TRF1 - 0041178-87.2012.4.01.3800
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/01/2025 18:20
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV01
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04/10/2024 14:15
Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
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02/09/2024 13:05
Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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27/08/2024 20:03
Juntado(a) - Juntada de Informação
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27/08/2024 19:18
Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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27/08/2024 19:18
Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
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27/08/2024 00:07
Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/08/2024 23:59.
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06/08/2024 08:01
Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE BASILIO SILVA em 05/08/2024 23:59.
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03/07/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/07/2024 14:45
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/06/2024 14:18
Recurso Especial não admitido
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20/05/2024 14:53
Recurso Extraordinário não admitido
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08/11/2022 18:39
Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
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08/11/2022 18:39
Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
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07/11/2022 15:13
Juntado(a) - Cancelada a conclusão
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18/09/2022 21:39
Recebidos os autos
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18/09/2022 21:39
Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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23/08/2022 10:26
Juntada de Certidão
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19/08/2022 08:20
Juntada de Certidão
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06/11/2021 02:11
Decorrido prazo de JOSE BASILIO SILVA em 05/11/2021 23:59.
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06/11/2021 02:11
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/11/2021 23:59.
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14/09/2021 08:16
Juntada de manifestação
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10/09/2021 13:46
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/09/2021 13:46
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2021 13:46
Juntada de certidão de processo migrado
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10/09/2021 13:46
Juntada de volume
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10/09/2021 13:45
Juntada de volume
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03/09/2021 16:29
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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03/09/2021 16:27
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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03/09/2021 16:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
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03/09/2021 14:40
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (RESP/RE)
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03/09/2021 14:39
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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03/09/2021 13:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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31/08/2021 15:41
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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31/08/2021 15:40
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
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31/08/2021 15:39
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
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30/08/2021 15:24
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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16/08/2021 10:52
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
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10/08/2021 14:30
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918134 RECURSO EXTRAORDINARIO
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10/08/2021 14:29
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918135 RECURSO ESPECIAL
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02/08/2021 14:19
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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12/07/2021 13:56
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
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09/07/2021 09:00
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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08/07/2021 00:00
Intimação
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO INEXISTENTE.
TEMPO ESPECIAL ENQUADRAMENTO PELA CATEGORIA PROFISSIONAL.
MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DESPROVIDOS. 1.
A oposição de embargos de declaração exige a demonstração da existência, na decisão embargada, de pelo menos um dos seus pressupostos básicos, a saber, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 2.
A decisão embargada não contém o vício alegado, pois explicitou adequadamente que nos períodos não reconhecidos como tempos especiais a ausência de comprovação de sujeição a agentes nocivos não permite a presunção de insalubridade do labor, decorrente do enquadramento pela categoria profissional, à míngua de similitude das funções exercidas pelo segurado com as atividades estritas de motorista e de cobrador de ônibus, sendo insuficiente para tanto a eventual prestação do trabalho no ambiente do transporte rodoviário. 3.
A matéria controvertida foi dirimida pelo órgão colegiado do Tribunal segundo a compreensão que teve da matéria ao expor os fundamentos que entendeu necessários para a solução da lide ao seu tempo e modo, de maneira que se revela nítido que a exposição constante nos embargos é somente o resultado de outro prisma pelo qual a parte embargante aborda a matéria posta a julgamento. 4.
A pretensão revela mero inconformismo da autora com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria.
De qualquer modo, passam a integrar o acórdão embargado os elementos suscitados, nos limites em que utilizados para o julgamento da causa, para efeito de prequestionamento, com vistas a não obstar o conhecimento de eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores (art. 1025, CPC/2015). 5.
Embargos desprovidos.
Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 1º de março de 2021.
JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO -
07/07/2021 13:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -
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14/05/2021 14:02
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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26/04/2021 14:23
PROCESSO REMETIDO
-
01/03/2021 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/02/2021 14:19
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
25/02/2021 14:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
18/02/2021 12:43
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
18/02/2021 12:34
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
18/02/2021 11:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 01/03/2021
-
18/02/2021 11:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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17/02/2021 18:49
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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11/12/2020 14:31
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/12/2020 14:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
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09/12/2020 10:13
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
-
09/12/2020 10:11
DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
-
30/11/2020 14:34
PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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26/10/2020 10:00
PROCESSO RETIRADO PELO INSS
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16/10/2020 13:37
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4891769 EMBARGOS DE DECLARACAO
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15/10/2020 15:38
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
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13/10/2020 13:19
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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06/10/2020 14:19
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - CARGA
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10/08/2020 14:31
ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1
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10/08/2020 10:00
ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/08/2020 -
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10/08/2020 09:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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07/08/2020 15:25
PROCESSO REMETIDO
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15/06/2020 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do INSS e deu parcial provimento à Remessa Oficial
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08/06/2020 16:39
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/06/2020 16:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
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03/06/2020 10:01
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
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03/06/2020 09:30
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
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03/06/2020 09:14
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 15/06/2020
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03/06/2020 09:09
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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02/06/2020 16:05
PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP MG
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31/08/2017 11:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
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24/08/2017 16:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA
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24/08/2017 16:16
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
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14/08/2017 14:08
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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14/08/2017 13:19
PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
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28/02/2014 11:22
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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28/02/2014 11:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
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27/02/2014 19:25
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
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27/02/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2014
Ultima Atualização
25/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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