TRF1 - 0002153-15.2017.4.01.3502

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 07 - Des. Fed. Wilson Alves de Souza

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IURY RAMOS DIAS

CPF *11.***.*33-34

KELSON DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *30.***.*99-49

RODRIGO DE SOUSA ALMEIDA

CPF *28.***.*41-68

WASHINGTON FLAVIO BORGES

CPF *45.***.*36-82

WESLEI DIAS DA SILVA

CPF *56.***.*42-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

GILBERTO CARLOS DE MORAIS

OAB: 25598/GO

CPF *84.***.*97-91

WEYVEL ZANELLI DA SILVA

CPF *78.***.*32-49

EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO

OAB: 9178/GO

ROBERTO CAMARGO VIEIRA

OAB: 27891/GO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/08/2022 14:46

    Juntada de certidão

  • 23/06/2022 00:20

    Decorrido prazo de KELSON DOS SANTOS RODRIGUES em 22/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 00:20

    Decorrido prazo de WASHINGTON FLAVIO BORGES em 22/06/2022 23:59.

  • 23/06/2022 00:18

    Decorrido prazo de IURY RAMOS DIAS em 22/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de WESLEI DIAS DA SILVA em 14/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 00:16

    Decorrido prazo de RODRIGO DE SOUSA ALMEIDA em 14/06/2022 23:59.

  • 13/05/2022 01:18

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 01:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 13/05/2022 01:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/05/2022.

  • 13/05/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

  • 12/05/2022 18:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 13:40

    Juntada de recurso extraordinário

  • 12/05/2022 13:39

    Juntada de recurso especial

  • 12/05/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002153-15.2017.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002153-15.2017.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: KELSON DOS SANTOS RODRIGUES e outros Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CAMARGO VIEIRA - GO27891-A Advogado do(a) APELANTE: WEYVEL ZANELLI DA SILVA - GO51159-A Advogado do(a) APELANTE: GILBERTO CARLOS DE MORAIS - GO25598-A Advogado do(a) APELANTE: EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - GO9178-A POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RODRIGO DE SOUSA ALMEIDA EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO - (OAB: GO9178-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 11 de maio de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 11/05/2022 16:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 11/05/2022 16:14

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 11/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2022 16:14

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 09/05/2022 17:17

    Juntada de volume

  • 09/05/2022 17:17

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:07

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:07

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:06

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:06

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:06

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:05

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:04

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:03

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:02

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:01

    Juntada de volume

  • 06/05/2022 19:00

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 17:07

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 17:06

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 17:05

    Juntada de volume

  • 04/05/2022 17:05

    Juntada de volume

  • 29/04/2022 14:21

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 29/04/2022 14:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/04/2022 15:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/04/2022 15:09

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 01/04/2022 12:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928286 CONTRA-RAZOES

  • 01/04/2022 11:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 28/03/2022 17:34

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/03/2022 17:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928110 RECURSO ESPECIAL

  • 25/03/2022 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 14/03/2022 09:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 17/02/2022 14:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926652 PETIÇÃO

  • 15/02/2022 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 09/02/2022 09:53

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/12/2021 17:01

    OFICIO EXPEDIDO - OF 415/2021 - VEP - COMARCA DE ANAPOLIS

  • 17/12/2021 13:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA.

    INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

    NÃO VIOLAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS.

    DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

    ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013.

    MATERIALIDADE.

    AUTORIA.

    CONDENAÇÃO.

    DOSIMETRIA DA PENA.

    RÉU REICIDENTE.

    PENA DE MULTA.

    REDUÇÃO.

    MANUTENÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

    PERDIMENTO DE BENS.

    POSSIBILIDADE. 1. ”A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal." Precedentes do STJ. 2.

    As interceptações telefônicas, levadas a efeito nos autos da Medida Cautelar n. 597-75.2017.4.01.3502, evidenciam não só a estabilidade da ORCRIM, mas também revela a forma hierárquica como encontrava estruturada e as tarefas de cada membro associado, não havendo violação a nenhum dos requisitos formais. 3. É pacífico na jurisprudência que não se exige a transcrição literal de toda a conversa interceptada, respeitando o acesso dos réus a todo o conteúdo dos áudios para fiscalizarem a fidedignidade entre o conteúdo interceptado e o resumo feito pela autoridade policial. 4.

    Estabelece o tipo penal tipificado no art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013, integrar ou constituir organização criminosa, adotando como critério “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. 5.

    Trata-se de delito formal, de perigo abstrato, cujo bem tutelado é a paz pública e cuja potencialidade lesiva é presumida em lei, de maneira que a mera formação e participação em organização criminosa coloca em risco a segurança da sociedade. 6.

    Na espécie, é inquestionável que os réus integraram, de forma estável e permanente, organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão informal de tarefas, com o objetivo de praticar fraudes, consistentes em saques indevidos de benefício assistencial pago através do cartão cidadão, oriundo de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, cuja operacionalização é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. 7.

    Os réus perpetraram os delitos por pelo menos 04 (quatro) meses, desde a comunicação dos fatos à polícia judiciária (22/12/2016) até o desbaratamento do grupo quando da prisão de seus membros (19/0/2017), mediante a Operação denominada “Stellio Natus. 8.

