TRF6 - 0047282-56.2016.4.01.3800

1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIO ESPERA

CNPJ: 24.179.665/0001-72

Advogados

DOUGLAS DA COSTA SILVA

EULER SILVA DE SOUZA

OAB: 109514/MG

DENILSON DE LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 19:59

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV12F para MGBHCIV12F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 22/07/2025 10:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

  • 22/07/2025 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

  • 18/07/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 14:03

    Despacho

  • 16/07/2025 08:32

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 08:09

    Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida

  • 05/06/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

  • 05/06/2025 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

  • 04/06/2025 14:11

    Juntada de Petição

  • 03/06/2025 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2025 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 14:45

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 29/05/2025 15:57

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 19/03/2025 11:43

    Despacho

  • 19/11/2024 16:31

    Juntada de Petição

  • 11/11/2024 20:38

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/11/2024 13:17

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 17/08/2024 00:12

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 16/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 13:25

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 14/11/2023 13:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 14:25

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/06/2023 10:32

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 20/06/2023 09:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 07/03/2023 23:59.

  • 27/01/2023 08:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2022 11:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 12/12/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/12/2022 17:48

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2022 09:04

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2022 09:04

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 18/11/2022 13:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 17:59

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 18/08/2022 17:54

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 10/08/2022 10:59

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 08/08/2022 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 10:21

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 10:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 09:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 09:31

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2022 09:31

    Juntado(a) - Cancelada a conclusão

  • 04/08/2022 11:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 02/08/2022 23:59.

  • 18/05/2022 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 17:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/05/2022 17:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 10:01

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 15:26

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 13/05/2022 14:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/05/2022 12:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/05/2022 12:14

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 10:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/05/2022 09:42

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/05/2022 16:23

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 29/04/2022 14:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/04/2022 14:11

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/04/2022 14:11

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 08:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 27/04/2022 23:59.

  • 18/02/2022 12:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 12:07

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 17/02/2022 19:20

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 17/02/2022 19:20

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 15:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/02/2022 02:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 04/02/2022 23:59.

  • 13/01/2022 15:27

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 11/01/2022 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 18:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 12:36

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 12:36

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 12:33

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:33

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição

  • 25/11/2021 17:33

    Juntado(a) - Informação

  • 25/11/2021 17:33

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 26/08/2021 16:15

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 23/08/2021 20:00

    Juntado(a) - Intimação

  • 23/08/2021 20:00

    Juntado(a) - Intimação

  • 23/08/2021 20:00

    Juntado(a) - Intimação

  • 18/08/2021 14:26

    Juntado(a) - Intimação

  • 13/08/2021 18:23

    Juntado(a) - Acórdão

  • 29/07/2021 19:04

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 07/07/2021 14:38

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 06/07/2021 21:56

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 09/06/2021 18:08

    Juntado(a) - Parecer

  • 02/06/2021 15:10

    Juntado(a) - Intimação

  • 02/06/2021 13:44

    Juntado(a) - Informação de Prevenção Negativa

  • 02/05/2021 19:37

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 21ª Vara Federal Cível da SJMG para Tribunal

  • 26/04/2021 13:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/04/2021 08:28

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2021 18:24

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 30/03/2021 18:23

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 18:23

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/03/2021 10:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 07:30

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 09:58

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 23/03/2021 05:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 22/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 18:11

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 08/03/2021 11:44

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 11:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/02/2021 14:25

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 12:54

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 08:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 08:12

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 05/02/2021 14:46

    Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

  • 05/02/2021 01:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 04/02/2021 23:59.

  • 08/01/2021 09:44

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/01/2021 18:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 23:29

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 05:26

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 01/12/2020 23:59:59.

  • 04/11/2020 12:45

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/11/2020 12:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 11:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 21:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 21:04

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/10/2020 21:02

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 07/10/2020 08:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 06/10/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 19:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO ESPERA em 08/09/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 10:26

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.

  • 13/08/2020 14:55

    Juntada de Petição - Juntada de Parecer

  • 13/08/2020 14:55

    Juntado(a) - Parecer

  • 10/08/2020 16:17

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/08/2020 16:07

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 16:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 10/08/2020 16:04

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 10/08/2020 15:59

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 17/03/2020 11:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/03/2020 10:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/12/2019 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/12/2019 13:35

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/12/2019 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2019 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2019 13:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/10/2019 15:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/10/2019 15:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2019 15:09

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/09/2019 09:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/08/2019 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/07/2019 15:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 12/07/2019 13:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2019 18:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 07:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2019 09:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 31/05/2019 10:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 30/05/2019 17:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/05/2019 17:12

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/10/2018 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/09/2018 17:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/09/2018 15:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 07:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 28/08/2018 16:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/08/2018 15:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/08/2018 15:43

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - MUNICIPIO DE RIO ESPERA

  • 03/08/2018 11:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 27/08/2018 por MG169203 -

  • 09/05/2018 17:43

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/05/2018 17:43

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/05/2018 15:29

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 12:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 07:31

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 26/04/2018 18:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2018 18:37

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 12/04/2018 18:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2018 08:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 05/04/2018 09:00

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 408

  • 08/03/2018 10:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 05/03/2018 15:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 27/02/2018 16:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/02/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/01/2018 15:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/11/2017 13:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 10/11/2017 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 22/09/2017 10:42

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/09/2017 15:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2017 19:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 07:34

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 05/09/2017 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/2017 13:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 05/09/2017 por MG169203 -

  • 14/07/2017 10:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2017 15:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - Movimentação excluída em 13/07/2017 por MG169203 -

  • 27/06/2017 12:14

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2017 12:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2017 07:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 30/05/2017 16:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/05/2017 13:52

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/05/2017 13:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2017 10:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2017 10:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/04/2017 12:23

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 22/02/2017 14:49

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 22/02/2017 14:39

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE

  • 14/02/2017 17:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2017 10:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2017 16:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2017 14:16

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/01/2017 16:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2017 09:10

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/01/2017 13:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2017 18:27

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/01/2017 18:27

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/01/2017 12:43

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 06/01/2017 18:41

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/01/2017 18:41

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 30/11/2016 16:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 30/11/2016 16:56

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/10/2016 12:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/09/2016 18:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2016 09:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/08/2016 12:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/08/2016 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 26/08/2016 11:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2016 14:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/08/2016 14:27

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2016 11:50

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/08/2016 11:50

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 19/08/2016 13:56

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2025

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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