10/10/2022 12:56

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
10/10/2022 12:41

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
10/10/2022 12:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
07/10/2022 16:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA (COM RESP E/OU RE)
07/10/2022 16:49

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
07/10/2022 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:34

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
04/10/2022 09:32

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
09/12/2021 10:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
03/11/2021 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4920915 RECURSO ESPECIAL (INSS)
20/08/2021 14:00

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/08/2021 08:20

PROCESSO REMETIDO - PARA INSS
09/07/2021 10:43

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
08/07/2021 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

No caso concreto, a parte embargante alegou omissão e contradição, eis que o voto foi condicional ao permitir a opção pelo melhor benefício; que não caberia o reconhecimento da especialidade pelo exercício da mesma função no mesmo local sem reconhecimento expresso do PPP; que o exercício de função administrativa deve afastar a indicação de fatores de risco contidas em PPP; e que o tema de reafirmação da DER se encontraria suspenso pelo STJ. 3.

Ocorre que, como se vê no voto, a exposição a agentes nocivos foi indicada no PPP, assim como consta do voto a fundamentação sobre a equiparação de condições realizadas no mesmo local e na mesma função, e sobre o direito ao melhor benefício em seara previdenciária.

Quanto aos juros de mora e correção monetária, o embargante (que prequestionou o art. 1º-F da Lei 9.494 para fim de interposição de recurso às instâncias superiores), do mesmo modo, manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que a questão relacionada ao modo de incidência de juros de mora e de correção monetária já foi também percucientemente decidida como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado acima, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível.

A reafirmação da DER, por seu turno, não tem mais determinação de suspensão do julgamento de feitos em instâncias inferiores. 4.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 4 de setembro de 2020.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
07/07/2021 12:05

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/07/2021 -
23/02/2021 10:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/02/2021 09:21

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
04/09/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/08/2020 10:18

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2020 10:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 15:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/08/2020 15:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA 12.08.2020
10/08/2020 15:14

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/08/2020
10/08/2020 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
09/08/2020 22:37

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
07/08/2020 16:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
05/06/2020 14:00

RETIRADO DE PAUTA
05/06/2020 10:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
28/05/2020 16:45

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADA NO CADERNO EXTRAORDINÁRIO DE 27.05.2020
24/05/2020 12:10

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/06/2020
22/05/2020 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
22/05/2020 11:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/03/2020 12:32

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
18/03/2020 12:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
17/03/2020 12:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
17/03/2020 12:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4878002 CONTESTACAO
12/03/2020 10:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/03/2020 14:16

PROCESSO RETIRADO - P/ADVOGADO PRAZO 10/03/2020 ROQUENALDO DANTAS BA26868
03/03/2020 13:09

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
28/02/2020 16:41

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
20/02/2020 14:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/02/2020 15:02

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/02/2020 10:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/02/2020 09:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
14/02/2020 14:27

RETIRADO DE PAUTA - por indicação do Relator
13/02/2020 14:08

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
31/01/2020 13:01

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/02/2020
31/01/2020 10:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/01/2020 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
07/10/2019 11:30

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
07/10/2019 11:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
04/10/2019 12:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
03/10/2019 16:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/10/2019 16:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4813277 EMBARGOS DE DECLARACAO
02/10/2019 11:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (INSS)
25/09/2019 09:17

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/09/2019 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4785828 SUBSTABELECIMENTO
02/09/2019 14:20

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/08/2019 16:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 02/09/2019 -
21/08/2019 14:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
21/08/2019 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
14/08/2019 12:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/08/2019 12:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
09/08/2019 14:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, bem como deu parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora
06/08/2019 14:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
06/08/2019 14:15

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - E-DJF DE 30/07/2019
29/07/2019 16:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/08/2019
29/07/2019 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
23/07/2019 11:11

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
17/09/2018 18:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
16/08/2018 06:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
16/08/2018 06:36

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
06/08/2018 14:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/08/2018 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
14/07/2017 15:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/07/2017 15:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
13/07/2017 20:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
13/07/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2017

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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