20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA DE ALMEIDA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de JHEISON LEMES RONCALIO em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de DAVID LUCIAN CONCEICAO DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
20/07/2022 00:54

Decorrido prazo de DELTON LUAN FERREIRA DA SILVA em 19/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:57

Decorrido prazo de KARINA WENDLAND em 18/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 12:47

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 10:08

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 10:08

Juntada de Certidão
04/07/2022 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 15:18

Conclusos para despacho
09/03/2022 01:52

Decorrido prazo de KARINA WENDLAND em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:52

Decorrido prazo de MARIA ILMA FERREIRA DE ALMEIDA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:52

Decorrido prazo de DAVID LUCIAN CONCEICAO DA SILVA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:52

Decorrido prazo de DELTON LUAN FERREIRA DA SILVA em 08/03/2022 23:59.
09/03/2022 01:52

Decorrido prazo de JHEISON LEMES RONCALIO em 08/03/2022 23:59.
02/02/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 18:56

Juntada de Certidão
25/01/2022 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 18:01

Juntada de Certidão de processo migrado
25/01/2022 18:00

Juntada de volume
13/12/2021 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/12/2021 09:19

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
13/12/2021 09:18

TRANSITO EM JULGADO EM
13/12/2021 09:18

RECEBIDOS DO TRF
23/09/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

FRAUDE NO RECEBIMENTO DE FGTS.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO EVIDENCIADO.

DOSIMETRIA DAS PENAS.

REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ATRIBUÍDA À CORRÉ.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. 2.

Materialidade e autoria do delito de estelionato comprovadas nos autos.

Dolo específico caracterizado pela intenção de obter vantagem ilícita.

Os réus promoveram fraudes em contratos de trabalho e vínculos empregatícios próprios e de terceiros, a fim de viabilizar o recebimento indevido de FGTS.

A confissão está em conformidade com as demais provas produzidas nos autos. 3.

Dosimetria da pena parcialmente modificada.

Redução da pena-base de um dos réus. 4.

Necessidade de redução da quantidade de dias multa aplicada na sentença, a fim de adequá-la proporcionalmente à pena privativa de liberdade.

Não há fundamento legal para multiplicar a quantidade de dias multa pelo total de condutas praticadas, já que na continuidade delitiva o legislador optou pela exasperação da pena, por considerar os crimes uma unidade delitiva. 5.

Redução do valor da prestação pecuniária atribuída à corré, considerando a pena aplicada e a situação financeira. 6.

Não deve incidir o óbice imposto na sentença para a progressão de regime, com fundamento no art. 33, §4º, do CP, considerando que o crime de estelionato é crime contra o patrimônio, e não contra a administração pública. 7.

Apelos parcialmente providos.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 13 de julho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
27/03/2019 14:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO
20/03/2019 18:53

REMESSA ORDENADA: TRF
19/03/2019 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2019 20:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2019 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2019 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2018 13:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/03/2018 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2018 14:59

CARGA: RETIRADOS MPF
26/02/2018 12:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/08/2017 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2017 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 16:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/08/2017 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/08/2017 13:54

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
10/08/2017 13:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2017 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2017 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2017 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/07/2017 13:49

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mandado de Prisão expedido em desfavor de David Lucian Conceição da Silva
31/07/2017 13:47

OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 114/2017-DPF.
25/07/2017 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/07/2017 14:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
13/02/2017 16:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/02/2017 12:26

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/11/2016 18:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1632
17/11/2016 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
17/11/2016 08:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2016 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2016 16:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/09/2016 18:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORA DATIVA
14/09/2016 13:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/08/2016 10:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/08/2016 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2016 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "ANALISANDO OS PRESENTES AUTOS, CONSTATEI QUE O ACUSADO DAVID LUCIAN CONCEIÇÃO SILVA JÁ FORA INTIMADO EM OUTRO ENDEREÇO (...) DESTA FORMA, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU (...)"
08/08/2016 13:19

Conclusos para despacho
08/08/2016 13:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
02/08/2016 14:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1071
15/07/2016 13:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/07/2016 14:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/06/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
06/06/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/05/2016 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/05/2016 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXPEDIDO MANDADO 504 - 505 - 506/2016
20/05/2016 14:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
20/05/2016 10:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/05/2016 11:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/03/2016 16:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 435
04/03/2016 19:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/01/2016 08:34

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
11/01/2016 08:33

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
07/01/2016 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2016 08:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2015 10:47

Conclusos para despacho
15/10/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORA DATIVA
15/10/2015 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2015 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2015 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2015 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/10/2015 13:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/10/2015 13:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
02/10/2015 08:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2015 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
16/09/2015 16:02

