22/03/2022 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
22/03/2022 14:21

Juntada de Informação
22/03/2022 14:21

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
10/03/2022 02:02

Decorrido prazo de RONALDO KESTERING DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
22/02/2022 00:51

Publicado Intimação em 22/02/2022.
22/02/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0003063-81.2013.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: RONALDO KESTERING DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) DESTINATÁRIO: SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO OAB/SC 8.042 FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 176664051.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2022.

TANIA PETRUCIA DANTAS FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência
18/02/2022 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2022 15:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2021 20:12

Juntada de petição intercorrente
10/12/2021 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2021 09:11

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 09:11

Recurso Especial não admitido
23/11/2021 02:34

Decorrido prazo de RONALDO KESTERING DA SILVA em 22/11/2021 23:59.
04/11/2021 11:25

Juntada de Certidão
18/10/2021 00:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/10/2021.
16/10/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 16:33

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003063-81.2013.4.01.3308 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003063-81.2013.4.01.3308 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: RONALDO KESTERING DA SILVA POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO KESTERING DA SILVA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 14 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
14/10/2021 18:40

Conclusos para admissibilidade recursal
14/10/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 18:40

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 20:04

Juntada de Certidão de processo migrado
29/09/2021 20:04

Juntada de volume
29/09/2021 20:04

Juntada de volume
23/09/2021 00:00

Intimação

A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.
21/09/2021 08:09

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
20/09/2021 16:23

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
20/09/2021 16:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:48

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
15/09/2021 09:47

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
03/09/2021 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920246 CONTRA-RAZOES
03/09/2021 16:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920245 CONTRA-RAZOES
03/09/2021 13:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
30/08/2021 17:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
27/08/2021 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919885 RECURSO ESPECIAL
10/08/2021 13:25

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN DE 10/08/2021, DISPONIBILIZADO EM 09/08/2021
09/08/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP).

OFERECER VANTAGEM À AGENTE DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL.

PRELIMINARES AFASTADAS.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS.

DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenou pela prática do crime previsto no art. 333, caput, do CP, à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, em 16/09/2013, por volta das 21h30min, o réu teria, durante abordagem de rotina, oferecido uma cédula de R$ 100,00 (cem reais) para agente da polícia rodoviária federal, com o objetivo de que, em troca daquela quantia, o mencionado agente policial rodoviário deixasse de prosseguir com a autuação em curso. 3.

O inquérito policial tem natureza meramente administrativa, de modo que o contraditório lhe é mitigado e postergado, a ser exercido quando da instauração de eventual ação penal.

Razão pela qual a ausência de defesa técnica no inquérito não importa sua nulidade.

Não se pode falar em desrespeito ao art. 306 do CPP, pois, conforme documentos juntados aos autos, a prisão do acusado foi comunicada às autoridades competentes. 4.

A materialidade e a autoria restaram comprovadas nos autos, conforme auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e exibição da quantia de R$ 100,00 (cem reais); bem como pelos depoimentos em sede inquisitorial, corroborados posteriormente em sede judicial, os quais são unníssonos em afirmar que o acusado ofereceu a quantia de R$ 100,00 (cem) para que o agente público deixasse de realizar a autuação. 5.

Dosimetria.

O juízo considerou favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e fixou a pena-base no mínimo legal, de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multas.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária de 10 salários mínimos e na prestação de serviços à comunidade. 6.

Embora o réu alegue não possuir condições econômicas para arcar com o pagamento da penalidade imposta, não se desincumbiu de comprovar tal impossibilidade. É certo que o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade não poder prejudicar a jornada normal de trabalho do apenado, contudo, o Juízo da Execução pode, motivadamente, alterar a forma de cumprimento da pena de prestação de serviços, ajustando-as às condições pessoais do condenado (art. 149 da Lei 7.210/84). 7.

Apelação desprovida.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília - DF, 13 de julho de 2021.

Juiz Federal ERICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
06/08/2021 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/08/2021 -
19/07/2021 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/07/2021 12:17

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
13/07/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
09/07/2021 14:58

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/07/2021 14:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
09/07/2021 14:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
06/07/2021 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/07/2021 15:23

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
01/07/2021 12:33

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 01/07/2021, DISPONIBILIZADA EM 30/06/2021
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
29/06/2021 18:15

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/07/2021
26/10/2018 14:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/10/2018 16:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/10/2018 14:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4597908 CONTRA-RAZOES
19/10/2018 10:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
16/10/2018 08:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
15/10/2018 15:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4593209 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
02/10/2018 09:07

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO X, N. 183, PÁG. 683/690. (DE MERO EXPEDIENTE)
28/09/2018 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/10/2018
26/09/2018 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA "...INTIME-SE O APELANTE...ART, 600..."
26/09/2018 10:10

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
19/09/2018 15:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/09/2018 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/09/2018 13:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
18/09/2018 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4574193 PETIÇÃO
18/09/2018 11:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
12/09/2018 18:20

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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