TRF1 - 0007654-15.2011.4.01.3807

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MONTES CLAROS TENIS CLUBE

CNPJ: 21.348.818/0001-70

Advogados

ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO

GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE MONTES CLAROS - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2022 09:57

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 11:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 13/10/2021 11:23

    Juntada de Informação

  • 13/10/2021 11:23

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 12/10/2021 00:19

    Decorrido prazo de MONTES CLAROS TENIS CLUBE em 11/10/2021 23:59.

  • 01/10/2021 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/09/2021 00:00

    Publicado Intimação em 20/09/2021.

  • 18/09/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0007654-15.2011.4.01.3807 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007654-15.2011.4.01.3807 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MONTES CLAROS TENIS CLUBE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA - MG122043 e ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO - MG27832 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

    Polo passivo: [].

    Outros participantes: [].

    Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MONTES CLAROS TENIS CLUBE - CNPJ: 21.***.***/0001-70 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília-DF, 16 de setembro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

  • 16/09/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 15:17

    Não conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)

  • 15/09/2021 16:09

    Decorrido prazo de MONTES CLAROS TENIS CLUBE em 13/09/2021 23:59.

  • 15/09/2021 07:55

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 04:27

    Decorrido prazo de MONTES CLAROS TENIS CLUBE em 13/09/2021 23:59.

  • 02/09/2021 15:29

    Juntada de embargos de declaração

  • 19/08/2021 13:21

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 00:06

    Publicado Intimação em 19/08/2021.

  • 19/08/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

  • 18/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0007654-15.2011.4.01.3807 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MONTES CLAROS TENIS CLUBE Advogados do(a) APELADO: ANTONIO EUSTACHIO TOLENTINO - MG27832, GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA - MG122043 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0007654-15.2011.4.01.3807 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    MONTES CLAROS TÊNIS CLUBE.

    ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

    ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A embargante foi incluída no polo passivo da execução apesar de pertencer à administração do município de Montes Claros, sendo atualmente órgão vinculado à Secretaria de Esportes e Lazer, nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 2097/1993. 2.

    Em processos semelhantes, conforme explicitado em sentença, a União promoveu a alteração da CDA, com a inclusão do município no polo passivo da execução, medida que não foi adotada na presente demanda. 3. “Irrelevante se a inscrição ocorreu antes da alteração legislativa que incluiu o executado (Montes Claros Tênis Clube) na administração direta, art. 6º da Lei Municipal n. 9964/2000, pois em 1987, quando do cumprimento do mandado de penhora o oficial de justiça certificara sua não realização por se tratar de bens de propriedades do Município.

    VI - Apelação da União a que se nega provimento.” (AC 0000343-80.2005.4.01.3807, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 18/07/2016). 4.

    Apelação da União desprovida.

    Sentença mantida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da União, nos termos do voto do relator.

    Brasília, julho de 2021.

    LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado

  • 17/08/2021 16:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 16:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2021 16:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/08/2021 19:09

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 12:08

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e não-provido

  • 03/08/2021 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/08/2021 14:54

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 16/07/2021 00:20

    Decorrido prazo de MONTES CLAROS TENIS CLUBE em 15/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 00:06

    Publicado Intimação de pauta em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: MONTES CLAROS TENIS CLUBE , Advogado do(a) APELADO: GUSTAVO MARQUES FERREIRA DE MOURA - MG122043 .

    O processo nº 0007654-15.2011.4.01.3807 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 06/07/2021 13:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 12:16

    Incluído em pauta para 02/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 02/02/2021 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2019 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2019 09:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/12/2019 09:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/11/2019 16:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM: 058 PRAT: 013

  • 12/03/2013 10:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/03/2013 10:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 12/03/2013 10:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 11/03/2013 18:25

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2013

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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