    Embora não haja necessidade imprescindível à comprovação dos delitos de estelionato previdenciário perpetrados pelos membros do grupo criminoso, é certo que a existência de elementos probatórios reforça a materialidade delitiva que, no caso, confunde-se com a própria autoria que se encontra comprovada no liame subjetivo entre os membros integrantes do grupo criminoso. 9.

    Não obstante os réus tenham alterado a versão dos fatos em sede judicial, contrariamente ao sustentado nas razões recursais, há nos autos provas irrefutáveis da participação dos apelantes na organização criminosa, o que torna impositiva a manutenção da condenação pela prática do delito em análise, não havendo que prosperar a alegada aplicação do princípio in dubio pro reo. 10.

    Em face da reincidência e das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, e reputou necessária a manutenção da custódia cautelar, porquanto da existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, entende que “há risco concreto de reiteração criminosa.

    A própria reincidência do réu revela firme inclinação para a prática delitiva.

    Sua colocação em liberdade, nessas circunstâncias, representaria estímulo ao cometimento de novas infrações penais.” Ressaltou, ainda, que o apelante “tinha contra si mandado de prisão para cumprimento de pena privativa de liberdade de 15 anos e 06 meses de reclusão, da qual se furtava até a prisão preventiva neste processo (fls. 78/79 e 182).” 11.

    Manutenção da pena privativa de liberdade fixada na sentença, ou seja, 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, porquanto a quantificação mostrou-se suficiente para a repressão e prevenção do crime, tendo sido corretamente analisadas as circunstâncias judiciais do caso concreto e obedecidos os parâmetros de razoabilidade e da proporcionalidade determinados pela legislação penal. 12.

    Não há como afastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, como pleiteou a defesa do líder da organização criminosa, posto que devidamente fundamentadas e aptas a majorar a pena-base do acusado. “(...) o reconhecimento desfavorável da culpabilidade, pela duração da organização por diversos meses, e das consequências, em razão da organização ter por objetivo as fraudes em face de pessoas de baixa renda, beneficiárias do cartão-cidadão.

    Portanto, são fundamentos idôneos e não constituem circunstâncias inerentes ao tipo penal, já que o período de duração da organização é fator que distingue uma das outras, e as potenciais vítimas podem ser pessoas das mais variadas classes, conforme o tipo de fraude perpetrada.” 13.

    Reduzida a pena de multa fixada ao corréu para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 14.

    A pena reclusiva foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 10 (dez) salários mínimos, o que, contrariamente ao alegado pelas defesas, não se mostra abusiva, considerando o dano patrimonial, no caso, o elevado prejuízo causado aos cofres da Previdência Social. 15.

    Eventuais dificuldades financeiras para o cumprimento da pena pecuniária poderão ser analisadas pelo Juízo da Execução e, “caso se comprove a impossibilidade do cumprimento da reprimenda alternativa, poderá o acusado discutir, na fase da execução, perante o Juízo da VEC, a alteração do quantum de prestação pecuniária, o parcelamento do valor ou, até mesmo, a sua alteração para outra pena restritiva de direitos.” (AgRg no AREsp 1195182/PR, rel.

    Min.

    ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 01/07/2019). 16.

    Recursos de apelação de Kelson dos Santos Rodrigues, Washington Flávio Borges, Rodrigo de Sousa Almeida e de Weslei Dias da Silva não providos. 17.

    Recurso de apelação de Iury Ramos Dias parcialmente provido, tão somente, para reduzir a pena de multa de 163 (cento e sessenta e três) para 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos de apelação de Kelson dos Santos Rodrigues, Washington Flávio Borges, Rodrigo de Sousa Almeida e de Weslei Dias da Silva, e dar parcial provimento ao apelo de Iury Ramos Dias para, tão somente, reduzir a pena de multa, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília, 30 de novembro de 2021.

    Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora

  • 15/12/2021 13:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021. Nº de folhas do processo: 1531

  • 10/12/2021 14:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 15:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 30/11/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - aos recursos de apelação de Kelson dos Santos Rodrigues, Washington Flávio Borges, Rodrigo de Souza Almeida e de Weslei dias da Silva, e deu parcial provimento ao apelo de Iury Ramos Dias para, tão somente, reduz

  • 30/11/2021 13:46

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/11/2021 13:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 30/11/2021 13:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 19/11/2021 15:44

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 60/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 19/11/2021 13:42

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 18/11/2021.

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 30 de novembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 17 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 04/10/2021 17:45

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/11/2021

  • 17/08/2021 15:00

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 17/08/2021 14:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 17/08/2021 12:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 09/08/2021 17:33

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/08/2021 17:31

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/08/2021 10:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 09/08/2021 10:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4918578 PETIÇÃO

  • 06/08/2021 16:15

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 27/07/2021 09:10

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/07/2021 10:21

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 12/07/2021 00:00

    Intimação

    A defesa relata que o Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, julgou procedente o pedido formulado na inicial acusatória e o condenou pela prática do crime insculpido no art. 2º da Lei n. 12.850/2013 (fls. 1.134/1.150), fixando medidas cautelares.

