TRF1 - 0001528-71.2010.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A

CNPJ: 63.791.461/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/10/2021 22:43

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2021 22:43

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 31/08/2021 02:28

    Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 30/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 02:20

    Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A em 29/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 06:02

    Publicado Intimação em 08/07/2021.

  • 08/07/2021 06:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0001528-71.2010.4.01.4101 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A SENTENÇA Chamo o feito à ordem.

    A exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica com o consequente redirecionamento da presente execução aos sócios da executada (ID 304249369, fls. 113/115).

    Decisão (ID 304249369, fls. 120/121) suspendeu o feito por entender que o caso se enquadra no Tema Repetitivo 981 do Superior Tribunal de Justiça.

    A parte exequente insiste no redirecionamento.

    Alega que o tema afetado em nada influenciará neste feito (ID 304249369, fls. 124/125). É o resumido relatório.

    Decido.

    Analisando detidamente os autos conclui-se que sua extinção, ante a consumação da prescrição intercorrente, é medida que se impõe.

    A demanda se arrasta desde 2010 (ID 304249369, fl. 2), ou seja, há 11 anos e até a presente data não houve efetividade alguma em sanar a dívida.

    A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo 1.340.553, sedimentou entendimento segundo o qual, não havendo citação válida e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, inicia-se automaticamente o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e, somente após esse procedimento, configurada estaria a prescrição intercorrente.

    Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...].

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) negritei.

    Logo, resta patente a consumação da prescrição intercorrente, uma vez que entre a data do ajuizamento desta ação (09/03/2010) e a presente data já se passaram onze anos sem nenhuma efetividade na busca por bens penhoráveis.

    No que tange à discussão acerca da aplicabilidade ou não do tema 981 do Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, verifica-se que perdeu o sentido ante a configuração da prescrição intercorrente executória.

    Com efeito, quando do pedido de redirecionamento, o qual se deu em 30/08/2017 (ID 304249369, fls. 113/115), já havia passado mais de sete anos desde o ajuizamento desta execução, ou mesmo do despacho de citação (ID 304249369, fl. 10).

    Do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da execução, e, com fundamento no art. 156, V do CTN e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado; Intime-se a exequente para a baixa da(s) CDA(s); P.R.I.

    Vilhena/RO.

    Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

  • 06/07/2021 13:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 13:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/07/2021 13:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 11:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/07/2021 11:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 17/06/2021 17:45

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 30/10/2020 11:00

    Decorrido prazo de AGROINDUSTRIAL BARAO DO MELGACO S A em 14/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:28

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2020.

  • 30/10/2020 04:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/10/2020 09:17

    Juntada de Petição intercorrente

  • 16/08/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2020 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2020 11:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/08/2020 11:12

    Juntada de capa

  • 13/08/2020 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/08/2020 10:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/12/2017 16:22

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2017 16:22

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2017 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/12/2017 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2017 11:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/11/2017 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2017 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/11/2017 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2017 10:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2017 18:00

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2017 18:00

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2017 08:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2017 08:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/09/2017 08:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/08/2017 09:31

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/08/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/08/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/08/2017 13:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 04/08/2017 13:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 04/08/2017 13:37

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 04/08/2017 13:37

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 04/08/2017 13:37

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 04/08/2017 13:37

    REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA

  • 04/08/2017 13:36

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

  • 04/08/2017 13:36

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO

  • 28/07/2017 15:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/07/2017 15:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/07/2017 11:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/07/2017 11:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/07/2017 11:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/07/2017 11:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/07/2017 11:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 06/07/2017 11:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 05/07/2017 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/07/2017 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/05/2017 09:52

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2017 09:52

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2016 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2016 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/12/2016 08:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/11/2016 11:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 21/11/2016 11:09

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2016 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 12/08/2016 15:17

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 21/07/2016 14:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

  • 21/07/2016 14:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)

  • 19/07/2016 13:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/07/2016 13:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 19/07/2016 13:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 19/07/2016 13:59

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 14/07/2016 16:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 14/07/2016 16:17

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 11/04/2016 16:28

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/04/2016 16:28

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 08/04/2016 16:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 08/04/2016 16:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 21/01/2016 11:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN

  • 21/01/2016 11:35

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN

  • 21/01/2016 11:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN

  • 21/01/2016 11:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN

  • 10/11/2015 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2015 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2015 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2015 10:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2015 09:01

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2015 09:01

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2015 07:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/09/2015 07:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/08/2015 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/08/2015 08:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/08/2015 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2015 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/08/2015 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2015 12:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2015 12:31

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2015 12:31

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2015 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2015 15:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/05/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/04/2015 08:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/04/2015 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/04/2015 16:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/03/2015 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2015 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/03/2015 18:13

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 18:13

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2015 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2015 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2015 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/11/2014 08:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/11/2014 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2014 12:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/11/2014 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2014 12:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2014 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2014 12:02

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2014 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/09/2014 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/09/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/09/2014 14:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/09/2014 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2014 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2014 15:17

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2014 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 18:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/08/2014 18:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/08/2014 18:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 27/08/2014 18:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 24/06/2014 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/06/2014 15:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/06/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/06/2014 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2014 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/05/2014 08:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/03/2014 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2014 12:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2014 19:03

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2014 19:03

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2013 09:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2013 16:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 07/10/2013 16:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 02/10/2013 20:45

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:45

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:45

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:45

    REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR) - SSJ de Vilhena

  • 02/10/2013 20:39

    OFICIO EXPEDIDO - oficio 1046

  • 02/10/2013 20:39

    OFICIO EXPEDIDO - oficio 1046

  • 01/10/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 01/10/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 01/10/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2013 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/09/2013 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/09/2013 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/09/2013 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2013 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2013 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2013 16:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2013 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 16:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2013 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/09/2013 11:52

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2013 11:52

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 25/09/2013 11:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/09/2013 11:51

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/07/2013 17:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) BACEN

  • 12/07/2013 17:28

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - (2ª) BACEN

  • 29/11/2012 20:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 07/05/2012 14:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2012 14:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/05/2012 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/05/2012 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/12/2011 18:06

    Conclusos para decisão

  • 30/12/2011 18:06

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2011 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2011 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2011 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 21/11/2011 08:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/11/2011 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/11/2011 08:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 08/11/2011 08:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 08/11/2011 08:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/08/2011 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 22/08/2011 15:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 18/08/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 18/08/2011 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 17/08/2011 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 17/08/2011 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 17/08/2011 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 17/08/2011 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 17/08/2011 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 17/08/2011 10:11

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 01/06/2011 14:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/06/2011 14:27

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/06/2011 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2011 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2011 16:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 16:47

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2011 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 14:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2011 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO SAMUEL

  • 18/02/2011 08:36

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO FUNCIONARIO AUTORIZADO SAMUEL

  • 07/02/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/02/2011 15:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/11/2010 15:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/11/2010 15:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/10/2010 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/10/2010 14:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 12/08/2010 10:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/2010 10:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 10/08/2010 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/08/2010 11:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2010 17:40

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 17:40

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2010 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2010 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2010 12:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/03/2010 12:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/03/2010 12:35

    INICIAL AUTUADA

  • 19/03/2010 12:35

    INICIAL AUTUADA

  • 09/03/2010 17:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 09/03/2010 17:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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