TRF6 - 0040620-18.2012.4.01.3800

1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

NILTON JOSE FERREIRA

CPF *90.***.*46-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 00:53

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04F para MGBHCIV04F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 07/07/2025 14:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 07/07/2025 14:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 04/07/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 03/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 85

  • 02/07/2025 18:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 02/07/2025 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 02/07/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 16:15

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00406201820124013800/TRF

  • 06/02/2025 18:25

    Decisão interlocutória

  • 25/11/2024 17:37

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 11/03/2024 12:13

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 12:34

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 19/01/2024 16:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/12/2023 12:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 05/12/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 17:05

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:23

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 23/06/2022 09:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 22/06/2022 20:10

    Juntado(a) - 00406201820124013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

  • 22/06/2022 19:54

    Juntado(a) - 00406201820124013800_V002_001

  • 22/06/2022 19:54

    Juntado(a) - 00406201820124013800_V001_001

  • 26/05/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES.

    DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA.

    INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS.

    EMBARGOS REJEITADOS. 1.

    A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

    No caso sub judice, não se vislumbra a omissão apontada quanto ao enfretamento de questões legais, pois, conforme entendimento sedimentado, o magistrado não está obrigado a se referir de modo expresso a cada um dos dispositivos constitucionais e legais mencionados pelas partes, desde que sua decisão esteja fundamentada (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

    Min.

    Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg na PET no AREsp 753.219/DF, Rel.

    Min.

    Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJe 01/06/2018). 3.

    Além disso, o acórdão vergastado, inclusive, analisou a pretensão da embargante, exatamente como deduzida, à luz do art. 1.046 do CPC/1973 e concluiu que os embargos de terceiros não são a via adequada para dirimir a controvérsia formada nos autos, haja vista que não houve qualquer ato de constrição praticado contra a União, o que é essencial para o manejo dessa ação específica. 4.

    Dessa forma, é induvidoso que o acórdão apresentou fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, inexistindo qualquer vício que o macule. 5.

    O inconformismo da parte embargante com os fundamentos e a conclusão adotados pelo Juízo, não ensejam a oposição de embargos de declaração, já que estes não se prestam ao simples reexame, como meio de alterar a decisão ou obter a análise sob determinado ângulo; não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (precedente: STJ, REsp 1.078.082/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016).

    O efeito infringente ou modificativo, mesmo que possível, apenas é cabível em casos excepcionais, quando presente na resolução judicial ilegalidade ou vício.

    Dessa forma, eventual discordância com o seu teor deverá ser discutida por vias próprias. 6.

    Embargos de declaração opostos pela União rejeitados.

    Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 8 de junho de 2021. (documento assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO

  • 19/02/2015 14:50

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 008/2015

  • 19/02/2015 14:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2015 16:50

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 11/02/2015 13:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF

  • 03/02/2015 09:05

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/02/2015 08:57

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2014 11:25

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR

  • 09/12/2014 14:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR VIA CEDAU

  • 21/11/2014 15:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUT. SIST. P/ RENAN PEREIRA DE REZENDE MG18425383

  • 21/11/2014 09:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 18/11/2014 16:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/11/2014 12:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/11/2014 12:42

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA APELAÇÃO

  • 12/11/2014 14:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 04/08/2014 13:41

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 09/07/2014 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

  • 18/06/2014 09:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2014 09:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 18/06/2014 09:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/06/2014 18:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 08/04/2014 19:13

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 26/03/2014 13:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR (VIA CEDAU).

  • 12/03/2014 14:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ SRA. MÔNICA KEROLLEN DE BRITO CAMPOS SILVA - CI MG 17.586.256.

  • 11/03/2014 14:03

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 06/03/2014 12:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 05/02/2014 15:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 28/01/2014 15:06

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 16/08/2013 11:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/08/2013 13:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR VIA CEDAU C/ PET

  • 07/08/2013 11:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZACAO P/ SRA. MONIQUE CRISLEY FERREIRA BARBOSA - OAB/MG 36.711E.

  • 06/08/2013 16:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2013 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2013 13:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/07/2013 13:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2013 14:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 10/06/2013 08:42

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. JOAO BATISTA; GERALDO CLAUDIO; GERALDO HORTA E GERALDO ANTONIO.

  • 04/06/2013 10:26

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/06/2013 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 25/03/2013 10:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 25/02/2013 11:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

  • 18/02/2013 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. JOAO BATISTA; GERALDO ANTONIO; GERALDO CLAUDIO E GERALDO HORTA.

  • 06/02/2013 13:05

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/02/2013 13:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/02/2013 13:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2013 12:54

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - impugnão protocolo0301571

  • 29/01/2013 15:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOR VIA CEDAU

  • 28/01/2013 15:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 21/01/2013 15:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO PARA MONIQUE C. FERREIRA BARBOSA-OAB-MG 36711E

  • 21/01/2013 14:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2013 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2013 12:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/01/2013 12:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2013 11:30

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. PELO INSS

  • 14/01/2013 12:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

  • 08/01/2013 10:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. GERALDO ANTONIO.

  • 06/12/2012 16:58

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/11/2012 17:12

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/11/2012 12:43

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/11/2012 09:02

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 19/09/2012 09:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/08/2012 12:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2012 14:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/08/2012 14:10

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 10/08/2012 17:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 10/08/2012 17:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2012 10:15

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/08/2012 10:15

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 09/08/2012 16:23

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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