TRF1 - 0003626-81.2014.4.01.3812

1ª instância - 18ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

GERALDO DE ASSIS JUNIOR

CPF *28.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 21:42

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 21:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 12/08/2022 09:35

    Juntada de Documento Precatório

  • 29/06/2022 15:46

    Juntada de manifestação

  • 29/06/2022 12:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 09:12

    Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

  • 27/06/2022 09:12

    Expedição de Documento Precatório.

  • 20/06/2022 20:50

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2022 13:24

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/04/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 13:20

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/04/2022 00:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 00:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 18:52

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 18:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2022 09:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2022 20:15

    Juntada de documento comprobatório

  • 17/12/2021 21:34

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 22/11/2021 01:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 17:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/11/2021 17:02

    Juntada de volume

  • 28/09/2021 14:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/09/2021 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2021 14:29

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 28/09/2021 14:29

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    INVIABILIDADE.

    ATIVIDADE PRESTADA EM CONDIÇÕES INSALUBRES.

    RUÍDO SUPERIOR AOS LIMITES DE TOLERÂNCIA.

    ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS.

    USO DE EPI.

    IRRELEVÂNCIA.

    TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL.

    CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

    Dispõe claramente o CPC/2015, em seu artigo 1012, § 1º, V, que, em se tratando de sentença na qual houve a concessão ou a confirmação do deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve, em regra, ser recebida tão somente no efeito devolutivo.

    Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional.

    Preliminar rejeitada. 2.

    As provas documentais anexadas aos autos confirmam que no período reconhecido na sentença (04/02/1987 a 04/02/1990 o segurado esteve exposto a ruído superior aos limites permitidos pela legislação, observada a cronologia pertinente, para a contagem de tempo especial (REsp nº 1398260/PR). 3.

    A exposição à tensão elétrica superior a 250 Volts encontrava enquadramento como atividade especial, no item 1.1.8 do quadro anexo ao Decreto 53.831/1964, contudo, com o advento dos Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, deixou de figurar expressamente como agente nocivo, o que gerou dúvida quanto à sua especialidade.

    A situação foi superada pela jurisprudência desta Corte que, se valendo do entendimento já firmado pelo STJ em lei de recursos repetitivos (RESP 1306113/SC), de que em matéria previdenciária a legislação tem caráter meramente exemplificativo, manteve a especialidade das atividades expostas à eletricidade acima de 250 volts. 4.

    Constatada pelas provas documentais que a exposição ao agente nocivo eletricidade se dava em voltagens acima dos níveis tolerados em lei, de forma habitual, permanente e rotineira, deve ser mantido o enquadramento do período de 05/01/1991 a 10/07/2013 como tempo de serviço especial. 5.

    No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual (EPI) ou coletiva (EPC) pelo segurado, invoca-se o precedente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) nº 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 555). 6.

    No caso específico da eletricidade superior a 250 Volts, os EPI designados pela NR-6, Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (capacete, luvas, mangas, vestimentas condutivas para proteção do corpo contra choques elétricos e calçado para proteção contra choques elétricos), ainda que diminuam a exposição do trabalhador, não neutralizam com eficiência os efeitos do agente nocivo nem reduzem a nível aceitável de tolerância ou eliminam totalmente a possibilidade de acidente.

    Os equipamentos não são, portanto, eficazes para afastar o risco. É notório o risco de danos à integridade física ou mesmo de morte em razão do contato com tensões elétricas elevadas, razão pela qual a periculosidade deve ser reconhecida em favor do trabalhador ainda que o PPP declare a eficácia do EPI para esse específico agente nocivo.

    Precedentes: AC 0006431-98.2014.4.01.3814 / MG, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 29/03/2017; AMS 0000734-72.2009.4.01.3814 / MG, Rel.

    JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 06/03/2017. 7.

    Com a soma dos períodos de atividades insalubres reconhecidos em juízo, o segurado passa a contar com mais de 25 anos de serviço todo especial, o que lhe assegura o direito à concessão do beneficio de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. 8.

    Juros de mora e correção monetária sobre as parcelas vencidas, em consonância com o Manual de Cálculo da Justiça Federal até o advento da Lei 11.960/09, observados a partir de então os critérios definidos pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 9.

    Honorários recursais devidos pelo INSS, fixados em 3% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites especificados nos incisos I, II e III, §3º, do mesmo artigo. 10.

    Isenção de custas processuais, na forma da lei. 11.

    Apelação do INSS desprovida.

    Decide a Câmara, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 1ª Câmara Regional Previdenciária De Minas Gerais do TRF da 1ª Região, 8 de fevereiro de 2021.

    JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA RELATOR CONVOCADO

  • 07/01/2019 07:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SJMG. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 09/12/2016 11:38

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 07/12/2016 13:01

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 07/12/2016 13:00

    RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES

  • 08/11/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/11/2016 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/11/2016 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/11/2016 18:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2016 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2016 11:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 16:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/10/2016 12:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME

  • 24/10/2016 12:41

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 24/10/2016 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INSS PEDE PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFICIO

  • 18/10/2016 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/10/2016 08:40

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/10/2016 19:07

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2016 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 08/09/2016 09:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/09/2016 16:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 02/09/2016 16:16

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 28/07/2016 13:24

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2016 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2016 08:22

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 21/06/2016 13:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2016 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2016 08:03

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 25/05/2016 12:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2016 12:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/05/2016 12:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2016 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/04/2016 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/04/2016 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2016 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2016 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2016 15:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/04/2016 17:21

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO: SETE LAGOAS/MG.

  • 09/03/2016 17:25

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SJMG

  • 08/03/2016 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/03/2016 16:11

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/03/2016 16:11

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2016 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 06:48

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR ESTAGIÁRIA AUTORIZADA.

  • 29/01/2016 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 29/01/2016 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/06/2015 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 17/06/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/06/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/06/2015 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2015 15:02

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2015 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE PELO INSS

  • 16/03/2015 12:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2015 09:49

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIARIO AUTORIZADO

  • 05/03/2015 10:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 05/03/2015 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2014 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2014 09:50

    CARGA: RETIRADOS INSS - AUTOS RETIRADOS POR ESTAGIARIO AUTORIZADO

  • 11/12/2014 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 26/11/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/11/2014 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/11/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/11/2014 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2014 13:51

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 15:17

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 10/09/2014 15:16

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 10/09/2014 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 829/SADJ/SL/INSS.

  • 12/08/2014 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 10:10

    CARGA: RETIRADOS INSS - ESTAGIÁRIA AUTORIZADA.

  • 21/07/2014 10:09

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - INSS.

  • 17/07/2014 11:48

    CitaçãoORDENADA - INSS.

  • 17/07/2014 11:48

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARTE AUTORA.

  • 29/05/2014 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 26/05/2014 10:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/05/2014 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/05/2014 18:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - E-CVD Nº. 00034.2014.00013812.1.00564/00033

  • 07/05/2014 13:38

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2014 19:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2014 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/04/2014 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/04/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/04/2014 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2014 13:36

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2014 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2014 12:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/03/2014 12:35

    INICIAL AUTUADA

  • 19/03/2014 17:07

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2016

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

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