20/09/2021 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
10/08/2021 13:38

Juntada de Informação
10/08/2021 13:38

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 13:38

Cancelada a movimentação processual
07/08/2021 04:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 06/08/2021 23:59.
27/07/2021 17:21

Juntada de parecer
20/07/2021 14:45

Expedição de Comunicação via sistema.
20/07/2021 10:23

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 08:16

Conclusos para despacho
05/07/2021 18:14

Juntada de Informação
05/07/2021 12:52

Juntada de manifestação
05/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0007135-96.2018.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SAULO CUNHA DE SERPA BRANDAO Advogado do(a) REU: ROSA NINA CARVALHO SERRA - PI2696 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : ANTE O EXPOSTO, demonstrada e comprovada a ocorrência de fato típico penal e sua autoria, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e condeno SAULO CUNHA DE SERPA BRANDÃO nas penas do art. 312, caput,do CP,em concurso material (duas vezes), nos termos do art. 69 do CP. 3.1. - Passo, portanto, à dosimetria da pena, quanto aos dois peculatos pelos quais o réu foi condenado, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e art. 68 do CP). a) Especificamente em relação às condições do art.59, caput , do Código Penal: a.1) a culpabilidade (juízo de reprovação dos crimes e do autor) deve ser valorada negativamente, em virtude do nível de inadequação social da conduta, demonstrado pelo atentado contra o patrimônio destinado à Educação; a.2) não há evidências de maus antecedentes; a.3) não há elementos que mereçam consideração negativa quando da aferição da conduta social do condenado; a.4) deixo de valorar a personalidade do agente, caracterizada pelo respectivo modo de ser, ante a inexistência de dados concretos; a.5) os motivos dos crimes, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, são os normais à espécie; a.6) quanto às circunstâncias dos delitos, não há que se valorar negativamente, porquanto inerentes ao tipo penal; a.7) as consequências das infrações não ensejam valoração negativa; a.8) por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima não pode ser tido como estimulante à prática do delito, porquanto em nada contribuiu para o evento.

Assim, observando que a culpabilidade foi valorada negativamente, considero necessária e suficiente à reprovação e àprevenção dos crimes a imposição das penalidadescabíveis acima do mínimo legal, razão pela qual fixo as penas-base privativas de liberdade, no que se refere aos delitos objetos desta ação, em 03 (três) anos e 03 (três) meses de Reclusão.

Na segunda fase da aplicação da pena, tendo em vista a inexistência de atenuanteou agravante, mantenho como pena-provisória a pena de 03 (três) anos e 03(três) meses de Reclusão, para cada um dos peculatos.

Por fim, quanto à terceira fase, considerando que inexistem causas de diminuiçã ou de aumento, fixo a pena-definitiva em 03 (três) anos e 3 (três) meses de Reclusão, para cada um dos peculatos.

No que concerne à pena de multa, fixo-a definitivamente em 53 (cinquenta e três) dias-multa, para cada um dos dois crimes nos quais o réu foi condenado, tendo em vista as circunstâncias judiciais, atenuantes, agravantes, causas dediminuição e de aumento acima analisadas, assim como a correspondência que a pena pecuniáriadeve guardar com a pena corporal de cada um deles, no que tange aos seus limites mínimos emáximos.

Arbitro ainda o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente em cada uma das penas de multa, devendo tais penas serem corrigidas monetariamente pelos índices oficiais quando do pagamento, desde a data do fato delituoso, tendo em vista as informações constantes nos autosacerca da situação financeira de cada um dos réus. 3.2. –Concurso de Crimes Considerando os termos dos art. 69 e 72 do CP, no sentido de que SAULO CUNHA foi condenado pelo cometimento de dois crimes, fixo como sua pena-total a pena privativa de liberdade de 06 (seis) anose 6 (seis) meses de Reclusão e a pena de multa de 106 (cento e seis) dias-multa. 3.3. - Regime de Cumprimento da Pena.

O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade de SAULO CUNHA DE SERPA BRANDÃO será o SEMI-ABERTO, nos termos do artigo33, §2º, alínea “b”, e §3º, do Código Penal, na medida em que tal regime se revela como adequado para reprovação e prevenção dos crimes. 3.4. –Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade Nos termos do art. 45, §1º, do CP, deixo de substituir a pena privativa deliberdade do réu SAULO CUNHA DE SERPA BRANDÃO. 3.5. - Direito de recorrer em liberdade.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez quepermaneceu solto durante o processo, sendo primário e possuidor de bons antecedentes, nãoexistindo qualquer motivo concreto que justifique a decretação de sua custódia preventiva nopresente momento (art. 492, inciso I, “e”, do CPP). 3.6. – Disposições finais.

