01/07/2021 00:00

Intimação

Trata-se de Ação Penal promovida pelo MPF contra Hildomar José Tavares, acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 149, §2º, inciso I; e 297, §4º, ambos do Código Penal.

A denúncia foi recebida, em 04.08.2011 (fl. 353).

A sentença foi publicada no dia 05.12.2014, na qual o réu foi absolvido com relação ao delito descrito no art. 297, §4º, do Código Penal, nos termos do art. 386, III, do CPP; e condenado pela prática do crime previsto no art. 149, caput, c/c art. 70, do Código Penal (fls. 560/563).

A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o TRF da 1ª Região deu provimento a fim de absolver o réu quanto à imputação do crime de redução de trabalhadores à condição análoga à de escravo, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, conforme acórdão de fls. 637/646, proferido na sessão de julgamento do dia 16.10.2018.

Inconformado com o v. acórdão, o MPF apresentou Recurso Especial, que não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão de fls. 684/685.

Contra essa decisão a acusação interpôs agravo regimental, ao qual foi negado provimento, no acórdão de fls. 703/706, com trânsito em julgado no dia 30.11.2020 (fl. 709).

Ante o exposto, proceda a Secretaria às anotações e comunicações pertinentes, relativamente às absolvições declaradas na sentença de fls. 560/563 e no acórdão de fls. 637/646.

Arbitro os honorários dos advogados Carlos Alberto Caetano (OAB/PA nº 14.558-A) e Ricardo Moura (OAB/PA nº 17.997), defensores dativos nomeados nos despachos de fls. 361 e 397, respectivamente, no valor de R$ 220,00 (Duzentos e vinte reais) para o primeiro; e de R$440,00 (Quatrocentos e quarenta reais) para o segundo, de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014.

Requisitem-se os honorários.

Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
30/11/2020 14:50

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
30/11/2020 14:50

Transitado em Julgado em 30/11/2020
23/10/2020 13:50

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 844777/2020 (Juntada automática)
23/10/2020 13:50

Protocolizada Petição 844777/2020 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2020
23/10/2020 05:12

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 23/10/2020 Petição Nº 599932/2019 - AgRg
22/10/2020 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
22/10/2020 15:50

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2019/0599932 - AgRg no AREsp 1541859 - Publicação prevista para 23/10/2020
22/10/2020 13:15

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA
20/10/2020 14:33

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 599932/2019 - AgRg no AREsp 1541859
07/02/2020 15:55

Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)
07/02/2020 15:54

Juntada de Certidão : Certifico que, até a presente data, o Agravado não se manifestou acerca do despacho de fl. 889.
12/12/2019 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2019
11/12/2019 19:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
10/12/2019 17:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2019
10/12/2019 17:47

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação do agravado para, querendo, manifestar-se sobre o agravo regimental
09/12/2019 11:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK Relator
09/12/2019 11:17

Juntada de Petição de ParMPF - PARECER DO MPF nº 829446/2019 (Juntada automática)
09/12/2019 11:17

Protocolizada Petição 829446/2019 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 09/12/2019
03/12/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal
03/12/2019 16:15

Conclusos para despacho ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator) com informação retro
03/12/2019 16:13

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
22/10/2019 14:25

Juntada de Petição de CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF nº 697553/2019 (Juntada automática)
22/10/2019 14:25

Protocolizada Petição 697553/2019 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 22/10/2019
18/10/2019 14:22

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
18/10/2019 11:30

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
18/10/2019 11:30

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria
18/10/2019 09:02

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo regimental, ao Ministro JOEL ILAN PACIORNIK - QUINTA TURMA
07/10/2019 09:33

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
06/10/2019 22:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS (Expediente Avulso)
05/10/2019 19:14

Determinada a distribuição do feito
21/09/2019 10:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento ao NARER
19/09/2019 11:59

Juntada de Petição de AgRg - AGRAVO REGIMENTAL nº 599932/2019 (Juntada automática)
19/09/2019 11:59

Protocolizada Petição 599932/2019 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/09/2019
13/09/2019 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/09/2019
12/09/2019 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
12/09/2019 12:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/09/2019
12/09/2019 12:57

Não conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
19/07/2019 14:36

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
19/07/2019 14:30

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
18/07/2019 10:56

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2019

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Publicação de Acórdão • Arquivo

EMENTA / ACORDÃO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#00.6.0 • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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