TRF1 - 0026794-05.2005.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 05 - Des. Fed. Rui Goncalves

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

CNPJ: 00.375.972/0013-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO ROCHA MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/03/2022 13:45

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 15/03/2022 13:44

    Juntada de Informação

  • 15/03/2022 13:44

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 12/03/2022 00:13

    Decorrido prazo de JOAO ROCHA MARTINS em 11/03/2022 23:59.

  • 25/02/2022 09:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/02/2022 20:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/02/2022 01:00

    Publicado Acórdão em 15/02/2022.

  • 15/02/2022 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026794-05.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026794-05.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA POLO PASSIVO:JOAO ROCHA MARTINS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO ROCHA MARTINS - DF03112 RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0026794-05.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026794-05.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo INCRA em face do v. acórdão, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESSE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL DOS PRIMEIROS EMBARGOS.

    CONSENSO DAS PARTES QUANTO A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO COMO VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS RESPECTIVOS.

    DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR FINAL.

    FALTA DE ATUALIZAÇÃO PELO INCRA.

    MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

    De início, para compreensão da questão discutida neste feito, importante se faz um resumo dos fatos ocorridos: a) Em 1982, os ora embargados, então empregados do INCRA, aforaram ação reclamatória trabalhista contra essa autarquia, pleiteando diferenças salariais.

    A sentença foi favorável aos servidores e transitou em julgado. b) Proposta a respectiva execução, o INCRA interpôs embargos em 1991, os quais foram rejeitados, em sentença confirmada pela segunda instância e transitada em julgado.

    Nessa sentença, condenou-se a autarquia ao pagamento de honorários advocaticios sucumbenciais fixados em "10% (dez por cento) do valor atribuído à causa", conforme cópia de fls. 129/134. c) Porém, na petição inicial dos primeiros embargos não foi atribuído valor à causa, razão pela qual os ora embargados, ao pleitear, em 2005, a execução dos honorários advocaticios fixados na sentença dos embargos à execução, usaram como base de cálculo o valor da execução principal, chegando ao montante de R$ 35.653,68, apurado em 05/2005. d) O INCRA aforou então os presentes embargos, alegando a ocorrência de excesso de execução, pois deveria ser considerado como valor da causa dos primeiros embargos o valor total embargado, correspondente a Cr$ 8.285.481,78, conforme cálculos do Contador Judicial efetuados em 11/1990.

    Aplicando-se os 10% arbitrados a título de honorários sucumbenciais, encontrar-se-ia, em 09/1991 (data da propositura dos primeiros embargos), o valor de Cr$ 828.548,15.

    Tal valor, em 01/05/2005, equivaleria a R$ 4.977,58. 2.

    As partes indicaram corretamente a base de cálculo dos honorários, pois "a ausência de indicação do valor da causa na peça dos embargos à execução não tem o condão de torná-la insubsistente, porquanto pacifico o entendimento de que o valor dos embargos guarda equivalência com o valor da execução" (STJ, (REsp 1490701/CE, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 21/11/2014). 3.

    A controvérsia cinge-se ao valor atual da base de cálculo utilizada para apuração dos honorários sucumbenciais fixados em sede de embargos à execução.

    Não há discussão no tocante ao valor inicial dessa base de cálculo, pois ambas as partes sustentaram que deveria ser o valor da execução principal, o qual fora apurado por meio de cálculos do contador homologados pelo juízo.

    Tal valor, em 11/1990, equivalia a Cr$ 8.285.481,78 e foi atualizado para R$ 272.380,40 em 08/2002 (fls. 160 e 262/268 da execução em apenso). 4.

    A diferença entre os cálculos apresentados por ambos os litigantes é que o INCRA considerou como base de cálculo, em 09/1991, o valor nominal apurado pela Contadoria em 11/1990, sem a devida atualização, conforme se pode verificar à fl. 10, caracterizando-se evidente o erro do embargante.

    Portanto, não se verifica o alegado excesso de execução, ficando mantida a sentença proferida. 5.

    Apelação do INCRA não provida”. (fls. 735/736).

    O embargante sustenta, em síntese, que o v. acórdão incorreu em omissão, sob o argumento de que deixou de analisar questionamento relevante ao deslinde da causa.

    Afirma que não se pode ignorar as considerações e os cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais apresentados pela Douta Contadoria Judicial, alinhada aos argumentos trazidos pelo INCRA nestes autos, de modo especial em suas razões recursais.

    Requer sejam acolhidos e providos os embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado.

    As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0026794-05.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026794-05.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Recebo os embargos, porque tempestivos.

    Não assiste razão o embargante.

    Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade ou eliminar eventual contradição existente no julgado.

    Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR n° 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.° 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06).

    Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

    DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO: 0026794-05.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026794-05.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA APELADO: JOAO ROCHA MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO ROCHA MARTINS - DF03112 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NO BOJO DE ANTERIORES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.

    AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DESSE VALOR NA PETIÇÃO INICIAL DOS PRIMEIROS EMBARGOS.

    CONSENSO DAS PARTES QUANTO A UTILIZAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO COMO VALOR DA CAUSA DOS EMBARGOS RESPECTIVOS.

    OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES.

