24/06/2025 09:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
24/06/2025 09:47

Juntada de Informação
06/06/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
06/06/2025 10:53

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:37

Juntada de apelação
16/04/2025 00:01

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:15

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:44

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:28

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 07/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 31/03/2025.
29/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 17:31

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/03/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 16:17

Juntada de Certidão
26/03/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 15:32

Desentranhado o documento
24/03/2025 15:32

Desentranhado o documento
24/03/2025 15:32

Desentranhado o documento
12/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
07/01/2025 07:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/08/2024 10:37

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
23/11/2023 19:30

Conclusos para julgamento
22/08/2023 01:40

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 21/08/2023 23:59.
15/08/2023 10:35

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 05:03

Publicado Despacho em 08/08/2023.
08/08/2023 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 18:07

Juntada de petição intercorrente
04/08/2023 08:21

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2023 08:21

Juntada de Certidão
04/08/2023 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2023 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2023 08:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/08/2023 08:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 12:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/05/2023 13:21

Conclusos para decisão
16/05/2023 02:46

Decorrido prazo de NANCI AGRIA MIRANDA DE ATAIDE PEREIRA em 15/05/2023 23:59.
03/05/2023 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2023 21:50

Juntada de alegações/razões finais
26/04/2023 18:44

Juntada de petição intercorrente
26/04/2023 10:41

Expedição de Mandado.
26/04/2023 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 14:35

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:44

Conclusos para decisão
15/03/2023 01:26

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 14/03/2023 23:59.
07/03/2023 01:26

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 01:31

Publicado Ato ordinatório em 01/03/2023.
01/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
27/02/2023 12:08

Juntada de Certidão
27/02/2023 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2023 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 04:54

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 22/02/2023 23:59.
06/02/2023 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2023 19:46

Juntada de alegações/razões finais
27/01/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2023 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
27/01/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:37

Juntada de Certidão
26/01/2023 19:40

Juntada de Ata de audiência
25/01/2023 11:21

Juntada de Certidão
03/12/2022 11:35

Decorrido prazo de MARIVALDO DIOGO MACIAL em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 22:05

Decorrido prazo de DANIEL LIMAS DAS NEVES em 29/11/2022 23:59.
25/11/2022 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 22:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2022 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 18:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/11/2022 00:47

Decorrido prazo de NANCI AGRIA MIRANDA DE ATAIDE PEREIRA em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2022 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2022 00:41

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 14:03

Expedição de Mandado.
18/11/2022 14:01

Expedição de Mandado.
16/11/2022 18:01

Juntada de Certidão
16/11/2022 00:12

Publicado Intimação em 16/11/2022.
15/11/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 19:40

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2022 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 15:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/11/2022 15:01

Juntada de Certidão
11/11/2022 13:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
11/11/2022 13:44

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/11/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
11/11/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
10/11/2022 11:20

Juntada de Ata de audiência
09/11/2022 15:43

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:14

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:11

Decorrido prazo de EMANUEL VICTOR FERREIRA AMARAL em 07/11/2022 23:59.
03/11/2022 21:15

Juntada de manifestação
03/11/2022 18:26

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:59

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:48

Juntada de Certidão
03/11/2022 12:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 11:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/11/2022 11:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:56

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 14:47

Juntada de Informação
26/10/2022 17:41

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 02:11

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 18/10/2022 23:59.
18/10/2022 02:48

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA SOUZA em 17/10/2022 23:59.
13/10/2022 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2022 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 12:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/10/2022 13:59

Juntada de Certidão
11/10/2022 04:47

Publicado Intimação em 11/10/2022.
11/10/2022 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2022 13:23

Expedição de Mandado.
07/10/2022 13:03

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:05

Juntada de Certidão
07/10/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/10/2022 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 22:43

Juntada de manifestação
06/09/2022 01:58

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 05/09/2022 23:59.
30/08/2022 18:14

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 18:10

Juntada de Certidão
27/08/2022 01:04

Decorrido prazo de COMANDO DO EXÉRCITO - CLEVELÂNDIA DO NORTE em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 01:04

Decorrido prazo de COMANDO DO EXÉRCITO - CLEVELÂNDIA DO NORTE em 26/08/2022 23:59.
24/08/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 12:53

Juntada de diligência
24/08/2022 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 12:51

Juntada de diligência
24/08/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 01:08

Decorrido prazo de DANIEL LIMAS DAS NEVES em 23/08/2022 23:59.
23/08/2022 16:35

Juntada de Certidão
23/08/2022 16:07

Expedição de Mandado.
23/08/2022 15:47

Expedição de Mandado.
23/08/2022 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 08:52

Juntada de diligência
23/08/2022 02:09

Decorrido prazo de MAGUILA NUNES em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2022 10:33

Juntada de diligência
22/08/2022 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2022 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 23:21

Juntada de diligência
19/08/2022 21:11

Juntada de Certidão
19/08/2022 21:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 21:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2022 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2022 09:56

Juntada de diligência
19/08/2022 08:23

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ em 18/08/2022 23:59.
18/08/2022 11:57

