TRF1 - 0002092-47.2015.4.01.3819

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Manhuacu-Mg

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANNALZIRA DE ASSIS LIGEIRO

CPF *23.***.*98-00

Advogados

ALEXSANDRO VICTOR DE ALMEIDA

OAB: 61934/MG

NEUZA GLORIA DA SILVA LOPES

LUCIANA ALVES SCHETINO RODRIGUES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 17:27

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 17:27

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002092-47.2015.4.01.3819 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002092-47.2015.4.01.3819 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ANNALZIRA DE ASSIS LIGEIRO Advogado do(a) APELANTE: THAIS CRISTINA BATISTA - MG159647-A POLO PASSIVO: JUSTICA PUBLICA FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 18/05/2021 12:51

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 01/04/2019 13:13

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF 1ª REGIÃO

  • 01/04/2019 13:12

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 01/04/2019 12:17

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 01/04/2019 11:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2019 09:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/03/2019 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/03/2019 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/03/2019 13:42

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª) APELAÇÃO DEFESA (VIA ORIGINAL)

  • 18/03/2019 18:59

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - APELAÇÃO DEFESA

  • 25/02/2019 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 21/02/2019 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/02/2019 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/02/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2019 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2019 12:14

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2019 11:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO RÉU

  • 25/01/2019 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/01/2019 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/01/2019 18:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 14/01/2019 18:12

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

  • 14/01/2019 18:11

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO DEFESA

  • 17/12/2018 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/12/2018 15:45

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 14:15

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 23/11/2018 09:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/11/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 07/11/2018 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 07/11/2018 09:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2018 10:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/10/2018 08:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/10/2018 18:11

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 25/05/2018 10:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/05/2018 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - JUSTIÇA ESTADUAL (COMARCA DE CARATINGA/MG)

  • 11/05/2018 15:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/05/2018 17:13

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 10/05/2018 17:13

    OFICIO EXPEDIDO - 098/2018

  • 26/03/2018 18:40

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/03/2018 18:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) ORIGINAL

  • 26/03/2018 18:40

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - CÓPIA

  • 09/03/2018 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/03/2018 18:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2018 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/03/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2018 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/02/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2018 14:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Prazo Réu

  • 26/01/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2018 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/01/2018 16:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/01/2018 16:00

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 08/01/2018 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2017 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/11/2017 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/11/2017 09:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2017 09:29

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/11/2017 10:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/11/2017 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/11/2017 15:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/11/2017 15:53

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 13/11/2017 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2017 10:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/10/2017 14:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/10/2017 14:02

    DILIGENCIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO REQUERIMENTO

  • 31/10/2017 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2017 14:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2017 14:14

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2017 18:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 094/2016.

  • 22/09/2017 18:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 094/2016.

  • 20/07/2017 17:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 095/2016

  • 20/07/2017 17:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 095/2016

  • 12/07/2017 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA PARA O DIA 13/09/2017, ÀS 16:30 HORAS, NA SEDE DO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE RAUL SOARES/MG).

  • 12/07/2017 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 28/06/2017, ÀS 09:15 HORAS, NA SEDE DO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE RAUL SOARES/MG).

  • 12/05/2017 15:14

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 061/2017

  • 24/04/2017 17:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2017 12:42

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/04/2017 12:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2017 12:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE RAUL SOARES/MG) REDESIGNADA PARA A DATA DE 24/05/2017, ÀS 13:40 HORAS

  • 07/02/2017 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE RAUL SOARES/MG) DESIGNADA PARA A DATA DE 15/03/2017, ÀS 13:20 HORAS

  • 07/02/2017 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE CARATINGA/MG) DESIGNADA PARA A DATA DE 17/03/2017, ÀS 13:00 HORAS

  • 30/11/2016 14:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - A SE REALIZAR NO JUÍZO DEPRECADO: COMARCA DE CARATINGA

  • 27/09/2016 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUDIÊNCIA NO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE CARATINGA/MG) DESIGNADA PARA A DATA DE 02/12/2016, ÀS 15:10 HORAS

  • 13/09/2016 14:00

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 095/2016, EXPEDIDA À COMARCA DE CARATINGA/MG, DISTRIBUÍDA SOB O Nº 134.16.009741-3

  • 02/09/2016 09:50

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 094/2016 DISTRIBUÍDA À VARA ÚNICA DA COMARCA DE RAUL SOARES/MG SOB O Nº 0540.16.001506-6

  • 02/09/2016 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 31/08/2016 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/08/2016 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2016 14:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/08/2016 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 095/2016 - COMARCA DE CARATINGA/MG

  • 26/08/2016 14:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº 094/2016 - COMARCA DE RAUL SOARES/MG

  • 01/07/2016 17:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/07/2016 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2016 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2016 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2016 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2016 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/06/2016 18:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/06/2016 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2016 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2016 14:07

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2016 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2016 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2016 16:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/04/2016 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 26/04/2016 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/04/2016 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - DATIVO

  • 14/04/2016 15:16

    DEFESA PREVIA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 14/04/2016 15:15

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO - DR. WILLIAM LÚCIO DA SILVA, OAB/MG 105.927

  • 14/04/2016 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/04/2016 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2016 17:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2016 16:35

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA N.106/2015

  • 05/04/2016 16:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N.106/2015-COMARCA DE CARATINGA-MG

  • 17/03/2016 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2015 18:13

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N. 106-2015 DISTRIBUIDA SOB N. 134.15.016568-3

  • 02/12/2015 15:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA Nº106/2015, COMARCA DE CARATINGA/MG

  • 22/07/2015 14:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/07/2015 15:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO/SEAPA Nº 135/2015 E 136/2015

  • 01/06/2015 13:23

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/06/2015 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 12:05

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/06/2015 12:05

    INICIAL AUTUADA

  • 01/06/2015 11:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2015

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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