    Informa que Weslei Dias da Silva é natural de Redenção/PA, local onde moram seus pais, irmãos e outros familiares, e diante da oferta de emprego terá meios de se sustentar já que se encontra desempregado, enfrentando dificuldades e sobrevivendo com ajuda financeira dos seus familiares.

    Esclarece, ainda, que veio morar em Goiânia/GO com intuito de concluir o curso técnico de enfermagem.

    Na atualidade, mora sozinho, pois divorciou-se recentemente.

    Comprova o alegado por meio de declaração de proposta na Empresa Canada Funilaria e Pintura; cópia de comprovante de residência de Izabel Dias da Silva; cópia de depósitos bancários em nome do apelante Weslei Dias da Silva; cópia da declaração de conclusão de curso técnico em radiologia; declaração de residência de Keila Dias da Silva, Vanessa Dias da Silva e Constâncio Francisco da Silva; cópias das certidões de Nascimento de Enzo Davi Rodrigues Dias e Domynike Silva Dias, filhos do apelante, bem como cópia da sentença homologatória de divórcio.

    Diante disso, a defesa requereu a fls. 1.450 a alteração de domicílio para cidade de Redenção/PA (fls. 1.445/1.462) visando cumprimento das medidas cautelares mantidas na sentença.

    Intimada, a Procuradoria Regional da República manifestou-se pelo deferimento do pleito.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido e altero o domicílio do apelante para – endereço Av.

    Braulia Wesceslau Gurjão, nº 680, Setor Serrinha, CEP 68550-000, Redenção/PA-, visando o devido cumprimento das medidas cautelares mantidas na sentença, desde que não haja nenhum outro impedimento.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, conclusos para julgamento.

    Brasília, 2 de julho de 2021.

    JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO RELATOR CONVOCADO

  • 09/07/2021 09:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/07/2021

  • 06/07/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - À 1ª VARA DA SSJ DE ANÁPOLIS/GO, ENCAMINHANDO CÓPIA DE DECISÃO.

  • 06/07/2021 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/07/2021 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 20/11/2020 16:16

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 20/11/2020 16:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 18/11/2020 09:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 18/11/2020 09:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4898329 PETIÇÃO

  • 17/11/2020 12:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/11/2020 16:24

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 06/11/2020 16:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 06/11/2020 13:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 09/09/2020 11:13

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/09/2020 11:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 08/09/2020 15:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 17/03/2020 18:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4879189 PETIÇÃO

  • 17/03/2020 18:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 17/03/2020 16:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 16/03/2020 19:33

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 16/03/2020 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 13/03/2020 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 13/03/2020 15:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 13/03/2020 13:31

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - DIOGO BORGES MACHADO - CÓPIA

  • 13/03/2020 13:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/03/2020 12:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 12/03/2020 09:38

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 27/01/2020 17:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/01/2020 13:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 24/01/2020 13:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4857259 PARECER (DO MPF)

  • 24/01/2020 10:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 19/12/2019 18:19

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 19/12/2019 18:18

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4850160 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL

  • 17/12/2019 17:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 13/12/2019 08:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 09/12/2019 14:21

    CARTA DE ORDEM DEVOLVIDA

  • 09/12/2019 14:19

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4842572 PETIÇÃO

  • 17/09/2019 12:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4802761 PETIÇÃO

  • 19/08/2019 14:01

    CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO DE DIREITO DA COMARCA - MINEIROS/GO (REENVIADA)

  • 06/05/2019 16:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4723985 OFICIO

  • 29/04/2019 17:27

    DOCUMENTO JUNTADO - AR REFERENTE AO OF. Nº 400/2019

  • 23/04/2019 14:58

    DOCUMENTO JUNTADO - - OFÍCIO 0181/2019 GIGOV/GO CEF

  • 04/04/2019 15:55

    CARTA DE ORDEM EXPEDIDA AO JUIZO FEDERAL DA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO

  • 29/03/2019 15:20

    OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201900400 para RODRIGO DE SOUSA ALMEIDA

  • 28/03/2019 11:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4697030 PETIÇÃO

  • 15/03/2019 08:20

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 13/03/2019 09:00

    DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2019

  • 01/03/2019 16:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA COM DESPACHO - AOS APELANTES IURY R DIAS, RODRIGO S ALMEIDA E WESLEI D DA SILVA PARA RAZÕES RECURSAIS

  • 01/03/2019 15:30

    PROCESSO REMETIDO - PUBLICAR DESPACHO/DECISÃO

  • 15/02/2019 13:30

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 15/02/2019 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 13/02/2019 19:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 13/02/2019 19:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4667653 OFICIO

  • 13/02/2019 10:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 12/02/2019 13:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 07/02/2019 12:33

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 04/02/2019 16:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/02/2019 16:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 01/02/2019 13:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES

  • 01/02/2019 13:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4664058 PETIÇÃO

  • 01/02/2019 10:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 23/01/2019 18:44

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 23/01/2019 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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