TRF1 - 0000046-89.2017.4.01.3601

1ª instância - 4ª Cuiaba

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ: 04.898.488/0004-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M. ORLANDA RAMOS - ME

CNPJ: 09.007.484/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2022 09:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 27/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 20:33

    Decorrido prazo de M. ORLANDA RAMOS - ME em 06/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 08:19

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 14/06/2022 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

  • 13/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000046-89.2017.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: M.

    ORLANDA RAMOS - ME SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pela AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de M.

    ORLANDA RAMOS - ME (id.

    Num. 429518864 - Pág. 2/3), visando o recebimento da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa – CDA de id.

    Num. 429518864 - Pág. 3, decorrente multa administrativa.

    Citada (id.

    Num. 429518864 - Pág. 35), a parte executada realizou o pagamento integral do valor indicado no mandado e na CDA originária (id.

    Num. 429518864 - Pág. 36).

    Realizada a conversão em renda (id.

    Num. 429518864 - Pág. 59), a parte exequente pede o prosseguimento do feito (id.

    Num. 922657692 - Pág. 1), a fim de cobrar o débito remanescente de R$ 176,05 (cento e setenta e seis reais e cinco centavos) consoante memória atualizada de id.

    Num. 922657693 - Pág. 1.

    Relatados.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Correção do Valor do Débito Na Questão de Ordem no REsp 1820963/SP, houve a suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais sobre o tema, com o propósito de: “definir se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor"[1].

    Ocorre, porém, que esta discussão ocorre apenas no âmbito de aplicação isolada do CPC, eis que a Lei de Execuções Fiscais determina que “Art. 9° (…) 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”, sendo este depósito realizado na Caixa Econômica Federal – CEF, que deverá atualizá-los pelo mesmo índice de correção monetária dos débitos dos tributos federais, qual seja, a à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, conforme art. 30 da Lei n° 10.522/02.

    A respeito da distinção, notadamente em questões relacionadas à possibilidade de substituição do depósito judicial por fiança bancária, o STJ possui reiterado entendimento que “(…) somente o depósito em dinheiro "faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora" (art. 9º, § 4º, da Lei 6.830/1980) e, no montante integral, viabiliza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, do CTN)”[2], este entendimento, foi, igualmente, encampado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento da Apelação Cível n° 0000827-43.2006.4.01.3813, julgada em 16 de abril de 2021, em que se registrou que o bloqueio de numerário via SISBAJUD retira a responsabilidade do devedor no que diz respeito a correção dos valores removidos de sua esfera de disponibilidade.

    Feitas estas considerações, registro que o exequente informou, nos autos como valor da CDA o montante de R$ 1.1065,90 (mil centos e sessenta e cinco reais e noventa centavos) como suficientes para a satisfação do crédito e que, antes da expedição do mandado de citação de id.

    Num. 429518864 - Pág. 34, não forneceu memória atualizada do débito.

    A parte executada, tão logo foi citada, realizou pronto pagamento do débito contido no mandado, em sua integralidade, como demonstra a guia de id.

    Num. 429518864 - Pág. 36.

    Eventual Saldo Remanescente Decorrente da Correção Monetária O Conselho Nacional de Justiça, chegou à conclusão de que o custo de um processo de execução fiscal na Justiça Federal de 1ª Grau é de R$ 4.368,00 (quatro mil trezentos e sessenta e oito reais), o que importa, considerando o tempo médio de tramitação de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 09 (nove dias), em aproximadamente R$44,00 (quarenta e quatro) reais ao mês[3].

    Considerando que o estudo se deu entre 1° de novembro de 2009 a 14 de fevereiro de 2011, referidos valores, corrigidos pela inflação (IPCA), atualmente superam R$80,00 (oitenta) reais por mês de tramitação, ainda que suspensa.

    Impende acrescentar que o § 1° do art. 12 da Lei n° 10.522/02 determina o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União até este montante e a Instrução Normativa COGER n° 01/2019, editada pelo e.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 03 de maio de 2019, determina que valores inferiores a R$100,00 (cem reais) depositados em processos arquivados não demandam diligências por parte do Juízo para conversão em renda da União.

    Neste aspecto, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “[a] cobrança do "quantum exeqüendo" atualizado mês a mês constitui excesso de rigor, o que afronta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando à chamada eternização da demanda, tão repudiada pela nossa jurisprudência”[4].

