TRF1 - 0001762-63.2013.4.01.3902

1ª instância - 2ª Santarem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIRIO DA SILVEIRA FERRAZ

CPF *11.***.*68-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

TATIANNA CUNHA DA CUNHA CONRADO

OAB: 16715/PA

CPF *97.***.*00-78

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/08/2022 12:03

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2022 11:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2022 20:44

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 15:39

    Juntada de manifestação

  • 26/07/2022 10:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 12:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 12:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/07/2022 14:27

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:18

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/07/2022 23:59.

  • 19/06/2022 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2022 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 09:36

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.

  • 28/04/2022 09:36

    Juntada de Cálculos judiciais

  • 25/04/2022 13:10

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/04/2022 13:10

    Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 22/04/2022 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 15:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/03/2022 18:05

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de SIRIO DA SILVEIRA FERRAZ em 15/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 09:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/02/2022 09:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2022 09:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/02/2022 09:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/02/2022 09:49

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 07/02/2022 09:49

    RECEBIDOS DO TRF

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

  • 23/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    INVASÃO DE TERRAS DA UNIÃO.

    INTENÇÃO DE OCUPAÇÃO.

    DESNECESSIDADE DE VIOLÊNCIA.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO DEMONSTRADO.

    DOSIMETRIA CORRETA.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de invasão de terras da União, objetivando a ocupação (art. 20 da Lei 4.947/1966), autoriza a manutenção do veredicto condenatório. 2.

    O tipo penal em análise não exige que a terra tenha sido invadida com violência, mas tão somente com o dolo de ocupação.

    Precedentes. 3.

    A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 – CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 4.

    Considerando a existência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, bem assim as peculiaridades do caso e a inexistência de critério puramente objetivo ou matemático, nos termos do art. 59 do CP, tem-se por corretas e razoáveis as ponderações feitas pelo juízo, pelo que deve ser mantida a pena tal como fixada na sentença. 5.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação do acusado, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 13 de julho de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 29 de junho de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 17/02/2020 14:16

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/02/2020 14:24

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PROT. 893

  • 10/02/2020 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/02/2020 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2020 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2020 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/01/2020 17:40

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 15:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 346

  • 24/01/2020 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2020 12:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/01/2020 15:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 92

  • 08/01/2020 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2019 16:32

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 31/01/2019 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/01/2019 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 11:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/01/2019 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 416

  • 14/01/2019 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2019 12:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2018 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2018 14:18

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/12/2018 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2018 12:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/12/2018 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 19700

  • 29/11/2018 14:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2251/2017 - PROT. 18659

  • 29/11/2018 14:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/11/2018 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2018 11:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/11/2018 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 18387

  • 09/11/2018 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2018 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2018 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 12:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/10/2018 17:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2018 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/10/2018 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2018 18:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/10/2018 12:10

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2018 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2018 11:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/09/2018 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 21/09/2018 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2018 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CP

  • 20/09/2018 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 12:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2018 10:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2018 09:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2251/2017 - PROT. 14451

  • 18/09/2018 09:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/08/2018 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE CP

  • 07/06/2018 16:41

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF/N. 366/2018 - DPF

  • 06/06/2018 11:09

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICIT PAGTO SIST AJG PARA DEF DATIVA ALINE BATISTA

  • 04/06/2018 17:58

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CPS

  • 25/05/2018 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/05/2018 12:27

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2018 14:09

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEPOD/CRI/N. 366/2018 PARA DPF

  • 15/05/2018 09:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 7040

  • 08/05/2018 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 81, DISP. 08.05.2018 / PUBLIC. 09.05.2018

  • 07/05/2018 17:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/05/2018 16:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 614-615V.

  • 21/02/2018 15:12

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 20/02/2018 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/01/2018 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2017 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 230, DISP. 18.12.2017 / PUBLIC. 19.12.2017.

  • 15/12/2017 19:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/12/2017 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/12/2017 18:57

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 14/12/2017 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2017 19:46

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 19:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA AO SITE TJPA - COMARCA DE MONTE ALEGRE - REF. ANDAMENTO CP 2251/2017.

