25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008243-23.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO AMAPÁ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE COUTINHO BESERRA PINGARILHO - AP1168-B POLO PASSIVO: A.

L.

ALMEIDA LIMA - ME e outros DESPACHO Chamo o feito à ordem.

Intimado acerca do disposto na Resolução CNJ nº 547/2024 e da jurisprudência firmada pelo STF no RE 1.355.208, o exequente nada manifestou, razão pela qual vieram os autos conclusos para sentença.

Ocorre que, da análise dos autos, observa-se sentença indeferindo a inicial (Id. 590001885 – Págs. 34-36) por ausência dos requisitos de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa juntada, bem como fundamentada na inconstitucionalidade de vinculação de multa ao salário-mínimo.

Inconformado, o exequente teve por negado o provimento da apelação interposta (Id. 590001885 – Págs. 80-82), bem como rejeitados os embargos declaratórios (Id. 590001885 – Pág. 102).

Interpôs, ainda, Recurso especial, o qual não fora admitido (Id. 590001885 – Págs. 142-143).

Por conseguinte, agravo de instrumento 590001885 – Pág. 156.

Sobre este último, registrado sob o número id. 2018/0004077-2, certificou-se a digitalização e o envio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça - STJ, bem como a determinação de baixa dos autos físicos ao Juízo de origem (Id. 590001885 – Pág. 168).

Ocorre que, em consulta ao portal do STJ, o referido agravo não foi conhecido, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 10/4/2018, conforme trâmite a seguir: AREsp nº 1237511 / AP (2018/0004077-2) autuado em 29/01/2018 Detalhes PROCESSO: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO AMAPÁ ADVOGADO: EMMANNUELLE AGUIAR DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - AP001529 AGRAVADO: ANTONIA LEANDRO ALMEIDA LIMA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M LOCALIZAÇÃO: Saída para iSTJ - Processo eletrônico baixado e recebido em 13/04/2018 TIPO: Processo eletrônico.

AUTUAÇÃO: 29/01/2018 NÚMERO ÚNICO: 0008243-23.2013.4.01.3100 RELATOR(A): Min.

PRESIDENTE DO STJ RAMO DO DIREITO: DIREITO ADMINISTRATIVO ASSUNTO(S): DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.

TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO NÚMEROS DE ORIGEM: 00082432320134013100, 82432320134013100. 1 volume, nenhum apenso. ÚLTIMA FASE: 11/04/2018 (14:14) BAIXA DEFINITIVA PARA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Fases 11/04/2018 14:14 Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (22) 11/04/2018 14:14 Transitado em Julgado em 10/04/2018 (848) 05/03/2018 01:20 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado eletronicamente da(o) Despacho / Decisão em 05/03/2018 (300104) 21/02/2018 05:34 Disponibilizada intimação eletrônica (Decisões e Vistas) ao(à) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (300105) 21/02/2018 05:12 Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/02/2018 (92) 20/02/2018 18:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO (1061) 20/02/2018 12:50 Não conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO AMAPÁ (Publicação prevista para 21/02/2018) (235) 14/02/2018 19:09 Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA (132) 30/01/2018 19:01 Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD (51) 30/01/2018 19:00 Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ (26) 12/01/2018 15:07 Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (132) Deste modo, converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos ao arquivo definitivo.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal
04/08/2022 15:19

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
04/08/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 11:11

Juntada de petição intercorrente
04/09/2021 01:19

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 04:19

Decorrido prazo de A. L. ALMEIDA LIMA - ME em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 04:19

Decorrido prazo de ANTONIA LEANDRO ALMEIDA LIMA em 26/08/2021 23:59.
14/07/2021 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 14/07/2021.
14/07/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021
13/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0008243-23.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO AMAPA e outros POLO PASSIVO: A.

L.

ALMEIDA LIMA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A.

L.

ALMEIDA LIMA - ME ANTONIA LEANDRO ALMEIDA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MACAPÁ, 12 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)
12/07/2021 00:11

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 00:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 11:05

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 12:41

Juntada de volume
14/01/2021 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/02/2018 14:24

RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE - COM 1 VOLUME
20/08/2015 11:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - CONFORME DESPACHO DE F. 65, REMETO OS PRESENTES AUTOS AO TRF PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
20/08/2015 10:36

REMESSA ORDENADA: TRF
05/08/2015 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - RECEBO A APELAÇAO INTERPOSTA PELA EXEQUENTE NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. 2 - REMETAM-SE OS AUTOS AO TRF DA 1ª REGIAO PARA JULGAMENTO DA APELAÇAO.
30/07/2015 15:12

Conclusos para despacho
01/06/2015 10:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
27/05/2015 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/05/2015 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA ADVOGADA DA EXEQUENTE.
19/05/2015 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO DO CRF/AP
11/05/2015 10:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ CRF/AP.
22/04/2015 17:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
22/04/2015 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR O CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA
22/04/2015 17:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/03/2015 15:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 44-45 PUBLICADO EM 23/3/2015.
19/02/2015 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/02/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/01/2015 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
19/01/2015 16:37

Conclusos para decisão
18/12/2014 14:25

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
28/11/2014 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/11/2014 09:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ - CRF/AP. O MANDADO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
10/11/2014 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação de Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá.
23/10/2014 10:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação de Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá.
20/10/2014 08:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SETENÇA DE FLS. 26-28 PUBLICADA EM 7/10/2014.
02/10/2014 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
29/09/2014 10:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/09/2014 15:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
19/09/2014 11:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/07/2014 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2014 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Juntada do Mandado de Intimação de Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá CRF/AP. O mandado foi devidamente cumprido.
27/06/2014 08:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/AP.
27/06/2014 08:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação de Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA/AP.
25/06/2014 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/06/2014 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2014 12:58

Conclusos para despacho
04/06/2014 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2014 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/05/2014 10:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO AMAPÁ. O MANDADO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
07/05/2014 13:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - Mandado de Intimação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá - CRF/AP.
07/05/2014 13:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado de Intimação do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amapá - CRF/AP.
24/04/2014 16:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/04/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/04/2014 16:57

Conclusos para despacho
23/09/2013 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/2013 09:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2013 09:53

INICIAL AUTUADA
16/09/2013 15:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2013

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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