    Portanto, valores irrisórios não possuem nenhum respaldo que justifique diligências por parte do magistrado e, até mesmo, dos órgãos da Administração Pública, eis que assim procedendo, os custos da atividade superam o benefício do credor, onerando os cofres públicos nas duas pontas.

    Extinção pelo Pagamento Exaustivamente comprovado que os valores bloqueados são suficientes para satisfazer o direito de crédito perseguido nos autos, deve o feito ser extinto.

    Determina o art. 924, II, do novo CPC, in verbis: Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita.

    A existência dos valores depositados, em simples consulta aos depósitos mantidos pela CEF[5], é inquestionável, não demandando diligência comprobatória, remanescendo tão somente a necessidade de transferência, o que não justifica a continuidade do executivo fiscal.

    As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios.

    DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

    JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (artigo 925 do Novo CPC). 2.

    Sem honorários advocatícios, eis que substituídos pelos encargos legais (art. 37-A, § 1°, da Lei n° 10.522/02). 3.

    As custas processuais deveriam ficar às expensas da parte executada, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. 4.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 5.

    Publique-se e intimem-se.

    Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal [1] QO no REsp 1820963/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2020, DJe de 28/10/2020. [2] AgInt no AgInt no AREsp 963.794/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 19/04/2017. [3] Estudo “A Execução Fiscal no Brasil e o Impacto no Judiciário”, publicado em junho de 2011, com base em pesquisa encomendada ao Instituto de Pesquisa Econômica.

    Disponível em: < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/2d53f36cdc1e27513af9868de9d072dd.pdf>. [4] AC 0059851-91.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 24/01/2020 PAG. [5] Disponível em: .

  • 10/06/2022 11:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 11:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/06/2022 11:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2022 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 17:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2022 17:36

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 09/06/2022 17:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2022 20:26

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 19:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/01/2022 09:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/01/2022 09:25

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 29/01/2022 09:24

    Juntada de ato ordinatório

  • 08/10/2021 15:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 03/10/2021 19:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/09/2021 10:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2021 15:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/08/2021 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 08:29

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 11/04/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2021 01:34

    Decorrido prazo de M. ORLANDA RAMOS - ME em 19/03/2021 23:59.

  • 19/03/2021 04:37

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 18/03/2021 23:59.

  • 02/03/2021 05:13

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/02/2021.

  • 02/03/2021 05:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021

  • 01/02/2021 12:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 0000046-89.2017.4.01.3601 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: M.

    ORLANDA RAMOS - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): M.

    ORLANDA RAMOS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CÁCERES, 29 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/01/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2021 14:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/01/2021 14:36

    Juntada de volume

  • 28/01/2021 15:13

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 28/01/2021 15:13

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 28/01/2021 15:13

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 28/01/2021 15:13

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/01/2021 12:57

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/09/2020 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/09/2020 14:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2020 08:29

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

  • 26/02/2020 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/02/2020 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2019 13:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/10/2019 16:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/10/2019 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2019 15:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/09/2019 13:43

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 09/09/2019 00:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/09/2019 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/08/2019 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHO O PEDIDO DA EXEQUENTE DE FLS. 40/41. EXPEÇA-SE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE CONVERTA O VALOR DEPOSITADO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTES AUTOS (FL. 35) EM PAGAMENTO DEFINITIVO EM FAVOR DA

  • 28/06/2019 13:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2019 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2019 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2019 11:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/04/2019 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/04/2019 15:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2019 14:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2019 15:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2019 15:46

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/01/2019 14:26

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/12/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/11/2018 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - deferindo pedido do exeqte

  • 20/11/2018 17:38

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2018 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2018 12:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2018 10:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/08/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/08/2018 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2018 16:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2018 13:51

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2018 13:51

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2018 18:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/03/2018 17:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/03/2018 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/02/2018 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/01/2018 20:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE FL. 15. CITE-SE O EXECUTADO, CONSIDERANDO O ENDEREÇO INDICADO À FL. 07. INTIMEM-SE."

  • 20/10/2017 14:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2017 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/08/2017 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2017 13:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/07/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/07/2017 14:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/05/2017 17:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2017 13:18

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

  • 24/04/2017 13:16

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2017 14:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/03/2017 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebendo a inicial e determinando a citação do executado.

  • 21/03/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2017 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 17:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/02/2017 17:05

    INICIAL AUTUADA

  • 13/01/2017 12:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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