22/04/2022 10:07

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
20/04/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 14:56

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:27

Juntada de Informações prestadas
29/03/2022 03:19

Decorrido prazo de SUELY CONCEICAO NEVES em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:18

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:24

Decorrido prazo de SUELY CONCEICAO NEVES em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:24

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:13

Decorrido prazo de CHEFE DO INSS em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 00:13

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/03/2022 23:59.
10/03/2022 15:55

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 03:32

Publicado Ato ordinatório em 08/03/2022.
08/03/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO Nº 1000322-55.2021.4.01.3507 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para requererem, no prazo de 10 (dez) dias, o que entenderem de direito.

Jataí, (data da assinatura eletrônica).

Wanda Luce Lima Mat.

GO80061 (Por delegação – art. 93, inc.

XIV, da CF, artigo 203, § 4º do CPC e Portaria n. 23/2017)
04/03/2022 12:31

Juntada de Certidão
04/03/2022 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 12:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:39

Recebidos os autos
24/02/2022 14:39

Juntada de informação de prevenção negativa
01/09/2021 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/09/2021 17:44

Juntada de Informação
01/09/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:20

Conclusos para despacho
01/09/2021 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:39

Decorrido prazo de SUELY CONCEICAO NEVES em 09/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:39

Decorrido prazo de SUELY CONCEICAO NEVES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:39

Decorrido prazo de CHEFE DO INSS em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 02/08/2021 23:59.
19/07/2021 10:21

Juntada de manifestação
13/07/2021 04:52

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2021.
13/07/2021 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
09/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000322-55.2021.4.01.3507 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SUELY CONCEICAO NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNY CAROLINA NEVES DE ASSIS - GO38380 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA RELATÓRIO 1.

SUELY CONCEIÇÃO NEVES impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JATAÍ/GO, visando obter, liminarmente, provimento jurisdicional que determinasse à autoridade impetrada que procedesse ao imediato restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença (NB 605.294.782-2). 2.

Alegou, em síntese, que: (i) possui direito adquirido ao benefício de auxílio-doença, por meio da ação judicial nº 1000384-32.2020.4.01.3507, que tramitou perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO; (ii) a sentença foi proferida naqueles autos em 21/10/2020, na qual foi concedido o benefício em questão durante o período da incapacidade laborativa, e somente poderia ser cancelado mediante a realização de nova perícia médica administrativa, que atestasse o restabelecimento da capacidade da segurada; (iii) no entanto, contrariando a determinação judicial, o INSS cancelou o auxílio-doença após o prazo de 120 dias de sua concessão, sem agendamento de nova perícia; (iv) diante disso, procurou a agência do INSS, munida da decisão judicial, requerendo o restabelecimento do seu benefício; (v) contudo, foi informada sobre impossibilidade de continuidade do pagamento, em razão do entendimento administrativo no tocante à alta programada; (v) não teve outra alternativa senão recorrer ao poder judiciário para assegurar seu direito ao restabelecimento do auxílio-doença.

Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

A inicial veio acompanhada com a procuração e documentos. 4.

O pedido de liminar foi deferido por este juízo (Id 478010850).

Na oportunidade, deferiu-se o benefício de assistência judiciária gratuita. 5.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou informações.

Ao invés disso, informou nos autos que a decisão liminar foi integralmente cumprida, com a reativação do benefício (Id 484712360). 6.

Com vista, o MPF manifestou-se pelo prosseguimento do feito, deixando de opinar sobre o mérito da demanda (Id 525048367). 7. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO 8.

A pretensão aduzida pela impetrante cinge-se ao restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença, cessado pela autoridade coatora, sem prévia realização da perícia médica agendada na esfera administrativa. 9.

A autoridade impetrada não prestou informações.

Ao invés disso, ela reativou, em cumprimento à decisão liminar proferida nesses autos, o benefício de auxílio-doença (NB 31/605.294.782-2), com DIP em 18/03/2021 e DCB em 19/07/2021 (120 dias contados da data da reativação) (Id 484712360). 10.

Nesse caso, ainda que o objeto da presente demanda tenha se esgotado, ante o cumprimento da liminar satisfativa, não se configura hipótese de perda de objeto do writ, devendo a medida ser confirmada por provimento jurisdicional de mérito.

Precedente: TRF-1 - REOMS: 00063890820104013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/06/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 10/07/2019. 11.

Diante desse quadro, mantenho o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: (...) Consta dos autos que a impetrante, em razão de inúmeras patologias que a acomete, obteve diversos benefícios de auxílio-doença junto ao INSS, desde 27/02/2014 (Id 454952377).

