11/10/2022 12:42

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 12:40

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 12:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/10/2022 19:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
07/10/2022 19:07

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/10/2022 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:38

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:36

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
09/12/2021 10:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
04/11/2021 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920939 RECURSO ESPECIAL (INSS)
20/08/2021 13:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/08/2021 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
09/07/2021 10:43

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração, por seu turno, é aquela referente às questões de fato ou de direito trazidas à apreciação do julgador e de fato capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3.

No caso concreto, a parte embargante, que prequestiona a matéria, manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, alegando que não caberia a consideração da sentença trabalhista pautada em prova oral para efeitos previdenciários, sendo que o acórdão embargado já analisou estas questões, a saber: Sobreleva ressaltar que nas hipóteses de tempo de serviço em que o autor era empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições recai sobre o empregador, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei nº 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91).

Se não há obrigação a ser imputada ao empregado, não pode ser ele penalizado por eventual desídia dos responsáveis legais.

E a anotação de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS goza de presunção juris tantum de veracidade e faz prova plena do tempo de serviço nela contido e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99.. 4.

Consoante o quanto indicado acima, o desejo de reforma do acórdão neste ponto, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração do INSS, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 4 de setembro de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
07/07/2021 12:05

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -
23/02/2021 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/02/2021 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
04/09/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS
14/08/2020 10:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2020 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 15:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA 12.08.2020
10/08/2020 15:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020
10/08/2020 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
09/08/2020 22:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
07/08/2020 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
05/06/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
05/06/2020 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
28/05/2020 16:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020
24/05/2020 12:36

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020
22/05/2020 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/05/2020 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/01/2020 16:57

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/01/2020 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
22/01/2020 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
15/01/2020 16:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4854671 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
15/01/2020 12:10

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
15/01/2020 11:02

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/12/2019 09:25

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
21/11/2019 16:21

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
19/11/2019 14:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2019 -
24/10/2019 14:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
24/10/2019 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
24/10/2019 11:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/10/2019 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
04/10/2019 15:42

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação e à remessa oficial e, de ofício, alterou a forma de cálculo dos juros de mora e correção monetária
26/09/2019 12:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/09/2019 09:59

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/10/2019
23/09/2019 11:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/09/2019 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/09/2019 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
09/09/2019 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (COM PARECER DO MPF)
09/09/2019 10:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4798740 PARECER (DO MPF)
09/09/2019 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/09/2019 14:50

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
02/09/2019 14:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
28/08/2019 16:29

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPS - INT. MPF - TRF1
27/08/2019 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
27/08/2019 16:51

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
27/08/2019 16:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/08/2019 16:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
23/08/2019 14:33

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
23/08/2019 10:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
12/08/2019 16:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 23/08/2019
12/08/2019 15:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
05/08/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
19/07/2018 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/05/2018 08:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/05/2018 08:20

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
16/05/2018 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
16/05/2018 09:24

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
02/03/2016 17:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2016 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
02/03/2016 17:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO NEVES DA CUNHA
29/02/2016 20:15

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
16/02/2016 11:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/02/2016 11:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO MORAES
15/02/2016 19:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO MORAES
15/02/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA (CONV.)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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