TRF1 - 0000920-66.2016.4.01.3809

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Varginha-Mg

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS - CODEMIG

CNPJ: 19.791.581/0001-55

MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE

CNPJ: 18.008.888/0001-74

SUPERFONTE COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME

CNPJ: 01.029.757/0001-70

Advogados

FLAVIO SCHOLBI UFLACKER DE OLIVEIRA

SUELY IZABEL CORREA LIMA

ANA PAULA DURAES RABELO DIAS

LUCAS LACERDA TANURE

HILDEBRANDO LUIZ CASTRO SANTOS

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2022 22:11

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2022 22:11

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 16/08/2022 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2022 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2022 16:44

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2022 15:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2022 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 12:54

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2022 00:52

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 29/07/2022 23:59.

  • 30/07/2022 00:52

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE em 29/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 11:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 08:32

    Decorrido prazo de SUPERFONTE COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME em 21/07/2022 23:59.

  • 12/07/2022 08:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 18:09

    Publicado Intimação polo passivo em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 18:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

  • 07/07/2022 15:31

    Juntada de manifestação

  • 07/07/2022 02:03

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 05/07/2022 23:59.

  • 05/07/2022 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2022 13:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2022 13:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2022 18:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/06/2022 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 14:46

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2022 15:30

    Juntada de manifestação

  • 25/05/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 16:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/05/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2022 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 20:33

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 04:59

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM em 23/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/05/2022 15:40

    Juntada de diligência

  • 03/05/2022 12:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/05/2022 18:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 12:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 12:19

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/04/2022 18:12

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 08:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 00:44

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 17/03/2022 23:59.

  • 11/03/2022 15:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/03/2022 15:11

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 11/03/2022 14:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/03/2022 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2022 18:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2022 18:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/03/2022 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2022 02:53

    Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS em 07/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 18:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2022 15:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/03/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2022 17:28

    Juntada de diligência

  • 02/03/2022 18:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2022 14:08

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 02/03/2022 14:08

    Juntada de diligência

  • 24/02/2022 13:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/02/2022 11:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 09:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/02/2022 14:52

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 13:52

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2022 15:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/02/2022 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2022 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2022 10:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 19:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2022 08:10

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 10/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:02

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 03/02/2022 23:59.

  • 03/12/2021 08:08

    Publicado Despacho em 02/12/2021.

  • 03/12/2021 08:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

  • 30/11/2021 11:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 11:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2021 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/11/2021 11:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 30/11/2021 11:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2021 13:19

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 26/11/2021 23:59.

  • 27/11/2021 11:28

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2021 23:59.

  • 15/10/2021 16:54

    Juntada de manifestação

  • 14/10/2021 15:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/10/2021 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/10/2021 08:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/10/2021 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 13:22

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 08:05

    Decorrido prazo de Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Procuradoria) em 24/08/2021 23:59.

  • 25/08/2021 01:04

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO RIO VERDE em 24/08/2021 23:59.

  • 18/08/2021 16:34

    Decorrido prazo de SUPERFONTE COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

  • 26/07/2021 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/07/2021 09:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 00:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 01:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 02/07/2021 14:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Varginha-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Varginha-MG PROCESSO: 0000920-66.2016.4.01.3809 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros POLO PASSIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    VARGINHA, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/07/2021 17:02

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 16:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2021 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 16:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/07/2021 16:09

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 15:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/06/2021 14:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/06/2021 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2020 17:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/02/2020 12:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2020 15:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/01/2020 15:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/01/2020 13:37

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/01/2020 16:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 13:26

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 29/11/2019 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/11/2019 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/11/2019 16:42

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2019 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2019 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2019 10:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/11/2019 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/11/2019 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 14:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 17:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 04/11/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/11/2019 16:55

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 09/10/2019 12:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/10/2019 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2019 16:00

    CARGA: RETIRADOS MPE - AUTOS REMETIDOS AO MPE EM CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

  • 03/10/2019 15:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/09/2019 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/09/2019 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSU

  • 16/09/2019 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF/CIENTE

  • 16/09/2019 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2019 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/09/2019 16:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/09/2019 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/09/2019 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2019 14:55

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 03/09/2019 14:54

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 26/08/2019 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/07/2019 15:23

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - MUNICIPIO DE CONCEIÇAO DO RIO VERDE

  • 25/07/2019 15:14

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS NAO APRESENTADAS (OS) - SUPERFORTE

  • 24/07/2019 13:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2019 16:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

  • 05/06/2019 10:28

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CODEMIG

  • 16/05/2019 14:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2019 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2019 13:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2019 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/05/2019 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2019 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 02/05/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MPE

  • 02/05/2019 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2019 09:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSU

  • 09/04/2019 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PSU

  • 09/04/2019 18:39

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 08/04/2019 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2019 13:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/03/2019 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2019 17:27

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA AGU

  • 01/02/2019 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2019 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSU

  • 19/12/2018 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - AGU/PSU

  • 19/12/2018 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2018 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPE - AUTOS REMETIDOS AO MPE EM CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

  • 22/11/2018 15:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/11/2018 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2018 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2018 15:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS REMETIDOS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

  • 23/10/2018 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2018 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2018 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/10/2018 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2018 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/09/2018 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/09/2018 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/09/2018 15:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/09/2018 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2018 18:10

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2018 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2018 15:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2018 18:18

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 18/07/2018 18:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/06/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 15/06/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/06/2018 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2018 16:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/06/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2018 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 28/05/2018 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/05/2018 14:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2018 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2018 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSU

  • 09/05/2018 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/05/2018 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2018 14:53

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/04/2018 14:28

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 03/04/2018 12:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/03/2018 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2018 16:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2018 14:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AUTOS REMETIDOS AO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

  • 07/03/2018 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2018 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2018 15:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/02/2018 15:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2018 15:43

    REVELIA: DECLARADA

  • 14/02/2018 15:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2018 14:56

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2017 18:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REU- ROMULO NASCIMENTO REGIS

  • 18/10/2017 17:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº93/2017-AMAZONAS

  • 06/10/2017 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 13:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/09/2017 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 06/09/2017 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2017 17:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 11:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2017 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/06/2017 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/06/2017 16:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 06/06/2017 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2017 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2017 08:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/2017 08:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2017 08:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2017 15:36

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 14:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA MPF - CIENTE

  • 15/02/2017 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2017 09:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2017 18:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/02/2017 18:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2017 13:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº205/2016- SEÇAO JUDICIARIA DO AMAZONAS

  • 01/12/2016 15:15

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO MANDADO DE CITAÇÃO PARA SJAM

  • 01/12/2016 15:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/12/2016 15:14

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEVOLUÇÃO DE CP ENCAMINHADA PARA A SJAM

  • 17/11/2016 15:06

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 16/11/2016 14:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/11/2016 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/11/2016 13:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 13/09/2016 18:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/09/2016 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2016 18:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/09/2016 15:03

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 08/09/2016 15:03

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 08/09/2016 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2016 15:11

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2016 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2016 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 09:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/07/2016 16:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2016 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA AGU/PSU - CIENTE

  • 08/07/2016 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 09:08

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU/PSU

  • 29/06/2016 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/06/2016 18:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/06/2016 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 25/05/2016 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/05/2016 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-cvd. RATIFICA OS ATOS. INDERE PEDIDO UNIÃO. VISTA MPF.

  • 18/05/2016 12:12

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2016 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISAO DE AI

  • 29/03/2016 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2016 08:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/03/2016 08:59

    INICIAL AUTUADA

  • 18/03/2016 17:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2016

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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