03/04/2025 13:53

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
03/04/2025 13:53

Transitado em Julgado em 03/04/2025
18/03/2025 14:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 225049/2025
18/03/2025 14:38

Protocolizada Petição 225049/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/03/2025
18/03/2025 00:39

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 18/03/2025 Petição Nº 103626/2025 - AgRg
17/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
14/03/2025 18:20

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0103626 - AgRg no AREsp 2491412 - Publicação prevista para 18/03/2025
11/03/2025 15:06

Conhecido o recurso de WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO e NATHALIA DA SILVA DORADO e não-provido,por unanimidade, pela SEXTA TURMA Petição Nº 103626/2025 - AgRg no AREsp 2491412
12/02/2025 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)
11/02/2025 21:51

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 103626/2025
11/02/2025 21:45

Protocolizada Petição 103626/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 11/02/2025
07/02/2025 18:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 90266/2025
07/02/2025 17:43

Protocolizada Petição 90266/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/02/2025
06/02/2025 00:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025
06/02/2025 00:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025
06/02/2025 00:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2025
05/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/02/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/02/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
04/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025
04/02/2025 00:20

Conheço do agravo de NATHALIA DA SILVA DORADO e WASHINGTON FABIANO RODRIGUES DORADO para não conhecer do Recurso Especial
04/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025
04/02/2025 00:20

Conheço do agravo de DANILO CORSINO DA SILVA para não conhecer do Recurso Especial
04/02/2025 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/02/2025
04/02/2025 00:00

Conheço do agravo de UBIRAJARA RODRIGUES VIEIRA JUNIOR e VANIA DE SOUZA FARIAS para não conhecer do Recurso Especial
13/03/2024 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)
13/03/2024 19:20

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
13/03/2024 19:11

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 193574/2024
13/03/2024 19:03

Protocolizada Petição 193574/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 13/03/2024
09/01/2024 18:22

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
09/01/2024 18:22

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
09/01/2024 18:15

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA. Processo prevento: HC 400556 (2017/0118015-0)
19/12/2023 16:06

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
19/12/2023 15:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
22/11/2023 17:23

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
22/11/2023 15:00

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
23/10/2023 06:53

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
23/09/2021 00:00

Intimação

Julgamento adiado para a próxima sessão, por indicação do relator.
29/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ART. 33, CAPUT, ART. 40, I, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/06.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADES AFASTADAS.

PAS DE NULLITE SANS GRIEF.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DOS RÉUS.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

DOSIMETRIA MANTIDA.

I A comprovação da transnacionalidade do tráfico de drogas (entrada ou saída, do território nacional) uma das causas de aumento do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 , verificada no presente caso, leva à correta fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos moldes do art. 109, V, da Constituição Federal c/c art. 70 da Lei 11.343/2006.

II Nos termos do art. 4º da Lei 9.296, a interceptação de comunicações telefônicas, e do fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, é cabível quando for necessária à apuração de infração penal.

III - As interceptações telefônicas foram regularmente autorizadas e efetuadas através de decisões judiciais fundamentadas.

IV- De acordo com a jurisprudência do STJ, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra de sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bastando que seja franqueado às partes o acesso pleno aos diálogos interceptados, para o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que foi garantido no caso sob análise.

V. É pacífico o entendimento de que a complexidade da causa autoriza a prorrogação das interceptações de comunicações telefônicas e telemáticas, desde que efetivadas por decisão judicial devidamente fundamentada, como no caso.

VI - Pelo princípio do pas de nullité sans grief não haverá declaração de nulidade sem que dela tenha ocasionado qualquer prejuízo processual a quem a alega: "É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta.

Art. 263 do CPP" (STJ, RHC 59.414, Quinta Turma, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/08/2017).

VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ausência de apreensão da droga em poder dos réus não torna a conduta atípica se existirem outras provas robustas capazes de comprovar o crime, como no caso, as interceptações telefônicas, telemáticas e os depoimentos das testemunhas.

VIII - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, e V, todos da Lei 11.343/2006.

IX - Crime de associação internacional para o tráfico suficientemente comprovado nos autos, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006.

X - A condenação concomitante por tráfico e associação para o tráfico, indicando o envolvimento do réu com organização criminosa, configura hipótese em que não é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei das Drogas.

XI- O quantum das penas deve obedecer ao disposto no art. 59 e 68 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Tendo em vista a quantidade e natureza das drogas apreendidas, as penas-base estabelecidas na sentença merecem ajuste para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados.

XII - Não há que se falar em infringência ao Princípio da Correlação entre os fatos narrados na inicial acusatória e as circunstâncias consideradas para elevar a pena do réu, uma vez que as que foram constatadas foram devidamente fundamentadas, decotando-se as que não eram aplicáveis ao caso.

XIII - Não há irregularidade ou ilicitude em relação aos valores arbitrados a título de multa, quando em sintonia com os parâmetros arbitrados pelos art. 49, § 1º, 59 e 60, do Código Penal, e com a situação econômica do sentenciado.

XVI - Verifica-se idônea a fundamentação sobre as razões que justificam o perdimento dos bens e valores relacionados ao tráfico de entorpecentes.

XV - Tendo o paciente permanecido preso durante todo o processo, não deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostrando adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau (STJ.

RHC 81.522/RJ, Quinta Turma, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 17/05/2017).

XVI - Apelações dos réus parcialmente providas, para reduzir-lhe as penas.

Decide a 4ª Turma do TRF - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento às apelações dos réus, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de julho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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