TRF1 - 0005834-27.2012.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI

CNPJ: 04.769.874/0001-69

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMILENE OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *80.***.*68-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0005834-27.2012.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: EMILENE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em face de EMILENE OLIVEIRA DOS SANTOS, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

    Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

    No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

    TRF1: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    NULIDADE DA CDA.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    TEMA 540/STF.

    SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos. 3.

    No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

    Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

    Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

    Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 21/06/2022 13:04

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 21/06/2022 13:04

    Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

  • 21/06/2022 13:04

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 10:40

    Juntada de manifestação

  • 31/05/2022 03:06

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 30/05/2022 23:59.

  • 11/05/2022 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/05/2022 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/05/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 11:01

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 11:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC #Não preenchido#

  • 30/03/2022 11:05

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2022 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 13:28

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 08:33

    Decorrido prazo de EMILENE OLIVEIRA DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 08:33

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 12/08/2021 23:59.

  • 30/06/2021 01:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 30/06/2021 01:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

  • 30/06/2021 01:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

  • 29/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0005834-27.2012.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI POLO PASSIVO: EMILENE OLIVEIRA DOS SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 28/06/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 18:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 18:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/06/2021 12:54

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 24/06/2021 12:53

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 24/06/2021 12:53

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 24/06/2021 12:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2021 13:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/01/2021 09:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2020 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/11/2019 18:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/11/2019 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2019 18:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2018 10:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO

  • 29/01/2018 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2018 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2017 10:15

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 17/08/2017 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2017 14:50

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2016 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/08/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2016 09:54

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 20/05/2016 07:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2016 07:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2016 07:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/04/2016 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2016 15:35

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2015 09:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/03/2015 14:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 03/03/2015 14:52

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2015 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2015 14:38

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2014 07:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2014 11:33

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/01/2014 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/01/2014 09:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2013 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/05/2013 14:48

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 31/01/2013 09:13

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 31/01/2013 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2012 11:14

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 10/07/2012 11:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/07/2012 11:14

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 06/07/2012 09:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/04/2012 11:05

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/04/2012 11:05

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/04/2012 11:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2012 09:43

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2012 13:56

    INICIAL AUTUADA

  • 16/03/2012 15:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2012

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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