TRF1 - 1000062-66.2017.4.01.3814
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/11/2022 15:09
Juntada de Informação
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21/05/2021 15:30
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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17/05/2021 10:39
Juntada de Informação
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17/05/2021 10:39
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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14/05/2021 16:03
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/05/2021 23:59.
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14/04/2021 00:10
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 13/04/2021 23:59.
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29/03/2021 11:29
Juntada de petição intercorrente
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22/03/2021 19:54
Juntada de petição intercorrente
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18/03/2021 13:37
Juntada de Certidão
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18/03/2021 10:13
Juntada de petição intercorrente
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18/03/2021 00:08
Publicado Intimação em 18/03/2021.
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18/03/2021 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
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17/03/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000062-66.2017.4.01.3814 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: L.
M.
Z.
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros (3) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO CÍVEL (198) n.1000062-66.2017.4.01.3814 APELANTE: L.
M.
Z.
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, POSTO E CASA MUZZI LTDA Advogado do(a) APELANTE: EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A APELADO: FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
INCRA, SEBRAE E SALÁRIO-EDUCAÇÃO.
EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 NÃO REVOGOU A LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA QUE FIXOU A BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. 1.
O acórdão recorrido não é omisso, contraditório nem obscuro acerca da exigibilidade da contribuição de terceiros (Incra, Sebrae e FNDE/salário-educação) após a Emenda Constitucional 33/2001.
Precedentes do STF e STJ. 2.
O STF, no RE/RG 603.624-SC, r.
Alexandre de Moraes, Plenário em 23.09.2019 firmou a tese de que “as contribuições devidas ao Sebrae, à Apex e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029, foram recepcionadas pela EC 33/2001”. 3.
Embargos declaratórios das impetrantes desprovidos.
ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios das impetrantes, nos termos do voto do relator.
Brasília, 01.03.2021.
LUCIANO MENDONÇA FONTOURA Juiz Federal Relator Convocado -
16/03/2021 16:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/03/2021 16:22
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/03/2021 16:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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16/03/2021 16:15
Juntada de Certidão
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16/03/2021 12:37
Conhecido o recurso de L. M. Z. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
-
01/03/2021 16:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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01/03/2021 16:32
Juntada de Certidão de julgamento
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27/02/2021 04:02
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 11/02/2021 23:59.
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27/02/2021 02:00
Publicado Intimação de pauta em 04/02/2021.
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27/02/2021 02:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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19/02/2021 09:35
Juntada de petição intercorrente
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03/02/2021 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 2 de fevereiro de 2021.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: L.
M.
Z.
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, POSTO E CASA MUZZI LTDA , Advogado do(a) APELANTE: EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR - MG86415-A .
APELADO: FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS , .
O processo nº 1000062-66.2017.4.01.3814 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01/03/2021 Horário:14:00 horas Local: Sala Virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
02/02/2021 14:09
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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02/02/2021 12:18
Expedição de Outros documentos.
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02/02/2021 12:15
Incluído em pauta para 01/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
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26/06/2020 12:14
Conclusos para decisão
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08/05/2020 01:24
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 07/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 00:25
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 06/05/2020 23:59:59.
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07/05/2020 00:25
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2020 23:59:59.
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07/03/2020 00:05
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 06/03/2020 23:59:59.
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07/03/2020 00:05
Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 06/03/2020 23:59:59.
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06/03/2020 15:55
Juntada de contrarrazões
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05/03/2020 11:59
Juntada de petição intercorrente
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03/03/2020 18:43
Juntada de Certidão
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03/03/2020 10:18
Juntada de Petição intercorrente
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03/03/2020 00:03
Publicado Intimação em 03/03/2020.
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02/03/2020 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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28/02/2020 15:38
Expedição de Publicação e-DJF1.
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28/02/2020 15:38
Expedição de Publicação e-DJF1.
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28/02/2020 15:38
Expedição de Comunicação via sistema.
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11/02/2020 01:55
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/02/2020 23:59:59.
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27/01/2020 13:04
Juntada de embargos de declaração
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14/01/2020 15:57
Juntada de Petição intercorrente
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08/01/2020 18:30
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2020 18:30
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2020 18:30
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2020 18:30
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2020 18:30
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2020 18:29
Expedição de Outros documentos.
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08/01/2020 18:29
Conhecido o recurso de L. M. Z. TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-98 (APELANTE) e não-provido
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18/12/2019 18:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/12/2019 03:11
Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 02/12/2019 23:59:59.
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05/12/2019 00:45
Publicado Intimação de pauta em 25/11/2019.
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05/12/2019 00:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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29/11/2019 14:08
Juntada de manifestação
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21/11/2019 18:32
Expedição de Publicação e-DJF1.
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21/11/2019 16:11
Expedição de Outros documentos.
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21/11/2019 16:09
Incluído em pauta para 16/12/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
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20/11/2018 11:42
Juntada de Parecer
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20/11/2018 11:42
Conclusos para decisão
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20/11/2018 11:42
Conclusos para decisão
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16/11/2018 17:13
Expedição de Outros documentos.
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09/11/2018 16:06
Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 8ª Turma
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09/11/2018 16:06
Juntada de Informação de Prevenção.
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04/09/2018 20:27
Recebidos os autos
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04/09/2018 20:27
Recebido pelo Distribuidor
-
04/09/2018 20:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2018
Ultima Atualização
17/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA TIPO A • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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