TRF1 - 0029766-67.2009.4.01.3800

1ª instância - 13ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GONCALVES DIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 10.432.385/0001-10

PAULO CANDIDO DE ABREU

CPF *84.***.*58-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 21:10

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 21:10

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 13:41

    Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

  • 09/08/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2022 09:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/06/2022 20:16

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 28/06/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:01

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 28/06/2022 15:01

    Expedição de Documento Precatório.

  • 05/04/2022 17:13

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/03/2022 17:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/03/2022 20:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/03/2022 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 17:45

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 09:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 14:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/12/2021 08:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2021 16:17

    Juntada de documentos diversos

  • 16/12/2021 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2021 14:56

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/12/2021 14:55

    Juntada de volume

  • 01/12/2021 13:55

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/11/2021 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/11/2021 10:52

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 29/11/2021 10:52

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2009.38.00.030723-9/MG ||EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSO CIVIL.

    REEXAME NECESSÁRIO.

    RUÍDO.

    AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÍVEL DE RUÍDO NO PPP.

    TEMPO ESPECIAL.

    NÃO MÉDIA ARITMÉTICA.

    USO DE EPI.

    IRRELEVÂNCIA.

    JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

    APLICAÇÃO DOS ENTEDIMENTOS FIXADOS NO RE 870.947 E NO RESP 1.492.221.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    De acordo com o art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tenha trabalhado em condições especiais que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei, e desde que, também seja cumprida a carência exigida. 2.

    Em consonância com o entendimento pacificado pelo STJ, deve-se considerar como agressiva à saúde a exposição ao agente ruído em nível superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; superior a 90 decibeis, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (período de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 decibeis, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003 (a partir de 19/11/2003) e art. 280 da IN INSS/PRES 77/2015. 3.

    A comprovação da exposição ao agente nocivo ruído se dá por meio de laudo técnico, pois a exposição necessita de medição técnica.

    Contudo, havendo apresentação do PPP, em regra, fica dispensado o fornecimento do laudo, pois a elaboração daquele (PPP) é embasada no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), consequentemente, possui as mesmas informações que este.

    Precedentes: Acórdão 00027598320124013804, Juiz Federal José Alexandre Franco, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 DATA:08/03/2018; TNU - PEDILEF: 200651630001741 RJ, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, Data de Julgamento: 03/08/2009, Data de Publicação: DJ 15/09/2009. 4.

    No presente caso, a controvérsia, na esfera recursal, se restringe ao reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor nos períodos de 20/10/1986 a 15/05/1997 e 01/09/1997 a 03/08/2009, reconhecidos em sentença, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial. 5.

    O período entre 06/12/1983 a 16/10/1986 foi reconhecido como especial em sede administrativa (fls. 48 do PA em apenso), motivo pelo qual inexistente interesse processual na sua análise. 6.

    As provas dos autos demonstram que o autor trabalhou, de modo habitual e permanente, nos períodos de 20/10/1986 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 30/11/1987, 01/12/1987 a 27/09/1995, 28/09/1995 a 29/08/1996, 7. 30/08/1996 a 05/03/1997, 01/09/1997 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 03/08/2009, exposto a ruído médio (A), superior aos limites de tolerância. 8.

    Quanto aos períodos de 20/10/1986 a 31/05/1987, 01/06/1987 a 30/11/1987, 01/12/1987 a 27/09/1995, 28/09/1995 a 29/08/1996, os PPPs não deixam claros os níveis de ruído, pois indicam a exposição do autor, ao longo de todo o período trabalhado, ao agente nocivo ruído em uma variação de dois níveis, a saber, 70dB(A) a 91dB(A) e 86dB(A) a 89dB(A). 9.

    Cumpre salientar que, na aferição do ruído, a variável a ser considerada é o ruído médio equivalente (LEq) e não o ruído máximo aferido nem a simples média entre os ruídos mínimo e máximo.

    Nesse sentido: TRF1, AC 2000.38.00.018367-1/MG, Rel.

    Desembargador Federal Carlos Olavo, Primeira Turma, e-DJF1 p.229 de 10/03/2009. 10.

    Como não foi indicada a média ponderada da intensidade da pressão sonora atuante no ambiente de trabalho, deve ser observada a média aritmética simples entre os níveis máximo e mínimo informados pelo empregador, que, no caso, corresponde a 91,5 dB.

    Precedentes: TRF4, AC 5055705-07.2014.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 10/08/2017; TRF4 5015755-89.2013.4.04.7205, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA; TRF1 AC 0061658-47.2016.4.01.3800, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA. 11.

    Ressalte-se que, mesmo havendo informação no PPP de que houve o fornecimento de equipamento de proteção individual eficaz, não haverá como descaracterizar o tempo de serviço especial se houver a exposição ao agente ruído acima dos limites de tolerância, pois a nocividade não é neutralizada nessa situação.

    Nesse sentido, é o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Agravo (ARE) 664335/SC em sede de repercussão geral. 12.

    Nesse contexto, não há como desconstituir a informação constante nos PPPs considerando simplesmente a nomenclatura dos cargos e a descrição das atividades desempenhadas, pois, além de não se saber se a descrição foi exaustiva, também não é possível aferir a extensão das atribuições indicadas e, consequentemente, verificar se, na execução de quaisquer delas, poderia haver efetivamente contato com o agente nocivo.

    Há que se considerar o fato de que as informações lançadas nos PPPs decorrem do levantamento das condições laborativas por profissional habilitado, que analisa, in loco, o ambiente de trabalho. 13.

