01/09/2021 10:25

Arquivado Definitivamente
30/08/2021 18:40

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2021 18:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 14:06

Conclusos para despacho
28/08/2021 06:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 27/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de GABRIELA DE LACERDA SOUSA em 09/08/2021 23:59.
13/07/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1001885-48.2021.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( x ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: JOSE NILTON DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIELA DE LACERDA SOUSA - PI15902 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AGENCIA O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOSE NILTON DE SOUSA RIBEIRO contra ato coator atribuído ao Chefe do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da Agência de São Raimundo Nonato/PI, objetivando a reativação de benefício de auxílio doença NB 6065201840, de titularidade do impetrante.

Na inicial, o impetrante narra que recebeu o referido benefício de auxilio por incapacidade desde 09/06/2014 até 01/04/2021, vindo a ser suspenso, pelo INSS com a justificativa de que o requerente abandonou o programa de reabilitação profissional.

O impetrante defende que não foi comunicado sobre o prazo que deveria realizar a reabilitação profissional.

Pediu a concessão de medida liminar para reativação do benefício.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Instada a prestar as informações, a autoridade coatora afirmou que o INSS em contato com o serviço social da GEXTER foi informado que: a obrigatoriedade do cumprimento da reabilitação profissional está fundamentada no art. 101 da lei nº 8213, de 24/06/1991 e nos arts. 77 e 79 do RPS.

O segurado terá seu benefício suspenso quando deixar de comparecer, atender à convocação e/ou dar continuidade ao processo de RP proporcionado pela Previdência Social.

No caso do senhor JOSE NILTON DE SOUSA RIBEIRO, antes da cessação, o benefício havia sido suspenso 60 dias antes para o seu comparecimento, pois ele não havia atualizado seus dados para convocação.

Embora com benefício suspenso que poderia ter sido reativado com justificativa de força maior apresentada pelo segurado, o mesmo não procurou a Reabilitação Profissional em nenhum momento.

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação Pretende a impetrada, a reativação de seu benefício de auxílio doença, com a realização de perícia médica, alegando que foi indevidamente cancelado pelo INSS.

A impetrada alega que o benefício do Sr.

JOSE NILTON DE SOUSA RIBEIRO, foi suspenso por 60 dias, para o seu comparecimento na agência, pois ele não havia atualizado seus dados para convocação da reabilitação profissional.

Prossegue afirmando que, ainda assim, o impetrante não atualizou seus dados, deixando de comparecer na reabilitação profissional, que é obrigatória.

E que assim, seu benefício foi cessado.

A impetrada juntou ainda, formulário de conclusão de avaliação do segurado: segurado encaminhado ao serviço de reabilitação profissional em 04/07/2018, DCI desde 29/06/2019, não apresentou-se para atendimento.

Benefício suspenso em 28/03/2021, segurado não buscou atendimento no prazo de 30 dias.

Cessação por abandono ao Programa de Reabilitação.

Assim, faço notar que a autarquia-previdenciária agiu amparada no princípio constitucional da legalidade estrita.

De fato, temos que existe a obrigatoriedade do cumprimento da reabilitação profissional, estando fundamentada no art. 101 da lei nº 8213, de 24/06/1991 e nos arts. 77 e 79 do RPS.

Com efeito, não vislumbro ilegalidade do ato de suspensão e nem no de cessação do benefício de auxílio-doença, de modo que ausente o ato ilegal.

Ademais, cabe ressaltar que a impetrante requer a realização de perícia médica para confirmação de sua incapacidade, no entanto, tal fase instrutória não se afina com o mandado de segurança.

Assim, improcedente o pedido.

Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.

Sem custas finais, sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/07/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 12:31

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 10:51

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 10:51

Julgado improcedente o pedido
05/07/2021 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2021 19:41

Juntada de Certidão de devolução de mandado
03/07/2021 12:18

Conclusos para decisão
29/06/2021 18:23

Juntada de Informações prestadas
26/06/2021 07:55

Juntada de petição intercorrente
22/06/2021 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2021 14:41

Expedição de Mandado.
10/06/2021 14:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/06/2021 10:44

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 20:23

Conclusos para despacho
09/06/2021 18:59

Juntada de petição intercorrente
08/06/2021 19:40

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 18:01

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 18:01

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 18:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2021 12:24

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/06/2021 11:55

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
08/06/2021 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2021 11:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
06/06/2021 09:33

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2021 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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