01/09/2021 21:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/09/2021 21:16

Juntada de Informação
01/09/2021 20:01

Juntada de contrarrazões
12/08/2021 17:14

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 17:31

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 15:04

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 06:48

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 06:48

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 15:43

Conclusos para despacho
20/07/2021 03:47

Decorrido prazo de CASSIA MARIA RODRIGUES DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:47

Decorrido prazo de ALAIDE GOMES NETA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:47

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 03:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2021 23:59.
30/06/2021 17:06

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0001147-48.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANIEL AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO, CASSIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, ALAIDE GOMES NETA Advogados do(a) REU: NAIARA BEATRIZ GOMES DE OLIVEIRA RODRIGUES - PI8850, NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI2953 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06 DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS.

FRAGMENTAÇÃO DE DESPESAS.

AUSÊNCIA DE DANO PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93.

DELITO DO ARTIGO 1º, III, DECRETO-LEI Nº 201/67.

DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS.

RESTOS A PAGAR SEM COMPROVAÇÃO FINANCEIRA.

INEXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE DA ATUAÇÃO DOLOSA DOS RÉUS NA PRÁTICA DO CRIME APONTADO.

ABSOLVIÇÃO 1.0 - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALAÍDE GOMES NETA, CÁSSIA MARIA RODRIGUES FURTADO E DANIEL AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO, imputando-lhes a prática dos delitos tipificados no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 e do art. 89 da Lei nº 8.666/93.

Segundo a inicial acusatória, ALAÍDE GOMES NETA, CÁSSIA MARIA RODRIGUES FURTADO E DANIEL AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO, livre e conscientemente, na qualidade de prefeita, secretária municipal de educação e secretário municipal de saúde do Município de João Costa/PI, respectivamente, durante o exercício de 2012, dispensaram indevidamente licitação fora das hipóteses previstas em lei.

Além disso, os denunciados, igualmente de forma livre e consciente, teriam aplicado indevidamente recursos federais vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, contrariando os Decretos nº 6.170/2017 e nº 7.507/2011 e demais normas regulamentadoras do FUNDEB, bem como verbas referentes ao Fundo Municipal de Saúde (FMS). [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO os réus ALAÍDE GOMES NETA, CÁSSIA MARIA RODRIGUES FURTADO E DANIEL AUGUSTO VIEIRA DE CASTRO, com suporte no art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intimem-se o réus e os seu defensores, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

São Raimundo Nonato/PI, (datado automaticamente). (assinatura eletrônica) Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
28/06/2021 17:03

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 17:00

Expedição de Comunicação via sistema.
28/06/2021 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/06/2021 16:48

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:47

Juntada de Certidão de processo migrado
28/06/2021 16:47

Juntada de arquivo de vídeo
28/06/2021 16:13

Juntada de arquivo de vídeo
28/06/2021 15:29

Juntada de volume
28/06/2021 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/03/2021 10:56

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF
05/03/2021 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2021 10:48

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA
11/11/2020 10:57

CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/11/2020 10:48

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - ALEGAÇAO COMUM APRESENTADA PELOS REUS
30/09/2020 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 182, DISPONIBILIZADO EM 30.09.2020.
29/09/2020 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/09/2020 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/09/2020 11:11

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/09/2020 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2020 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2020 12:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/09/2020 09:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2020 09:37

Conclusos para despacho - DESPACHO PROFERIDO EM AUDIÊNCIA - 18/08/2020
18/08/2020 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados n. 196, 197, 198, 210 e 211/2020 cumpridos positivamente. E mandado n. 211/2020 cumprido negativamente.
18/08/2020 12:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
18/08/2020 12:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
12/08/2020 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL RECEBIDO -CIÊNCIA DO MPF
07/08/2020 16:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 ANO XII, N. 145, DISPONIBILZADO EM 06.08.2020
05/08/2020 14:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO MPF REALIZADA EM 21/7/2020 - REMESSA DE PAUTA DE AUDIÊNCIAS DE AGOSTO
05/08/2020 13:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/08/2020 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/08/2020 16:44

Conclusos para decisão
03/08/2020 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/07/2020 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 124, DISPONIBILIZADO EM 08.07.2020.
07/07/2020 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/07/2020 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/07/2020 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2020 17:37

Conclusos para despacho
19/06/2020 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição da ré Alaíde Gomes Neta
24/04/2020 09:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF1, ANO XII , Nº 70, DISPONIBILIZADO EM 20.04.2020.
17/04/2020 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/04/2020 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/04/2020 13:30

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/04/2020 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2020 13:22

Conclusos para despacho
21/10/2019 13:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA DE AUDIÊNCIAS.
23/08/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/08/2019 16:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO REMETIDA NESTA DATA AO eDJF1 PARA DIVULGAÇÃO EM 21.08.19 E PUBLICAÇÃO EM 22.08.19
20/08/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/08/2019 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/08/2019 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2019 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - DETERMINA PROSSEGUIMENTO
09/07/2019 17:07

Conclusos para decisão
09/07/2019 16:34

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ ALAÍDE GOMES NETA
27/06/2019 16:43

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) PELA RÉ CASSIA MARIA RODRIGUES - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
26/06/2019 17:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PELO RÉU DANIEL AUGUSTO VIEIRA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
13/06/2019 16:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 547 E 548/2019.
11/06/2019 12:42

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
31/05/2019 15:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 546, 547 E 548/2019
03/05/2019 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 17:21

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/05/2019 17:20

INICIAL AUTUADA
03/05/2019 15:26

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2019

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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