Todavia, o benefício foi cessado administrativamente em 21/09/2018 (Id 454952377 – fl. 133), motivo pelo qual foi interposta ação judicial perante o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO (proc. nº 1000384-32.2020.4.01.3507) (Id 454952373).

De acordo com o documento do Id 454952370, foi proferida sentença naqueles autos, em 21/10/2020, a qual julgou procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença previdenciário NB 605.294.782-2, desde sua cessação em 21/09/2018, mantendo-o ativo até a realização de nova perícia médica a cargo do INSS.

Contudo, em 22/02/2021, o benefício da impetrante foi cessado na via administrativa (Id 454952360), e, ao que tudo indica, sem a realização de prévia perícia médica.

Sobre o tema, prevê o art. 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o seguinte: Art. 62.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. (Redação dada pela Lei nº 13.457, de 2017) § 1º.

O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) Enfrentando essa questão, a TNU fixou tese repetitiva (Tema 164) no sentido de que “o segurando poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE, acórdão publicado em 23/04/2018 e transitado em julgado em 02/10/2018).

Desta forma, na hipótese de o segurado ter apresentado pedido de prorrogação do benefício, com agendamento da perícia técnica administrativa, é vedado ao INSS realizar o cancelamento do auxílio-doença, devendo o pagamento ser prorrogado até a sua efetivação.

Precedente: TRF1 - REOMS: 10001797720184013602, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 12/08/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 18/08/2020.

No caso em apreço, em razão da cessação do benefício na esfera administrativa, a impetrante postulou, judicialmente, em 17/02/2020, o restabelecimento do auxílio-doença, o qual lhe fora concedido em 21/10/2020, com feitos retroativos a partir da cessação, em 21/09/2018 (Id 454952370).

Contudo, em 22/02/2021, o benefício foi cessado pelo INSS, sem agendamento de perícia médica, em razão da “alta programada”.

Ora, o INSS não poderia, simplesmente, cessar o benefício de auxílio-doença, concedido, sucessivamente, à impetrante desde 27/02/2014 (Id 454952360), sem reavaliação do seu quadro mórbido e a constatação da recuperação da sua capacidade laboral, mormente quando determinada, em demanda judicial, essa providência.

Evidente, portanto, nesse juízo de cognição sumária, a ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora.

DISPOSITIVO 12.

Ante o exposto, CONCEDO a segurança vindicada, para, confirmando a liminar, determinar à autoridade impetrada que providencie, no prazo de 48 horas, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da impetrante (NB 605.294.782-2), até a realização da perícia médica a ser agendada na via administrativa. 13.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). 14.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
08/07/2021 13:06

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2021 13:05

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/07/2021 13:05

Juntada de Certidão
08/07/2021 13:05

Expedição de Comunicação via sistema.
08/07/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2021 13:05

Concedida a Segurança
21/05/2021 16:42

Conclusos para julgamento
03/05/2021 12:09

Juntada de petição intercorrente
27/04/2021 05:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2021 23:59.
27/04/2021 03:26

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 17:15

Decorrido prazo de SUELY CONCEICAO NEVES em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
25/04/2021 23:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 23:39

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 17:47

Decorrido prazo de SUELY CONCEICAO NEVES em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021 01:05

Decorrido prazo de SUELY CONCEICAO NEVES em 15/04/2021 23:59.
08/04/2021 18:13

Juntada de manifestação
23/03/2021 21:27

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 16:59

Juntada de documentos diversos
19/03/2021 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
19/03/2021 13:07

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2021 14:31

Concedida a Medida Liminar
24/02/2021 08:47

Conclusos para decisão
24/02/2021 07:20

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
24/02/2021 07:20

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2021 19:54

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2021 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000099-05.2021.4.01.3507

Jose Ailton de Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elizabeth Francisca Alves Franco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/01/2021 15:26

Exibir Processo

Processo nº 1000099-05.2021.4.01.3507

Agencia da Previdencia Social - Atendime...

Jose Ailton de Macedo

Advogado: Elizabeth Francisca Alves Franco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2022 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0038409-98.2019.4.01.3400

Joao Gabriel dos Santos Borges

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ricardo Coelho Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0033544-41.2019.4.01.3300

Miralia Conceicao dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Evanilda de Souza Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000322-55.2021.4.01.3507

Suely Conceicao Neves

Agencia da Previdencia Social - Atendime...

Advogado: Renata Lucia Cattapan

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/09/2021 17:45

Exibir Processo