20/07/2021 14:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
20/07/2021 14:50

Juntada de Informação
20/07/2021 14:50

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/07/2021 02:39

Decorrido prazo de JOSE PRUDENCIO DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:39

Decorrido prazo de MIRLENE MARIA DAS CHAGAS SILVA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 02:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO DA SILVA em 12/07/2021 23:59.
13/07/2021 01:26

Decorrido prazo de OSILETE MACIANO TEIXEIRA em 12/07/2021 23:59.
09/07/2021 17:46

Juntada de manifestação
08/07/2021 11:24

Juntada de Certidão
06/07/2021 00:20

Decorrido prazo de JAIR MOURA DE CARVALHO em 05/07/2021 23:59.
05/07/2021 13:38

Juntada de manifestação
29/06/2021 20:52

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 00:35

Publicado Intimação polo passivo em 29/06/2021.
29/06/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003434-57.2017.4.01.3000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) - PJe RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: MIRLENE MARIA DAS CHAGAS SILVA e outros (7) Advogado do(a) RECORRIDO: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JUNIOR - AC4119-A Advogado do(a) RECORRIDO: CLEFSON DAS CHAGAS LIMA ANDRADE - AC4742-A Advogado do(a) RECORRIDO: ISMAEL DA CUNHA NETO - AC100-A Advogado do(a) RECORRIDO: DOGIVAL OLIVEIRA GUEDES - DF42000-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DECISÃO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 317/326, proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Acre/AC, que rejeitou a denúncia apresentada contra Francisco das Chagas Nobrega, Jair Moura de Carvalho, Edival de Lima Rios, Mirlene Maria das Chagas Silva, Manoel Taumaturgo de Moura Júnior, José Prudêncio da Silva, Raimundo Monteiro da Silva e Osilete Maciano, pela suposta prática do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93.

O presente caso é de reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, ante o não recebimento da denúncia, pois não houve marco interruptivo do prazo prescricional entre a data dos fatos (março e fevereiro de 2013) e o presente momento.

Assim, considerando que a prescrição antes do trânsito julgado da sentença regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, de acordo com o disposto no art. 109 do Código Penal, tenho que está prescrita a pretensão punitiva estatal com relação ao crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, cuja pena máxima em abstrato é de 08 (oito) anos, nos termos do arts. 107, IV, c/c 109, IV, ambos do CP.

Ante o exposto, com base no art. 29, XIV, do RITRF/1ª Região, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos recorridos em relação à imputação do cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/93, devido à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, pela pena em abstrato, com base no disposto nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, ambos do Código Penal, ficando prejudicado o recurso em sentido estrito.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Baixem os autos após o trânsito em julgado.

Brasília-DF, 16/06/2021.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
26/06/2021 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2021 19:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 19:47

Expedição de Comunicação via sistema.
26/06/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 14:59

Extinta a punibilidade por prescrição
11/02/2021 16:36

Juntada de parecer
11/02/2021 16:36

Conclusos para decisão
08/02/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 20:49

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
08/02/2021 20:49

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2021 15:49

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
08/02/2021 15:42

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
03/02/2021 16:58

Recebidos os autos
03/02/2021 16:55

Recebidos os autos
03/02/2021 16:55

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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