TRF1 - 0011717-72.2014.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SETENGE - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA EIRELI

CNPJ: 03.649.112/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011717-72.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SETENGE - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA EIRELI S E N T E N Ç A Cuida-se execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente (id 1537857853).

    Em síntese, é o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.” No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

    Arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 20/10/2021 13:18

    Arquivado Provisoramente

  • 20/10/2021 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 16:34

    Decorrido prazo de SETENGE - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA EIRELI em 17/08/2021 23:59.

  • 22/07/2021 15:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/07/2021 00:38

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0011717-72.2014.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SETENGE - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA EIRELI PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SETENGE - SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA E GEOLOGIA EIRELI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 1 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/07/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2021 17:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 14:26

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2021 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/05/2018 14:26

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/04/2018 11:12

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 23/04/2018 11:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/03/2017 14:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - MARÇO 2018

  • 15/03/2017 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 15:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2017 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2017 12:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/02/2017 14:31

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2017 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 18:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2017 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2017 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/05/2016 14:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/04/2016 13:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO - PENHORA

  • 07/04/2016 16:37

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO - 617/2016

  • 31/03/2016 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 31/03/2016 14:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 17/02/2016 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/02/2016 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2016 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 13:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/01/2016 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CIÊNCIA

  • 14/01/2016 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR

  • 13/01/2016 16:33

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 17/12/2015 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/12/2015 13:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2015 14:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2015 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/09/2015 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2015 16:58

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2015 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/04/2015 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/04/2015 11:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 17:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/03/2015 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 04/03/2015 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 04/03/2015 14:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 12/02/2015 20:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - IMPLEMENTAR

  • 09/02/2015 09:57

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2014 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 13:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/11/2014 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 10/11/2014 18:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 10/11/2014 14:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/09/2014 17:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 26/09/2014 17:02

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO

  • 26/09/2014 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

  • 12/09/2014 17:40

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 12/09/2014 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA......

  • 12/09/2014 14:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/09/2014 14:55

    INICIAL AUTUADA

  • 11/09/2014 12:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
20/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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