TRF1 - 0009877-98.2007.4.01.3800
1ª instância - 16ª Vara Federal Civel da Sjmg
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2022 17:32
Baixa Definitiva
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25/08/2022 17:32
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
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08/04/2021 16:17
Arquivado Definitivamente
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08/04/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2021 15:28
Conclusos para despacho
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19/03/2021 04:19
Decorrido prazo de GUEDES & PAIXAO LTDA em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 03:49
Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 03:30
Decorrido prazo de GERENTE DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/MG em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 03:30
Decorrido prazo de GERENTE DO SERVICO DE REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/MG em 18/03/2021 23:59.
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19/03/2021 03:30
Decorrido prazo de ENTE NÃO CADASTRADO em 18/03/2021 23:59.
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01/03/2021 22:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.
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01/03/2021 22:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
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29/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 16ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0009877-98.2007.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUEDES & PAIXAO LTDA e outros POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ENTE NÃO CADASTRADO GERENTE DO SERVICO DE REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA/MG CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS GERENTE DO SERVIÇO DE REGISTRO DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELO HORIZONTE, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) -
28/01/2021 14:46
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 14:46
Expedição de Outros documentos.
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28/01/2021 14:42
Juntada de Certidão de processo migrado
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28/01/2021 14:42
Juntada de volume
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02/12/2020 17:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
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02/12/2020 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO
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01/10/2020 13:32
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS À CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO
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29/09/2020 19:16
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determino a migração deste processo físico para o sistema PJe, nos termos da Portaria Conjunta PRESI/COGER n. 8768958, de 29/8/2019. Concluída a migração, proceda-se ao registro, nos autos físicos, da certidão emitida pelo sistema
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29/09/2020 17:20
Conclusos para despacho
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03/04/2020 19:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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14/02/2020 12:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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12/02/2020 18:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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10/02/2020 14:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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10/02/2020 14:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/02/2020 14:16
Conclusos para despacho
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21/01/2020 16:58
TRANSITO EM JULGADO EM - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 352
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21/01/2020 16:58
RECEBIDOS DO TRF - CERTIDÃO DE TRANSITO CONFORME FLS. 352
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03/10/2007 08:50
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ N° 088/2007
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02/10/2007 11:29
REMESSA ORDENADA: TRF
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26/09/2007 14:50
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZÕES APRESENTADAS PELO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA.
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10/09/2007 13:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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05/09/2007 14:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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21/08/2007 14:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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20/08/2007 19:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Recebida a apelação interposta pela impetrante tão somente no efeito devolutivo. Ao Conselho Regional de Farmácia/MG para apresentar contra-razões.
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20/08/2007 16:21
Conclusos para decisão
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09/08/2007 16:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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31/07/2007 09:45
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/ALINE
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13/07/2007 17:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
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13/07/2007 17:54
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
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03/07/2007 08:52
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 439/2007
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21/06/2007 12:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 09/07/07
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19/06/2007 11:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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19/06/2007 11:40
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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18/06/2007 17:53
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 439/2007.
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18/06/2007 17:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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18/06/2007 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - Revogada a decisão liminar de fls. 225/227 e denegada a segurança requerida por Guedes & Paixão Ltda contra o Gerente do Serviço de Registro do Conselho Regional de Farmaácia de Minas G
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18/06/2007 17:23
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
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13/06/2007 13:58
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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05/06/2007 17:54
PARECER MPF: APRESENTADO
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31/05/2007 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/05/2007 09:00
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF/JOAO DE JESUS SANTOS
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24/05/2007 17:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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15/05/2007 13:09
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 300/2007
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09/05/2007 13:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE REQUERENDO A JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
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07/05/2007 15:11
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - RESPOSTA/INFORMAÇÕES AUTORIDADE COATORA
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04/05/2007 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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02/05/2007 13:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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19/04/2007 13:32
OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFICIO 300/2007 AO IMPETRADO PARA CIENCIA E CUMPRIMENTO DECISÃO
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19/04/2007 13:09
OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 300/2007.
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19/04/2007 12:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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19/04/2007 12:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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18/04/2007 19:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - Deferida a liminar para ordenar à autoridade impetrada que promova o registro no CRFMG do Estabelecimento Guedes & Paixão Ltda. - Filial 13, desde que os óbices opostos estejam relacionados ao desenvolvimento das a
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17/04/2007 17:38
Conclusos para decisão
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17/04/2007 17:38
INICIAL AUTUADA
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17/04/2007 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/04/2007 15:06
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/04/2007 11:57
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2007
Ultima Atualização
25/08/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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