TRF1 - 0002389-29.2015.4.01.3601

1ª instância - 2ª Caceres

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE FEITOSA GALDINO

CPF *22.***.*94-87

Advogados

ALINOR SENA RODRIGUES

CPF *84.***.*96-72

ANDERSON ROGERIO GRAHL

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002389-29.2015.4.01.3601 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002389-29.2015.4.01.3601 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: JUSTICA PUBLICA POLO PASSIVO: JOSE FEITOSA GALDINO Advogado do(a) REU: ANDERSON ROGERIO GRAHL - MT10565/O FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 18/09/2020 02:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/04/2019 14:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 08/04/2019 14:16

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/03/2019 16:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/03/2019 16:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/03/2019 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/03/2019 15:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2019 14:56

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2019 14:55

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/02/2019 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2881

  • 05/02/2019 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/01/2019 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 16/01/2019 14:31

    PARECER MPF: APRESENTADO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 14/01/2019 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES; 1 APENSO

  • 08/01/2019 09:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES; 1 APENSO;

  • 17/12/2018 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/12/2018 17:37

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 12/12/2018 12:23

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/12/2018 18:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/12/2018 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES; 1 APENSO;

  • 05/12/2018 16:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES; 1 APENSO;

  • 04/12/2018 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/11/2018 13:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/11/2018 12:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 20/11/2018 13:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES; 1 APENSO;

  • 13/11/2018 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/11/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/10/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 22/10/2018 13:24

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/09/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2018 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2018 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2018 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES / APENSO AO IPL N° 0005/2014

  • 30/08/2018 16:50

    OFICIO EXPEDIDO - 374/2018 - COMARCA V.B.SS.TRINDADE

  • 21/08/2018 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2018 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 17:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/08/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/08/2018 17:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/08/2018 12:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2018 11:13

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2018 14:23

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/07/2018 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 09:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2018 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2018 13:11

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/07/2018 13:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) CP 164/2018

  • 30/05/2018 16:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA DE Nº165/2018

  • 15/05/2018 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/05/2018 18:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/05/2018 18:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 009/2018- V.B.SS.TRINDADE

  • 24/04/2018 18:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 24/04/2018 15:19

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 20/04/2018 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL

  • 19/04/2018 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2018 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/04/2018 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2018 16:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/04/2018 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/04/2018 16:23

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 163,164,165

  • 05/04/2018 16:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 165/2018 - COMARCA DE CACOAL/RO

  • 05/04/2018 16:21

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 164/2018 - PONTES E LACERDA

  • 05/04/2018 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 163/2018 - SJMT

  • 05/04/2018 15:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 02/04/2018 13:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/02/2018 18:08

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2018 13:56

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/01/2018 14:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/01/2018 09:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/01/2018 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/01/2018 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-SOSTI VIDEOCONFERÊNCIA

  • 18/01/2018 13:48

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 400/20117 - COMODORO

  • 18/01/2018 13:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 009/2018

  • 18/01/2018 13:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 009/2018 - V.B.SS. TRINDADE

  • 11/12/2017 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2017 14:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 12:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 09/11/2017 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AO IPL N° 0005/2014

  • 24/10/2017 18:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/10/2017 18:37

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 05/10/2017 16:46

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 399/2017/SEXEC

  • 05/10/2017 16:44

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 399/2017/SEXEC

  • 12/09/2017 16:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 398/2017/SEXEC POSITIVA

  • 12/09/2017 16:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 398/2017 POSITIVA

  • 12/09/2017 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 2245/2017

  • 12/09/2017 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 2245/2017

  • 12/09/2017 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 2244/2017

  • 12/09/2017 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 2244/2017

  • 24/08/2017 13:52

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRECATÓRIA

  • 18/08/2017 12:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2017 09:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - APENSO AO IPL0005/2014

  • 10/08/2017 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2017 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2017 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/08/2017 18:39

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 398,399,400

  • 04/08/2017 18:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 400/2017 - COMODORO/MT

  • 04/08/2017 18:38

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 399/2017 - CACOAL/RO

  • 04/08/2017 18:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 398/2017 - SJMT

  • 04/08/2017 12:22

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 31/07/2017 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2017 13:40

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2017 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2017 10:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2017 16:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/06/2017 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/06/2017 14:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 39-2017

  • 12/06/2017 14:55

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/05/2017 17:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº38-2017

  • 16/05/2017 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2017 16:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/03/2017 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2017 15:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 APENSO

  • 09/03/2017 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/02/2017 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/02/2017 15:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CARTA PRECATORIA N. 39-2017

  • 06/02/2017 00:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N. 038-2017

  • 12/01/2017 13:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/11/2016 14:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/09/2016 12:33

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2016 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2016 16:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/08/2016 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÃO ADVOGADO FLS. 164/165.

  • 23/08/2016 15:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 214-2016

  • 23/08/2016 15:42

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/08/2016 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2016 14:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - 1 APENSO , FOTOCÓPIA

  • 03/08/2016 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2016 10:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CONTÉM 1 APENSO

  • 13/06/2016 14:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 214/2016 - CACOAL RO

  • 13/05/2016 15:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/05/2016 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2016 18:30

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2016 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - APENSO IPL 005/2014

  • 29/02/2016 12:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/02/2016 12:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2016 17:13

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 05/02/2016 17:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 25/01/2016 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/09/2015 15:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/08/2015 14:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/06/2015 14:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2015 17:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/06/2015 17:20

    INICIAL AUTUADA

  • 12/06/2015 18:16

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - UM APENSO COM UM VOLUME

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2015

Ultima Atualização
21/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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