Deixo de estabelecer a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, diante da inexistência de requerimento na inicial.

Condeno SAULO CUNHA DE SERPA BRANDÃO ao pagamento das custas e, com o trânsito em julgado; a)registre-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se o desfecho destarelação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15,inciso III, da Constituição Federal; c) remetam-se os autos, à Contadoria do Juízo, para cálculo do montante devido quanto à pena de multa, que deverá ser recolhida em favor do fundo penitenciário, dentro dos dez dias subsequentes ao trânsito em julgado (CP, art. 50).

Sem honorários advocatícios.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/07/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2021 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2021 00:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/05/2021 23:59.
25/05/2021 11:32

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 10:02

Conclusos para despacho
24/05/2021 13:10

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 22:52

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 15:44

Mandado devolvido cumprido
17/05/2021 15:44

Juntada de diligência
10/05/2021 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2021 18:10

Expedição de Mandado.
06/05/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
19/04/2021 12:36

Juntada de apelação
15/04/2021 09:23

Juntada de manifestação
30/03/2021 15:01

Julgado procedente o pedido
29/03/2021 12:49

Conclusos para julgamento
29/03/2021 09:33

Juntada de manifestação
22/03/2021 16:28

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 18:48

Juntada de Certidão de processo migrado
19/03/2021 18:43

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:10

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
10/03/2021 12:59

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
10/03/2021 12:59

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
10/03/2021 12:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
10/03/2021 12:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/01/2021 09:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/03/2020 11:26

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
27/02/2020 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/02/2020 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/02/2020 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/02/2020 10:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
10/02/2020 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 13:26

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 11 VOLUMES
31/01/2020 13:20

REMESSA ORDENADA: MPF
31/01/2020 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2020 09:17

Conclusos para despacho
30/01/2020 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
30/01/2020 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR
30/01/2020 07:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/01/2020 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2020 12:38

CARGA: RETIRADOS PGF - COM 11 VOLUMES
20/01/2020 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2019 14:08

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/12/2019 14:08

OFICIO EXPEDIDO
04/12/2019 08:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/12/2019 08:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2019 11:34

Conclusos para despacho
21/11/2019 07:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2019 10:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
24/10/2019 10:58

OFICIO EXPEDIDO
03/10/2019 11:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
03/10/2019 10:59

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
24/09/2019 17:42

INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO
24/09/2019 17:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/09/2019 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2019 16:48

CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOLUMES E 4 APENSOS
04/09/2019 11:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/09/2019 11:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/09/2019 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/09/2019 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/09/2019 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2019 15:55

INTERROGATORIO DESIGNADO
02/09/2019 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/09/2019 07:47

Conclusos para despacho
27/08/2019 10:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2019 07:45

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 11 VOLUMES
21/08/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/08/2019 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/08/2019 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/08/2019 14:47

AUDIENCIA: CANCELADA
20/08/2019 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2019 14:44

Conclusos para despacho
20/08/2019 14:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/07/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/07/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2019 15:38

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
05/07/2019 15:37

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
01/07/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
01/07/2019 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
01/07/2019 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2019 19:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/06/2019 14:01

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 10 VOLUMES
17/06/2019 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/06/2019 12:04

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
31/05/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/05/2019 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/05/2019 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/05/2019 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/05/2019 13:33

INTERROGATORIO DESIGNADO
20/05/2019 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2019 13:28

Conclusos para despacho
11/03/2019 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/03/2019 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/02/2019 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/02/2019 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
15/02/2019 08:14

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 12 VOLUMES
14/02/2019 10:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2019 10:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO TRASLADADA
10/01/2019 17:55

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
10/01/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 09:43

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PROCESSAMENTO INCIDENTE DE INSANIDADE MEN
04/05/2018 15:14

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/05/2018 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2018 14:07

Conclusos para despacho
02/05/2018 14:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EQUIVOCO NA 1A. CLASSICAÇÃO
24/04/2018 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2018 13:50

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO FLS 1347
23/04/2018 11:18

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - COM 9 VOLUMES
20/04/2018 07:26

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
20/04/2018 07:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2018 13:58

Conclusos para despacho
18/04/2018 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2018 14:55

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
20/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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