TRF1 - 0001269-16.2014.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO BALTAZAR PEREIRA

CPF *28.***.*16-83

Advogados

LUCIOLO CUNHA GOMES

JEAN VASCONCELOS DE MOURA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/01/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001269-16.2014.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001269-16.2014.4.01.4302 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: RODRIGO BALTAZAR PEREIRA e outros POLO PASSIVO: RODRIGO BALTAZAR PEREIRA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA RODRIGO BALTAZAR PEREIRA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 20 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 23/09/2020 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 27/10/2017 15:02

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 26/10/2017 14:30

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 26/10/2017 14:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA CONTRARRAZOAR RECURSO DO MPF

  • 21/08/2017 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR.

  • 17/08/2017 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO OAB-GO 7691/2017-SG

  • 15/08/2017 18:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEJF 17/08/2017

  • 15/08/2017 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 15/08/2017 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/08/2017 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO

  • 18/07/2017 13:52

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2017 16:33

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 14/07/2017 16:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 13/07/2017 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2017 14:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/07/2017 14:43

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 139 - OAB/GO

  • 04/07/2017 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DE RECURSO

  • 23/06/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2017 18:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PARTE RÉ - REQUER PELA MAIS SOBERANA E LÍDIMA JUSTIÇA

  • 12/06/2017 15:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/06/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO EDJF1 DO DIA 14/06/17

  • 12/06/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/06/2017 15:26

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA

  • 17/05/2017 16:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/05/2017 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS.

  • 15/05/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2017 16:57

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/05/2017 16:54

    DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - OUTORGANTE: RODRIGO BALTAZAR PEREIRA

  • 08/05/2017 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RÈU - PROCURAÇÃO

  • 08/05/2017 16:04

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - RODRIGO BALTAZAR PEREIRA

  • 08/05/2017 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/05/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/04/2017 16:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - VALDECI ALVES ROCHA JÚNIOR

  • 24/04/2017 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOMEAÇÃO DE DATIVO

  • 24/04/2017 16:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ACUSADO CONSTITUIR NOVO ADVOGADO

  • 20/04/2017 16:04

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 1269-16.2014-01/2016

  • 21/03/2017 16:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CP 01/16 FORMOSO/GO - MANDADO CUMPRIDO

  • 07/03/2017 13:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 1269-16.2014.01/2016

  • 25/01/2017 18:05

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 21/11/2016 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1 N° 215, EM 22/11/2016

  • 18/11/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/11/2016 13:01

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N° 249/2016, POR E-MAIL À OAB/GO

  • 07/11/2016 14:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N° 01/2016 - TJGO FORMOSO/GO

  • 26/10/2016 12:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR ACUSADO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO

  • 25/10/2016 13:25

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 13:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - JUSTIFICAR ABANDONO

  • 07/10/2016 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 N° 190, EM 11/10/2016

  • 07/10/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/10/2016 12:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR CAUSÍDICO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS E JUSTIFICAR ABANDONO

  • 30/09/2016 17:40

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2016 17:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 N° 151, EM 16/08/2016

  • 12/08/2016 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/08/2016 17:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF

  • 05/08/2016 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2016 18:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/06/2016 18:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A DEFESA REQUERER DILIGÊNCIAS, NOS TERMOS DO ART. 402 DO CPP

  • 03/06/2016 17:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 N° 102, EM 07/06/2016

  • 03/06/2016 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 31/05/2016 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...)INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, QUERENDO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, REQUEIRAM DILIGÊNCIAS(...)

  • 30/05/2016 18:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2016 16:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 591/2015

  • 22/02/2016 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 10/02/2016 16:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE ANDAMENTO DA CP PENAL Nº 591/2015

  • 22/12/2015 19:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/12/2015 14:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA AO JUÍZO DEPRECADO INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP PENAL N. 591/2015

  • 16/12/2015 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA CONSULTA PROCESSUAL OBTIDA JUNTO AO SITE DO JUIZO DEPRECADO ACERCA DA CP N. 591/2015

  • 09/12/2015 17:31

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/10/2015 17:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE FORMOSO-GO

  • 23/10/2015 17:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - E-MAIL ENVIADO P/ COMARCA DE FORMOSO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CPP

  • 09/10/2015 17:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/10/2015 15:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DETERMINA CONSULTA DA CPP JUNTO AO DEPRECADO

  • 31/08/2015 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP PENAL N. 591/2015 - JUÍZO ESTADUAL DA COMARCA DE FORMOSO/GO

  • 26/08/2015 08:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 485/2015

  • 26/08/2015 08:04

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TERMO DE COMPARECIMENTO DA TEST. DÉCIO FETTI

  • 20/08/2015 16:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/08/2015 13:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) DE JOEL ALVES GOMES PORQUE O MESMO ESTÁ VIAJANDO A TRABALHO.

  • 19/08/2015 13:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DE GILVAN INÁCIO DOS SANTOS DEVIDO O MESMO ESTÁ VIAJANDO A TRABALHO

  • 19/08/2015 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE DÉCIO FETTI

  • 19/08/2015 13:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) DA CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA DA SJTO, ENCAMINHANDO AS CERTIDÕES DOS MANDADOS EXPEDIDO NA CP N. 458/2015

  • 14/08/2015 10:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CENTRAL DE VIDEOCONFERÊNCIA SJTO INFORMA E- SEI N°. 1342-70.2015.4.01.8014

  • 31/07/2015 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2015 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/07/2015 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/07/2015 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/06/2015 12:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 24/06/2015 12:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 486/2015 - TJGO - COMARCA DE FORMOSO

  • 24/06/2015 12:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 485/2015 - SJTO

  • 21/05/2015 11:44

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 21/05/2015 11:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/05/2015 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2015 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESIGNA AUDIÊNCIA

  • 19/05/2015 13:40

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2015 17:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGENDAR DATA E HORÁRIO PARA VIDEOCONFERÊNCIA

  • 20/01/2015 14:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/11/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 Nº 228, PUBLICADO EM 25/11/2014.

  • 16/11/2014 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/11/2014 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/11/2014 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2014 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2014 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2014 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/10/2014 18:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2014 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF

  • 11/09/2014 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2014 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 16:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 25/06/2014 15:39

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 131/2014

  • 24/06/2014 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2014 17:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2014 17:54

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2014 10:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2014 13:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/03/2014 13:54

    INICIAL AUTUADA

  • 10/03/2014 17:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2014

Ultima Atualização
21/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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