TRF1 - 0015831-65.2015.4.01.3600

1ª instância - 5ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HERIK SERGIO MESINE SANTA

CPF *54.***.*33-64

Advogados

EMERSON CHAVES DE OLIVEIRA

OAB: 12291/MT

CPF *11.***.*84-72

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2022 18:56

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 14:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/06/2022 19:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/06/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 11:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 11:24

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/05/2022 19:25

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 14:31

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2022 10:15

    Decorrido prazo de HERIK SERGIO MESINE SANTA em 21/02/2022 23:59.

  • 12/01/2022 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/12/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 17:06

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/12/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 13:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/10/2021 17:35

    TRANSITO EM JULGADO EM - RECEBIDOS DO TRF COM 2 VOLUMES

  • 15/10/2021 17:35

    RECEBIDOS DO TRF - RECEBIDOS DO TRF COM 2 VOLUMES

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    MOEDA FALSA.

    ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    NÃO APLICAÇÃO.

    ACOLHIDO O REQUERIMENTO DO MPF PARA REDUZIR A PENA DO RÉU EM RAZÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. 1.

    A materialidade e a autoria do delito de introduzir em circulação e guardar moeda que sabe ser falsa — ainda que recebida de boa-fé, na previsão do art. 289, § 2º, do CP —, praticado pelo apelante, estão devidamente demonstradas pelo laudo técnico de exame em papel moeda da Polícia Federal, o qual demonstrou ser falsa a cédula apreendida e passível de ser confundida no meio circulante, bem como pelos depoimentos testemunhais e interrogatórios do réu. 2.

    Dos elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, é possível afirmar, com segurança, que o réu atuou de forma livre e consciente para a consecução do delito, com domínio do fato e conhecimento da ilicitude.

    O conhecimento da falsidade, a guarda das cédulas e o propósito de introduzi-las, posteriormente, em circulação, caracterizam o dolo do agente. 3.

    Acolhido o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal em sede de contrarrazões, para reduzir a pena do réu com a aplicação da atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal. 4.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e acolher o requerimento do Ministério Público Federal para reduzir a pena do acusado, em razão da aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 13 de julho de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 30/06/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 29 de junho de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/12/2017 16:26

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - SEGUE PROCESSO EM 02 VOL.

  • 05/12/2017 15:13

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - 051931

  • 01/12/2017 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2017 08:32

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 02 VOL

  • 20/11/2017 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2017 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF E SUAS RAZÕES (FLS. 514/518).

  • 09/11/2017 18:15

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2017 13:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 966223

  • 30/10/2017 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/10/2017 17:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOL, 190 FLS, 1 CD CCAPA

  • 25/10/2017 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EXP 19/10 DIV 24/10 PUBL 25/10

  • 19/10/2017 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 19/10/17

  • 25/08/2017 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 10/08/2017 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. MPF

  • 04/08/2017 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLS, 189 FLS, 1 CD CONTRACAPA

  • 28/07/2017 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/07/2017 12:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - EM 27/07/2017.

  • 05/04/2017 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/03/2017 16:06

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - HERIK SERGIO MESINA SANTA

  • 29/03/2017 15:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2017 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCESSO COM 01 VOL E 168 FLS. 01 CD NA CONTRACAPA

  • 21/03/2017 13:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 17/03 DIV 20/03 PUBL 21/03

  • 17/03/2017 18:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 17/03/2017

  • 13/03/2017 17:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/03/2017 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...(FLS. 166 VERSO) INTIME-SE, MAIS UMA VEZ, A DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO HERIK SERGIO MESINE SANTA, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL, ASSIM COMO DE EXPEDI

  • 10/03/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2017 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU EM 06/02/17 O PRAZO PARA A DEFESA TÉCNICA DO RÉU APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E NÃO CONSTA NENHUMA PETIÇÃO PENDENTE NO SISTEMA ORACLE.

