TRF1 - 0003007-15.2004.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ: 22.867.519/0001-04

FRANCISCO JOCIVALDO COSTA DOS SANTOS

CPF *28.***.*69-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2022 08:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2022 00:22

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:35

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOCIVALDO COSTA DOS SANTOS em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:32

    Decorrido prazo de EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 02:31

    Publicado Intimação em 16/03/2022.

  • 16/03/2022 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

  • 15/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003007-15.2004.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FRANCISCO JOCIVALDO COSTA DOS SANTOS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme petição encartada nos autos.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º, I da Lei 9.289/1996).

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    JUIZ DO PROCESSO Juiz (a) Federal da Vara PORTO VELHO, 13 de fevereiro de 2022.

  • 14/03/2022 18:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 18:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/03/2022 17:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:09

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/02/2022 09:09

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/02/2022 22:47

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2022 22:47

    Processo Desarquivado

  • 21/12/2021 16:52

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2021 11:54

    Arquivado Provisoramente

  • 15/10/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 02:10

    Decorrido prazo de EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 16/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 02:10

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOCIVALDO COSTA DOS SANTOS em 16/08/2021 23:59.

  • 16/08/2021 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/07/2021 02:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

  • 02/07/2021 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

  • 01/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0003007-15.2004.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FRANCISCO JOCIVALDO COSTA DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EXAGERO CENTER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME FRANCISCO JOCIVALDO COSTA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 30/06/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 16:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 14:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/06/2021 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 12:13

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/11/2017 11:44

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/11/2017 11:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/11/2016 15:03

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 16/11/2016 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2016 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2016 09:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2016 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/10/2016 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2016 14:20

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2016 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2016 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2016 15:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2016 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/06/2016 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 03/06/2016 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2016 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 14/04/2016 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2016 11:54

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2015 17:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/12/2015 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2015 12:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2015 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2015 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2015 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2015 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2015 20:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 09/07/2015 20:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 14/04/2015 11:39

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/04/2012 18:17

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO CUMPRIMENTO CITAÇÃO

  • 14/02/2012 18:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - C.C. 158/2012

  • 14/02/2012 17:50

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CITAÇÃO DE COOBRIGADO

  • 07/02/2012 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEPRECAR

  • 06/02/2012 11:05

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2011 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2011 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 15:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2011 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2011 12:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/09/2011 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RELATORIO BACENJUD

  • 05/09/2011 11:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2011 08:08

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2011 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/07/2011 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2011 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2011 08:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2011 08:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2010 17:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - JUNHO 2011

  • 22/03/2010 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2010 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/03/2010 18:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2010 12:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2010 12:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2010 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DETALHAMENTO BACENJUD

  • 10/02/2010 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 26/01/2010 18:11

    Conclusos para decisão- ANALISE DE PETIÇAO

  • 05/11/2009 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/11/2009 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 14:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 14:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/06/2009 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2009 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2008 16:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/10/2008 13:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 23/10/2008 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À EXEQUENTE

  • 08/09/2008 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF N. 167, DE 08/09/08

  • 03/09/2008 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - PARA PUBLICAR EM 03.09.08

  • 21/08/2008 18:09

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 21/08/2008 15:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/08/2008 17:50

    Conclusos para decisão- PARA ANÁLISE DE PEDIDO

  • 13/06/2008 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 13/06/2008 08:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2008 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2008 15:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VIA SECAM

  • 17/04/2008 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 17/04/2008 09:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXEQUENTE

  • 03/12/2007 12:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO: MARÇO/2008

  • 28/11/2007 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO PROCESSUAL...

  • 08/11/2007 13:19

    Conclusos para despacho - SUSPENSÃO DO FEITO

  • 07/11/2007 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 06/11/2007 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2007 14:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2007 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/07/2007 14:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) VISTA À EXEQUENTE

  • 17/07/2007 15:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO PROVIDENCIAS

  • 28/06/2007 15:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE PROCEDENTE - DEFERIDO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE...

  • 27/06/2007 15:41

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2007 18:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INT DR. FABIO VIANA

  • 20/03/2007 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/03/2007 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAÇAO DA EXECUTADA

  • 13/03/2007 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2006 14:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2006 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA CIENCIA DA DECISÃO DE FLS...

  • 22/11/2006 13:23

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: INCIDENTE IMPROCEDENTE/NAO CONHECIDO - INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2006 17:45

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2006 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INSP

  • 09/06/2006 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZENDA NACIONAL.

  • 09/06/2006 11:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2006 15:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2006 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2006 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2006 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇAO S/N.

  • 11/04/2006 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/EXCDO.

  • 11/04/2006 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2006 10:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/03/2006 12:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇAO DE CURADOR

  • 24/03/2006 11:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO DE CURADOR

  • 24/03/2006 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOMEADO O CURADOR... INTIMAR...

  • 22/03/2006 12:46

    Conclusos para despacho - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, DR. FÁBIO VIANA OLIVEIRA, OAB/RO 2060.

  • 03/02/2006 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.

  • 02/02/2006 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2005 12:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/07/2005 11:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - P/ CIENCIA.

  • 27/07/2005 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2005 11:58

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL

  • 20/06/2005 10:52

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - NO DJ 110, DE 20.06.2005

  • 16/06/2005 12:07

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - JUNTAMENTE COM O EXP. DO DIA 16.06.2005

  • 16/06/2005 12:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - AFIXADO NO MURAL DA 2ª VARA

  • 08/06/2005 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇAO DA EXECUTADA

  • 02/05/2005 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO...

  • 20/04/2005 14:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 20/04/2005 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2005 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2004 14:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2004 12:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2004 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À FAZENDA NACIONAL

  • 19/08/2004 12:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 514/2004 NÃO CUMPRIDO

  • 19/07/2004 16:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - AGUARDANDO CUMPRIMENTO

  • 15/07/2004 17:10

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DA EXECUTADA

  • 14/07/2004 15:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE NOS TERMOS DOS ARTS. 7º E 8º DA LEI Nº 6.830/80/SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO INCIDIRÁ O ENCARGO DE 20%....

  • 13/07/2004 13:40

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 13/07/2004 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2004 17:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/07/2004 17:59

    INICIAL AUTUADA

  • 12/07/2004 14:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2004

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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