Expedição de Mandado.
18/08/2022 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 11:05

Juntada de diligência
17/08/2022 19:08

Juntada de manifestação
15/08/2022 21:50

Juntada de Certidão
15/08/2022 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 21:50

Ato ordinatório praticado
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 12/08/2022 23:59.
12/08/2022 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2022 08:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2022 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2022 18:34

Juntada de diligência
10/08/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/08/2022 16:32

Juntada de diligência
09/08/2022 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2022 09:10

Juntada de diligência
09/08/2022 05:47

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 12:01

Juntada de manifestação
05/08/2022 10:13

Juntada de Certidão
05/08/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 10:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 13:18

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:18

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:18

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:18

Expedição de Mandado.
01/08/2022 13:16

Expedição de Mandado.
31/07/2022 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2022 21:21

Juntada de diligência
30/07/2022 11:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2022 11:22

Juntada de diligência
30/07/2022 01:47

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 06:07

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/07/2022 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 14:09

Expedição de Mandado.
27/07/2022 14:09

Expedição de Mandado.
27/07/2022 14:09

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
27/07/2022 01:31

Publicado Despacho em 27/07/2022.
27/07/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 14:17

Expedição de Carta precatória.
26/07/2022 14:17

Expedição de Carta precatória.
25/07/2022 20:35

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 16:23

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/11/2022 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP.
25/07/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 21:31

Juntada de manifestação
28/06/2022 19:20

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 27/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:03

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:40

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:39

Juntada de Certidão
16/06/2022 19:39

Juntada de manifestação
14/06/2022 06:21

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 08:45

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 08:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
09/06/2022 08:45

Juntada de Certidão
09/06/2022 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 08:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 12:20

Conclusos para despacho
24/08/2021 01:54

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 23/08/2021 23:59.
17/08/2021 02:32

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 16/08/2021 23:59.
13/08/2021 02:57

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 12/08/2021 23:59.
10/08/2021 03:04

Publicado Intimação em 10/08/2021.
10/08/2021 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCÉLIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000225-43.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE Advogado do(a) REU: NANCI AGRIA MIRANDA DE ATAIDE PEREIRA - PA29331 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "EMENTA: PROCESSO PENAL.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP).

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO. [...] Ante o exposto, assim decido: i) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. ii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; ii.1) A audiência para oitiva das testemunhas de acusação, defesa e interrogatório será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.

Providências a serem cumpridas pela SECVA: 1 Intimem-se por publicação as defesas constituídas, publicando-se a ementa e a parte dispositiva desta Decisão, a partir de “Ante o exposto...”; 2.

Intimem-se o MPF e a defesa para ciência.

Prazo: 5 (cinco) dias cada. 3.

Aguarde-se a liberação da pauta de audiências, mantendo-se o processo com tramitação ativa na secretaria. 4.

Ao ser realizada o agendamento da audiência, que haja a intimação do réu e das seguintes testemunhas de acusação e defesa: i.

Emanuel Victor Ferreira Amaral, militar do Exército Brasileiro, a ser requisitado à autoridade superior na forma do art. 221, § 2º, do CPP; ii.

Eduardo Silva Souza, militar do Exército Brasileiro, a ser requisitado à autoridade superior na forma do art. 221, § 2º, do CPP; iii.

Murilo Matheus Moraes Torres, sexo masculino, naturalidade brasileira, solteiro(a), filho(a) de ANGELA MORAES TORRES, nascido(a) aos 1/09/2001, natural de Belém/PA, instrução médio incompleto, profissão ajudante geral, CPF n° *26.***.*88-08, residente na(o) Rua José Mauro, n° 20, bairro Centro, CEP 68980- 000, Oiapoque/AP. iv.

Daniel Limas das Neves, Agente da Polícia civil, RG 038785AP; v.

Maguila Nunes, Encarregado pelo óleo (reside na Aldeia Kumarumã), CPF nº *02.***.*43-05; vi.

Marivaldo Diogo Macial, Representante da Funai, CPF: *18.***.*30-97; vii.

Adalberto Alcantara, Locador de imóvel Comercial em Saint Georges, passaporte nº 13AT49106; Macapá/AP, data da assinatura eletrônica."
06/08/2021 15:09

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 09:45

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2021 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/08/2021 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2021 14:48

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 14:48

Outras Decisões
03/08/2021 22:16

Juntada de manifestação
03/08/2021 21:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 21:03

Juntada de diligência
03/08/2021 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2021 19:05

Conclusos para decisão
29/07/2021 16:14

Juntada de resposta à acusação
24/07/2021 01:58

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 23/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:42

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 19/07/2021 23:59.
15/07/2021 11:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/07/2021 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.
14/07/2021 00:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/07/2021 23:59.
12/07/2021 00:19

Publicado Intimação em 12/07/2021.
11/07/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Titular : JUCÉLIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL W.

P.

