30/06/2022 15:09

Juntada de Certidão
15/09/2021 16:14

Decorrido prazo de FRAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
15/09/2021 14:30

Juntada de Informação
15/09/2021 14:30

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
15/09/2021 04:48

Decorrido prazo de FRAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 13/09/2021 23:59.
24/08/2021 16:48

Juntada de manifestação
19/08/2021 15:49

Juntada de Certidão
19/08/2021 00:07

Publicado Intimação em 19/08/2021.
19/08/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
18/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0003191-13.2009.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE DE SOUZA - MG106826 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0003191-13.2009.4.01.3803 #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoDetalhadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePassivoAtivoDetalhadoStr} E M E N T A TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA.

SÚMULA Nº 106/STJ.

RECURSO DA UNIÃO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A declaração foi apresentada à Receita em 30/04/1998, sendo esta a data de constituição definitiva do crédito tributário.

A demanda executiva foi apresentada em 19/02/2003, dentro, portanto, do quinquídio legal.

Em 13/02/2006 foi determinada a citação por edital, pois as diligências empreendidas nos endereços fornecidos pelo embargante restaram infrutíferas. 2.

Da análise da atuação da Fazenda Pública nos autos da execução, constata-se que apresentou prontamente, após intimada, os dados que possuía para a realização do ato.

A maior parte do tempo decorrido entre a propositura da demanda (2003) e a citação por edital (2006) somente pode ser imputada à tramitação dos autos no âmbito interno do Poder Judiciário, o que descaracteriza a desídia da exequente. 3.

Desta forma, a prescrição não restou caracterizada, pois os efeitos da citação retroagem à data de propositura da demanda (art. 219, §1º do CPC/73), não se podendo imputar ao embargado a demora provocada pela tramitação judicial do feito (Súmula nº 106/STJ). 4.

Súmula nº 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”. 5.

Apelação da União provida.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União.

Brasília, julho de 2021.

LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal convocado
17/08/2021 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 16:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/08/2021 16:41

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 19:58

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:20

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
03/08/2021 15:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 14:54

Juntada de Certidão de julgamento
16/07/2021 00:18

Decorrido prazo de FRAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA em 15/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:06

Publicado Intimação de pauta em 08/07/2021.
08/07/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de julho de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: FRAMA IND E COM DE PLASTICOS LTDA , Advogado do(a) APELADO: PAULO JOSE DE SOUZA - MG106826 .

O processo nº 0003191-13.2009.4.01.3803 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/08/2021 Horário: 14;00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
06/07/2021 13:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 12:16

Incluído em pauta para 02/08/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
01/12/2020 14:37

Conclusos para decisão
08/01/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
30/12/2019 18:25

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 18:25

Juntada de Petição (outras)
30/12/2019 18:25

Juntada de Petição (outras)
22/11/2019 13:02

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/03/2017 10:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/03/2017 10:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
29/03/2017 14:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
24/02/2017 11:00

DOCUMENTO JUNTADO - AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDO PELA ECT
01/02/2017 13:12

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201700035 para SAMARA LOPES PEREIRA
12/12/2016 19:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4093407 OFICIO
09/12/2016 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E
09/12/2016 15:39

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
07/12/2016 15:43

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇAO
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 13:35

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
20/07/2012 16:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/07/2012 16:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
20/07/2012 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
19/07/2012 18:02

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
03/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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