    ART. 1.022 DO NCPC.

    REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Consoante prevê o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2.

    Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR 3204/DF, Rel.

    Ministro Castro Meira, 1ª Seção - unânime.

    DJU 5/6/2006, p. 230; STJ, EDcl no AgRg no REsp n.° 651.076/RS, Rel.

    Min.

    Felix Fischer, 5ª Turma - unânime.

    DJU 20/3.06.). 3.

    Embargos de declaração rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília(DF), 2 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator C/N

  • 11/02/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 17:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 17:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 17:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/02/2022 18:30

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 08/02/2022 18:27

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 27/01/2022 15:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/12/2021 01:16

    Decorrido prazo de JOAO ROCHA MARTINS em 06/12/2021 23:59.

  • 29/11/2021 00:01

    Publicado Intimação de pauta em 29/11/2021.

  • 27/11/2021 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021

  • 26/11/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 25 de novembro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA , .

    APELADO: JOAO ROCHA MARTINS , Advogado do(a) APELADO: JOAO ROCHA MARTINS - DF03112 .

    O processo nº 0026794-05.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26/01/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.

  • 25/11/2021 10:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/11/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 09:02

    Incluído em pauta para 26/01/2022 14:00:00 CJ1 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.

  • 24/08/2021 00:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 23/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 01:04

    Decorrido prazo de JOAO ROCHA MARTINS em 16/08/2021 23:59.

  • 12/07/2021 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO EM 29/04/2021 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - SEGUNDA TURMA

  • 05/07/2021 11:30

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 00:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026794-05.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026794-05.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA POLO PASSIVO: JOAO ROCHA MARTINS Advogado do(a) APELADO: JOAO ROCHA MARTINS - DF03112 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JOAO ROCHA MARTINS JOAO ROCHA MARTINS - (OAB: DF03112) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 30/06/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2021 09:24

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2021 09:24

    Juntada de volume

  • 01/06/2021 09:22

    Juntada de volume

  • 01/06/2021 09:21

    Juntada de volume

  • 20/05/2021 15:18

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/04/2021 15:58

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY

  • 23/10/2020 13:44

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/10/2020 13:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 23/10/2020 13:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÉSAR JATAHY

  • 16/03/2020 14:04

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - DA PARTE EMBARGADA

  • 03/03/2020 13:14

    VISTA PUBLICADA NO e-DJF1

  • 28/02/2020 16:30

    VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - PARA MANIFESTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03.03.2020

  • 27/02/2020 16:04

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4855176 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 16/01/2020 17:02

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - INCRA

  • 07/01/2020 12:19

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA PELA PRF

  • 06/12/2019 09:14

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 07/11/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 05/11/2019 17:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/11/2019. Nº de folhas do processo: 248. Destino: B-03

  • 05/11/2019 09:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 29/10/2019 12:18

    PROCESSO REMETIDO - COM EMENTA, RELATÓRIO E VOTO

  • 03/10/2019 16:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI

  • 13/09/2019 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI (PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO INTEIRO TEOR)

  • 13/09/2019 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 22/08/2019 10:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 21/08/2019 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 13/08/2019 17:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 07/08/2019 18:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO - PAUTA DE 21.08.2019

  • 29/07/2019 17:40

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2019

  • 29/07/2019 17:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ INCLUSÃO NA PAUTA DE 21.08.2019

  • 29/07/2019 12:18

    PROCESSO REMETIDO - PARA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 02/08/2019

  • 13/06/2019 14:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF HERMES GOMES FILHO

  • 03/06/2019 18:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF HERMES GOMES FILHO(REGIME DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA)1ª VARA DA SJ/MG

  • 03/06/2019 18:34

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 03/06/2019 16:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA P/ ENCAMINHAR AO DR. HERMES GOMES FILHO JULGAMENTO À DISTÂNCIA ( 1ª VARA DA SJ/MG)

  • 03/06/2019 14:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 18/02/2011 13:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 16/02/2011 15:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 10/02/2011 12:28

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 315/2010

  • 09/02/2011 11:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2540978 PETIÇÃO

  • 16/12/2010 19:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INCRA - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 10/12/2010 18:08

    PROCESSO RETIRADO PELO INCRA - PARA INCRA

  • 01/12/2010 13:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2531510 PETIÇÃO

  • 30/11/2010 18:22

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 315/2010 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA

  • 26/11/2010 17:16

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 23/11/2010 10:16

    PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 26/10/2010 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/10/2010 18:53

    Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/10/2010 14:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA - COM DECISÃO / DESPACHO.

  • 20/10/2010 15:13

    PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO/DESPACHO

  • 14/10/2010 15:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 01/10/2010 19:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 28/09/2010 18:14

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2480498 OFICIO

  • 22/09/2010 15:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEGUNDA TURMA

  • 22/09/2010 12:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA SEGUNDA TURMA

  • 08/09/2010 16:23

    PROCESSO REQUISITADO - DO GAB. FRANCISCO DE ASSIS BETTI / PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 20/08/2009 09:17

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 14/03/2008 12:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FRANCISCO DE ASSIS BETTI

  • 12/03/2008 18:06

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 12/03/2008 18:05

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2008

Ultima Atualização
11/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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