14/10/2022 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2022 10:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/09/2022 08:34

Decorrido prazo de VERIDIANA SOARES DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59.
14/09/2022 11:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/09/2022 09:46

Juntada de petição intercorrente
08/09/2022 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 13:54

Expedição de Mandado.
08/09/2022 10:24

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 14:42

Conclusos para despacho
18/07/2022 13:10

Juntada de termo
12/07/2022 14:15

Juntada de termo
17/06/2022 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.
17/06/2022 09:43

Juntada de cálculos judiciais
13/06/2022 17:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2022 17:31

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/05/2022 01:06

Decorrido prazo de VERIDIANA SOARES DO NASCIMENTO em 06/05/2022 23:59.
29/04/2022 12:16

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 19:13

Juntada de Certidão
28/04/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2022 18:33

Conclusos para despacho
23/02/2022 00:47

Decorrido prazo de VERIDIANA SOARES DO NASCIMENTO em 22/02/2022 23:59.
18/01/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 11:58

Juntada de petição intercorrente
31/12/2021 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/12/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
31/12/2021 19:54

Juntada de Certidão de processo migrado
31/12/2021 19:53

Juntada de termo
31/12/2021 19:50

Juntada de termo
07/12/2021 15:45

MIGRACAO PJe ORDENADA - COM 1 VOLUME
03/12/2021 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2021 10:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME
26/10/2021 09:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/10/2021 09:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/10/2021 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2021 09:38

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUMES
15/10/2021 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2021 09:21

TRANSITO EM JULGADO EM - TRF1
15/10/2021 09:21

RECEBIDOS DO TRF - TRF1
02/08/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL.

SAQUES FRAUDULENTOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ÓBITO DA GENITORA.

ESTELIONATO MAJORADO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DIFICULDADES FINANCEIRAS.

INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.

NÃO CONFIGURADOS.

INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIADE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

No estelionato é necessário que esteja presente o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade do agente de se apropriar de vantagem ilícita pertencente a outrem, causando prejuízo, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Aplica-se a causa de aumento do parágrafo 3º quando o crime é cometido contra entidade de direito público. 2.

Não há falar em inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade quando o acusado não comprova nos autos que não poderia agir de modo diferente.

O ônus de provar inexigibilidade de conduta diversa é da defesa, nos termos do art. 156 do CPP, o que não foi feito, in casu. 3.

Nos delitos de estelionato praticados em detrimento da Administração Pública não se aplica o princípio da insignificância, uma vez que o bem jurídico tutelado é a própria sociedade e o patrimônio da coletividade dos trabalhadores.

No crime de estelionato contra a Previdência Social o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo. (Precedentes do STJ e desta Turma). 4.

Pena-base privativa de liberdade fixada nos patamares mínimos, em consonância com os critérios do art. 59 do CP.

O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não acarreta a alteração das penas fixadas, uma vez que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). 5.

Redução da pena de multa, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. 6.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação.

Terceira Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 13 de julho de 2021.

Desembargador Federal NEY BELLO Relator
30/06/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 13 de julho de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Brasília, 29 de junho de 2021.

DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente
08/03/2018 14:23

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM 1 VOLUME
02/03/2018 13:53

REMESSA ORDENADA: TRF
21/02/2018 07:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/01/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/01/2018 12:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/01/2018 16:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/01/2018 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2017 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
12/12/2017 13:56

REMESSA ORDENADA: MPF
06/12/2017 14:07

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
04/12/2017 12:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/12/2017 12:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2017 13:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
30/11/2017 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 08:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/09/2017 07:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/09/2017 07:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2017 17:53

Conclusos para despacho
21/09/2017 10:30

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
20/09/2017 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 07:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
13/09/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
31/08/2017 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
29/08/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ VERIDIANA SOARES DO NASCIMENTO NAS PEN
17/08/2017 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
10/08/2017 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2017 16:57

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2017 16:32

REMESSA ORDENADA: MPF
04/08/2017 15:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
31/07/2017 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/07/2017 12:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/07/2017 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 13:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 1 VOLUME
23/06/2017 10:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/06/2017 10:20

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/06/2017 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 09:22

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
13/06/2017 14:07

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2017 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cd com gravação de audiencia ocorrida nesta data
13/06/2017 14:06

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/06/2017 19:28

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
08/06/2017 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2017 10:15

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/05/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
30/05/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - LUCIANA MACEDO, MARIA IVONICE E VERIDIANA SOARES
25/05/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2017 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
17/05/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/05/2017 08:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/05/2017 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 08/05/2017
11/05/2017 08:27

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
05/05/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
18/04/2017 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
11/04/2017 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 10:12

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
05/04/2017 14:35

OFICIO REMETIDO CENTRAL
05/04/2017 14:35

OFICIO EXPEDIDO
05/04/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/04/2017 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/03/2017 07:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
21/03/2017 07:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/03/2017 18:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REJEITADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
20/03/2017 07:42

Conclusos para decisão- COM 1 VOLUME
07/03/2017 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 07:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/02/2017 10:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/02/2017 10:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2017 18:33

Conclusos para despacho
07/02/2017 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/02/2017 08:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/01/2017 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2017 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2017 11:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/01/2017 11:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/01/2017 11:45

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/12/2016 16:27

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/12/2016 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 17:48

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
02/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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