REMESSA ORDENADA: MPF
16/09/2015 16:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
16/09/2015 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2015 15:04

Conclusos para despacho
04/09/2015 11:40

PARECER MPF: APRESENTADO
04/09/2015 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2015 18:35

REMESSA ORDENADA: MPF - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS
25/08/2015 16:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/08/2015 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - ADVOGADA INTIMADA EM SECRETARIA
17/08/2015 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão ligação Regiane Castilho
14/08/2015 15:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - E-SOSTI CADASTRADO
10/08/2015 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2015 15:22

CARGA: RETIRADOS MPF
05/08/2015 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/08/2015 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
30/07/2015 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
30/07/2015 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
30/07/2015 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
30/07/2015 09:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/07/2015 13:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2015 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/07/2015 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
23/07/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) 904/2015 - Maria Ilma
23/07/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) 903/2015 - Karina
23/07/2015 14:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 902/2015 - Jheison
23/07/2015 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 901/2015 - Delton
23/07/2015 14:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIO DE 4 RÉUS
23/07/2015 13:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 930
21/07/2015 11:40

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/07/2015 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/06/2015 15:43

Conclusos para despacho
10/06/2015 16:52

HONORARIOS DEPOSITADOS
27/05/2015 12:38

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
27/05/2015 08:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2015 13:25

Conclusos para despacho
06/03/2015 14:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/02/2015 10:04

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
30/01/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - (2ª)
28/01/2015 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF
27/01/2015 11:08

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - 2 DEFESA E 2 ACUSAÇÃO
23/01/2015 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 09:53

CARGA: RETIRADOS MPF
15/01/2015 10:40

REMESSA ORDENADA: MPF
15/01/2015 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª) INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA LUIZ CARLOS WENDLAND - MANDADO Nº 06/2015
15/01/2015 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ELEN DE SOUSA - MANDADO Nº 03/2015
15/01/2015 08:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA FABÍOLA INGRID COSMO DOS SANTOS STRANIERI - MANDADO Nº 02/2015
15/01/2015 08:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA JAQUELINE WENDLAND - MANDADO Nº 05/2015
15/01/2015 08:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA WILSON DOURADO DA SILVA MANDADO Nº 04/2015
09/01/2015 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2015 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2015 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/01/2015 10:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/01/2015 09:43

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - 05 TESTEMUNHAS
08/01/2015 09:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2015 16:21

Conclusos para despacho
07/01/2015 15:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 14
16/12/2014 16:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
01/12/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
01/12/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/11/2014 15:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/11/2014 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/11/2014 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2014 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADA DEFESA DO DESPACHO QUE REDESIGNOU AUDIÊNCIA
11/11/2014 15:35

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
11/11/2014 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/11/2014 15:34

Conclusos para despacho
06/11/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/10/2014 08:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
30/10/2014 08:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
30/10/2014 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
23/10/2014 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/10/2014 12:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/10/2014 17:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - 03 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO
06/10/2014 19:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2014 17:42

Conclusos para despacho
06/10/2014 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
12/09/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2014 13:33

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2014 18:00

REMESSA ORDENADA: MPF
01/09/2014 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/08/2014 10:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/08/2014 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/08/2014 09:08

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFESA PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA
12/08/2014 14:23

Conclusos para decisão
28/07/2014 15:30

PARECER MPF: APRESENTADO
28/07/2014 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 14:13

CARGA: RETIRADOS MPF
17/07/2014 15:26

REMESSA ORDENADA: MPF
17/07/2014 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA À ACUSAÇÃO
11/07/2014 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/06/2014 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2014 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/06/2014 15:09

Conclusos para despacho
30/05/2014 15:18

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/05/2014 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
09/04/2014 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2014 16:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 353
28/03/2014 18:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/03/2014 12:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
27/03/2014 12:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
27/03/2014 12:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
24/03/2014 09:50

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
20/03/2014 10:09

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/03/2014 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)
18/03/2014 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
18/03/2014 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
18/03/2014 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/03/2014 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 13:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/03/2014 13:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/03/2014 13:51

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) 128/2014 - SOLICITA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA COMARCA DE VILHENA/RO
12/03/2014 13:51

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) 127/2014 - SOLICITA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA PF
12/03/2014 13:50

OFICIO EXPEDIDO - 126/2014 - COMUNICA À PF O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA
11/02/2014 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 08:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/02/2014 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2014 08:30

DENUNCIA AUTUADA
05/02/2014 12:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2014

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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