    Relativamente à alegação de que as atividades exercidas não implicavam exposição aos agentes nocivos, não merece prosperar, pois os PPPs apontam a exposição do impetrante a fatores de risco na execução de suas funções. 14.

    Somando-se o tempo especial reconhecido administrativamente 06/12/1983 a 16/10/1986 e o tempo especial reconhecido no presente acórdão, chega-se a 25 anos, 02 meses e 06 dias de trabalho em tempo especial, suficiente, pois, para a concessão de aposentadoria especial. 15.

    A matéria relativa à correção monetária e aos juros de mora, inclusive quanto aos termos inicial e final destes, é de ordem pública e cognoscível, portanto, de ofício, mesmo em reexame necessário, razão pela qual não ocorre reformatio in pejus contra a Fazenda Pública nem ofensa ao princípio da inércia da jurisdição.

    Precedentes do STJ: REsp 1.112.524 (tema 235 dos recursos repetitivos), Rel.

    Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010; REsp 1.652.776, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017; AgInt no REsp 1.364.982, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017; AgInt no AREsp 832.696, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016; AgInt no REsp 1604962/GO, Rel.

    Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016; AgRg no AREsp 132.418, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016; AgInt no REsp 1577634/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016; AgRg no REsp 1459006/SC, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016. 16.

    Correção monetária.

    Declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sem modulação de efeitos.

    Inaplicabilidade da Taxa Referência com índice de correção monetária em condenações impostas à Fazenda Pública (RE 870.947).

    Condenações de natureza previdenciária.

    Aplicação dos índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 26/12/2006 e, a partir de então, pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei 8.213/1991, acrescido pela Lei 11.430/2006. 17.

    In casu, a sentença julgou procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor prestado nos períodos de 20/10/1986 a 15/05/1997 e 01/09/1997 a 03/08/2009.

    Condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria especial desde a DIB em 24/08/2009, bem como a lhe pagar as parcelas atrasadas desde aquela data, aplicando-se a correção monetária oficial e a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e, a partir da lei 11.690/09, a partir de quando se deveriam aplicar os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da lei 9.494/97.

    No ponto, merece reforma a sentença para que a aplicação correção monetária se dê em conformidade com os parâmetros suprafixados. 18.

    Apelação do INSS a que se nega provimento, remessa necessária a que se dá parcial provimento, critérios de correção monetária modificados ex officio.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa necessária e, de ofício, modificar os índices de correção monetária, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 9 de março de 2021. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

  • 14/05/2013 10:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO

  • 07/05/2013 18:07

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/05/2013 18:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/04/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/04/2013 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2013 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/04/2013 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2013 18:56

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 17:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2013 14:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 01/02/2013 15:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/01/2013 16:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2013 09:31

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 17/01/2013 16:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/01/2013 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2013 10:25

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2013 18:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/12/2012 12:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 09:42

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 28/11/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 28/11/2012 14:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR.

  • 16/10/2012 10:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 15/10/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/09/2012 14:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/09/2012 14:07

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 11/06/2012 11:36

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 21/05/2012 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - por cota

  • 09/05/2012 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2012 08:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/04/2012 16:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/04/2012 16:55

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

  • 11/04/2012 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/03/2012 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/03/2012 19:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/03/2012 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Rec. do Gabinete.

  • 21/03/2012 12:58

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 05/09/2011 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/08/2011 13:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

  • 20/07/2011 12:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2011 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/07/2011 19:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - PUB URG

  • 07/07/2011 19:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/07/2011 19:39

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2011 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2011 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/06/2011 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2011 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2011 17:22

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 12/04/2011 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 08/04/2011 17:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA

  • 25/03/2011 13:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2011 12:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/03/2011 19:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 21/02/2011 13:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/02/2011 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2011 12:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 24/01/2011 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/01/2011 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2010 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/12/2010 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/11/2010 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2010 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2010 16:40

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2010 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2010 18:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2010 14:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/10/2010 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2010 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/08/2010 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/08/2010 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2010 18:28

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2010 15:25

    REPLICA APRESENTADA

  • 30/06/2010 15:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/2010 13:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 11:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/05/2010 14:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/05/2010 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/05/2010 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/05/2010 17:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2010 15:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/04/2010 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/04/2010 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 14/04/2010 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2010 12:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 24/02/2010 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2010 13:20

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 27/01/2010 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 27/01/2010 18:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS / AG. CONTESTAÇÃO.

  • 21/01/2010 14:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/01/2010 18:38

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/01/2010 18:37

    CitaçãoORDENADA

  • 18/01/2010 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2010 17:19

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2009 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2009 10:46

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/11/2009 10:46

    INICIAL AUTUADA

  • 25/11/2009 14:30

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2009

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002820-67.2018.4.01.3307

Conselho Regional dos Representantes Com...

Fabio da Conceicao Galvao

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0017958-86.2018.4.01.3400

Shirley Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gustavo Michelotti Fleck

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0047311-94.2015.4.01.0000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Frutal Petro LTDA

Advogado: Viviane Santos Rezende

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2015 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0036846-48.2010.4.01.3800

Francisco Uchoa Cavalcante

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ronaldo Ermelindo Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/11/2013 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0004235-57.2015.4.01.3803

Azilmar Borges da Silva Martins

Chefe do Posto de Beneficios do Inss de ...

Advogado: Susiany Cunha Miranda Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/04/2015 09:54

Exibir Processo