SOUZA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000225-43.2020.4.01.3102 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE Advogado do(a) INVESTIGADO: NANCI AGRIA MIRANDA DE ATAIDE PEREIRA - PA29331 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: "(...) Ante o exposto, recebo a denúncia (id. 466392380) relação ao denunciado: LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE, (...) Citem-se o denunciado: FINALIDADE: Para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Constem-se, ainda, as seguintes advertências: ADVERTÊNCIAS: (a) A advertência de que os denunciados devem constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas(hipossuficiente), será nomeado defensor dativo; (b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando os acusados obrigados a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP); (c) A advertência aos acusados de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP).

OBSERVAÇÃO: Constem-se no mandado de citação os documentos de praxe.

DETERMINAÇÕES FINAIS: Promova-se a reclassificação deste feito para classe de Ação Penal.

Retire-se o sigilo, se houver (Art. 277, §5º, do Provimento COGER).

Cadastrem-se as partes.

Comunique-se ao DPF para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC).

Informe à Polícia Federal sobre o recebimento da denúncia, para inclusão no sistema Infoseg.

Intime-se o MPF via sistema PJE.

Prazo: 05 (cinco) dias para se manifestar acerca do pedido de revogação da medida cautelar em id. 610413376 e ter ciência do recebimento da denúncia.

RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO: Nesta data, conferi a correição do cadastramento da autuação no PJE, sendo necessário: 1) a inclusão das testemunhas arroladas pela acusação no PJe, campo PARTES, OUTROS PARTICIPANTES: (....) 2) a alteração da situação das partes no PJe nas INFORMAÇÕES CRIMINAIS, em EVENTOS CRIMINAIS, para denunciados. 3) o cadastramento dos BENS APREENDIDOS, nos "Dados específicos da classe" no PJE, bem como no SNBA/CNJ, constantes nos: TERMO DE APREENSÃO Nº 1000797/2020 (id.381588933, p. 17 – pdf).

Cumpra-se."
08/07/2021 16:06

Juntada de manifestação
08/07/2021 13:17

Expedição de Mandado.
08/07/2021 12:52

Juntada de Certidão
08/07/2021 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 10:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/07/2021 10:47

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 20:31

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2021 20:31

Juntada de Certidão
07/07/2021 20:31

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 20:31

Recebida a denúncia contra LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE - CPF: *70.***.*58-87 (INVESTIGADO)
30/06/2021 23:44

Juntada de manifestação
30/06/2021 10:00

Conclusos para decisão
30/06/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2021 23:59.
22/06/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 14:53

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2021 14:53

Juntada de Certidão
22/06/2021 14:53

Expedição de Comunicação via sistema.
22/06/2021 14:53

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 11:35

Juntada de parecer
17/05/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 10:41

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
05/05/2021 15:47

Juntada de petição intercorrente
04/05/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 17:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
04/05/2021 02:20

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA OLIVEIRA DE ATAIDE em 03/05/2021 23:59.
26/04/2021 16:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 10:22

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
26/04/2021 09:18

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 17:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 10:35

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 09:32

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 18:22

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 17:26

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 06:20

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 05:21

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 15:40

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 14:04

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 13:40

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 23:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:45

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:36

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 22:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 21:06

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 10:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 08:08

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 07:53

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 21:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 02:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:55

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 06:22

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 18:01

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 06:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 05:33

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 01:56

Decorrido prazo de CEF em 13/04/2021 23:59.
14/04/2021 15:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
14/04/2021 09:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
14/04/2021 07:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
14/04/2021 05:00

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
14/04/2021 03:45

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
14/04/2021 01:22

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
13/04/2021 23:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
13/04/2021 09:54

Conclusos para decisão
13/04/2021 06:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
13/04/2021 03:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
13/04/2021 02:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
12/04/2021 23:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
12/04/2021 20:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
12/04/2021 15:51

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/04/2021 12:58.
08/04/2021 15:49

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 13:34

Mandado devolvido cumprido
08/04/2021 13:34

Juntada de diligência
08/04/2021 13:30

Mandado devolvido cumprido
08/04/2021 13:30

Juntada de diligência
07/04/2021 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2021 11:45

Expedição de Mandado.
07/04/2021 01:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2021 13:35

Desentranhado o documento
06/04/2021 13:35

Desentranhado o documento
06/04/2021 13:35

Cancelada a movimentação processual
06/04/2021 10:25

Juntada de Certidão
05/04/2021 18:59

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:58

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:58

Expedição de Comunicação via sistema.
05/04/2021 17:58

Concedida a Liberdade provisória de A apurar (INVESTIGADO).
30/03/2021 12:46

Conclusos para decisão
30/03/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 11:28

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
30/03/2021 09:33

Juntada de e-mail
30/03/2021 08:34

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 08:30

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 08:30

Cancelada a movimentação processual
04/03/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 17:46

Juntada de denúncia
28/02/2021 19:17

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/02/2021 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/02/2021 09:28

Juntada de relatório final de inquérito
19/02/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 19:41

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/02/2021 12:47

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/02/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 12:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
25/11/2020 15:28

Juntada de Certidão
23/11/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:33

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
20/11/2020 10:29

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
19/11/2020 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 17:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/11/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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