  • 23/10/2017 13:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2251

  • 21/09/2017 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 12:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/09/2017 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2017 15:46

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2017 09:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF-PROT: 12239

  • 16/08/2017 09:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVOLUÇÃO DE CP N° 2202/2016- ORIGEM: MONTE ALEGRE.- PROT: 10194- NÃO CUMPRIDA.

  • 16/08/2017 09:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLUÇÃO DE CP N° 2202/2016- ORIGEM: MONTE ALEGRE.- PROT: 10194- NÃO CUMPRIDA.

  • 10/08/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/08/2017 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2017 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2017 14:46

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2017 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2017 14:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/06/2017 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT:8103 - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 08/06/2017 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2017 11:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2017 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/05/2017 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/05/2017 17:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 12:05

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP NÃO CUMPRIDA N° 2201/2016

  • 21/02/2017 12:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/01/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA DE ANDAMENTO PROCESSUAL JUNTO AO SITE DA JFSC

  • 31/01/2017 10:40

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP

  • 31/01/2017 10:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2016 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO DE CONSULTA PROCESSUAL - COMARCAS ITAJAÍ E MONTE ALEGRE

  • 29/08/2016 15:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 2202

  • 29/08/2016 15:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2201

  • 27/07/2016 10:10

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/04/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2016 12:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2016 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PROT: 005230

  • 25/04/2016 15:13

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - PROT: 005230

  • 22/04/2016 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2016 14:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/03/2016 09:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2016 15:39

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2015 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MINISTERIO PUBLICO - PROT. 16385 DE 16/12/2015.

  • 17/12/2015 16:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 834/2015 - CUMPRIDA

  • 17/12/2015 16:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/12/2015 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2015 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2015 08:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2015 10:10

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA Á ACUSAÇÃO - (PROT: 14355)

  • 10/11/2015 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2015 11:57

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA Á ACUSAÇÃO (PROT: 133543)

  • 23/10/2015 13:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP NÃO CUMPRIDA (PROT: 13168)

  • 23/10/2015 13:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA (PROT: 13168)

  • 27/07/2015 15:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 1093/2015

  • 19/06/2015 15:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO N°1292/2015 DEVIDAMENTE CUMPRIDO

  • 19/06/2015 15:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N°1094/2015 DEVIDAMENTE CUMPRIDO

  • 12/06/2015 11:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 834

  • 12/06/2015 11:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 833

  • 12/06/2015 11:11

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - À ACUSAÇÃO - ALEX EDUARDO VAZ FERRAZ

  • 05/06/2015 11:46

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PET: 5322/2015 - RESPOSTA À ACUSAÇÃO DE SILVIO DA SILVEIRA FERRAZ

  • 03/06/2015 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO N. 1092 E 1095/2015.

  • 19/05/2015 11:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 19/05/2015 11:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/03/2015 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NOMEIA DEFENSORES DATIVOS PARA OS RÉUS JOSÉ, SÍRIO, ALEX E SALVADOR. CITAR RÉUS JOÃO EVANGELISTA E RAABY CIBELE

  • 16/07/2014 09:51

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2014 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO

  • 28/05/2014 17:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 27/05/2014 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/05/2014 08:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2014 08:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2014 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER CITAÇÃO DOS RÉUS

  • 26/05/2014 09:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 1133/2013, NÃO CUMPRIDA

  • 26/05/2014 09:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N° 1133/2013, NÃO CUMPRIDA

  • 15/05/2014 18:02

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/02/2014 08:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2014 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2014 11:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2014 12:26

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N° 1132/2013 - PARCIALMENTE CUMPRIDA

  • 29/01/2014 12:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/12/2013 09:51

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1134/2013 CUMPRIDA

  • 10/12/2013 09:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/11/2013 11:01

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (3ª) CP 1134/2013

  • 07/11/2013 12:46

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP 1132/2013

  • 06/11/2013 13:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 1133/2013

  • 23/09/2013 13:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1134

  • 23/09/2013 13:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1133

  • 23/09/2013 13:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1132

  • 28/08/2013 15:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2013 17:44

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 21/05/2013 17:43

    DENUNCIA AUTUADA

  • 21/05/2013 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Vindos da distribuição.

  • 16/05/2013 11:42

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2011

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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