  • 01/02/2017 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 27/01 DIV 31/01 PUBL 01/02

  • 27/01/2017 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 27/01/17

  • 23/01/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/01/2017 16:27

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu em 16/01/17 o prazo para a defesa técnica do réu se manifestar na fase do art. 402, do CPP e não consta nenhuma petição pendente no sistema Oracle.

  • 11/01/2017 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP 16/12/16 DIV 10/01/17 PUBL 11/01/17

  • 16/12/2016 18:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 16/12/16

  • 16/12/2016 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/12/2016 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO M°051350, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

  • 14/12/2016 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 16:59

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL 01 CD CONTRACAPA

  • 09/12/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/12/2016 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Homologo a desistência da testemunha Daniel André de Queiroz Pereira, requerida pelo MPF às fls. 158.Cancelo a audiência que seria realizada no dia 15/02/2017.Considerando que o interrogatório do réu HERIK SERGIO MESINE SANTA foi

  • 07/12/2016 16:07

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2016 15:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N° 49315

  • 14/11/2016 19:12

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...OITIVA DA TESTEMUNHA DANIEL ANDRÉ DE QUEIROZ PEREIRA...

  • 14/11/2016 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS PUBLIO LENTULUS LEITE DE OLIVEIRA, JOSÉ EDSON DA COSTA SILVA E THYAGO EDGARD SILVA E SANTA; E AO INTERROGATÓRIO DO RÉU HERIK SERGIO MESINE SANTA,...REDESIGNO A OITIVA DA TESTEMUNHA DANIEL ANDRÉ DE QUE

  • 14/11/2016 19:09

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2016 19:08

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 14/11/2016 19:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - ...2 TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E 1 TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA...

  • 21/10/2016 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) N° 892 E 894/2016

  • 18/10/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N° 893/2016

  • 17/10/2016 14:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N°1154/2016

  • 14/10/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL

  • 04/10/2016 15:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/09/2016 14:39

    OFICIO EXPEDIDO - 1154/2016-GABJU

  • 28/09/2016 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 892 A 894/2016

  • 28/09/2016 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 28/09/2016

  • 28/09/2016 13:29

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 3 TESTEMUNHAS E 1 RÉU

  • 31/08/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU HERIK SÉRGIO MESINE SANTA (...) DESIGNO A DATA DE 14/11/2016, ÀS 15H30MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU

  • 18/07/2016 18:17

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2016 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL

  • 07/07/2016 17:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/07/2016 17:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2016 15:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETIÇÃO DE DEFESA PRÉVIA N°023889

  • 06/07/2016 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/06/2016 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ADV REU 01 VOL

  • 07/06/2016 13:30

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - PETIÇÃO N° 18162 - C.P. N° 197/2016

  • 07/06/2016 13:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/06/2016 16:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - HERIK SERGIO MESINE SANTA

  • 03/05/2016 14:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 03/05/2016 14:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) N° 50/2016

  • 14/04/2016 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - REGULARIZAÇÃO DE ANDA// CARTA PRECATÓRIA FL.106

  • 14/04/2016 16:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 197 CITAÇÃO

  • 07/04/2016 14:05

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/04/2016 14:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "TENDO EM VISTA O INFORMADO EM CERTIDÃO ÀS FLS. 108-VERSO, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA, ENDEREÇADA AO JUÍZO DE LIMEIRA/SP, PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO HERIK SÉRGIO MESINE SANTA NOS TERMOS DO ART. 396, CPP."

  • 06/04/2016 13:48

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2016 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF 01 VOL

  • 17/02/2016 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/02/2016 17:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2016 14:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 50 CITAÇÃO

  • 12/02/2016 16:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/02/2016 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N° 939/2015

  • 23/11/2015 16:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2015 13:08

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 939

  • 19/11/2015 19:41

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 11/11/2015 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SECLA

  • 11/11/2015 16:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/11/2015 16:35

    INICIAL AUTUADA

  • 05/11/2015 14:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - RECEBIMENTO DE DENUNCIA. DECISÃO DE FL. 98, § 4º

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2015

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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