15/05/2020 12:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/05/2020 12:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
15/05/2020 12:16

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/05/2020 17:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/05/2020 13:14

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
12/05/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
30/04/2020 12:50

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 76, PAGS. 92/98
28/04/2020 16:12

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/05/2020
18/04/2017 12:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/04/2017 17:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
10/04/2017 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4176810 PARECER (DO MPF)
10/04/2017 10:31

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
28/03/2017 19:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
28/03/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2017

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004793-77.2011.4.01.3800

Queiroz &Amp; Cunha Comercio de Roupas LTDA ...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Celina Villas Benati

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2011 13:24

Exibir Processo

Processo nº 0006190-93.2019.4.01.3800

Fabio Cardoso Louzada

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Fabio Cardoso Louzada

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/04/2019 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0006190-93.2019.4.01.3800

Juizo Federal

Fabio Cardoso Louzada

Advogado: Fabio Cardoso Louzada

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0020963-96.2016.4.01.3300

Margarida Barreto Resende

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0013821-93.2016.4.01.3800

Reginaldo Geraldo Roque

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Karina de Fatima Campos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2016 16:39

Exibir Processo