TRF1 - 0022422-37.2010.4.01.3400

1ª instância - 12ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO DE MELO VIEIRA

CPF *02.***.*69-43

Advogados

MARIA DE FATIMA PEIXOTO MACHADO

OAB: 1055/TO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2021 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 14/07/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 03:31

    Decorrido prazo de LEANDRO DE MELO VIEIRA em 12/07/2021 23:59.

  • 05/07/2021 00:40

    Publicado Intimação em 05/07/2021.

  • 03/07/2021 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

  • 02/07/2021 17:08

    Juntada de intimação

  • 02/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Juiz Substituto : POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Dir.

    Secret. : OTÁVIO JOSÉ EUCLIDES FRANCO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0022422-37.2010.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: LEANDRO DE MELO VIEIRA Advogado do(a) REU: MARIA DE FATIMA PEIXOTO MACHADO - TO1055 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "...

    Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação para o fim de ABSOLVER SUMARIAMENTE o réu LEANDRO DE MELO VIEIRA, tendo em vista que o fato narrado, evidentemente, não constitui crime (CPP art. 397, III)..."

  • 01/07/2021 19:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2021 19:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/05/2021 17:51

    Mandado devolvido cumprido

  • 25/05/2021 17:51

    Juntada de diligência

  • 06/05/2021 17:00

    Juntada de manifestação

  • 05/05/2021 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2021 17:41

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2021 16:03

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 16:38

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/03/2021 15:44

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 02/03/2021 15:32

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2021 15:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2021 12:48

    Decorrido prazo de LEANDRO DE MELO VIEIRA em 01/02/2021 23:59.

  • 27/01/2021 15:35

    Mandado devolvido cumprido

  • 27/01/2021 15:35

    Juntada de diligência

  • 26/01/2021 23:18

    Decorrido prazo de LEANDRO DE MELO VIEIRA em 25/01/2021 23:59.

  • 26/01/2021 16:59

    Juntada de defesa prévia

  • 07/01/2021 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/12/2020 09:49

    Mandado devolvido cumprido

  • 18/12/2020 09:49

    Juntada de diligência

  • 17/12/2020 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 10/12/2020 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 19:02

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 15:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2020 16:17

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/11/2020 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2020 17:49

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/11/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 21:53

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2020 07:39

    Decorrido prazo de LEANDRO DE MELO VIEIRA em 23/10/2020 23:59:59.

  • 19/10/2020 16:05

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 19/10/2020 16:05

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 19/10/2020 11:41

    Mandado devolvido cumprido

  • 19/10/2020 11:41

    Juntada de diligência

  • 07/10/2020 10:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/09/2020 03:38

    Decorrido prazo de LEANDRO DE MELO VIEIRA em 20/07/2020 23:59:59.

  • 09/09/2020 06:16

    Publicado Intimação em 13/07/2020.

  • 21/08/2020 12:27

    Decorrido prazo de LEANDRO DE MELO VIEIRA em 18/08/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2020 19:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2020 16:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/07/2020 11:52

    Juntada de intimação

  • 09/07/2020 19:09

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2020 18:22

    Juntada de Parecer

  • 09/07/2020 15:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/07/2020 15:35

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 07/07/2020 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2020 15:36

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/07/2020 15:35

    Juntada de volume

  • 12/06/2020 15:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/06/2018 07:56

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2018 07:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2018 14:49

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2018 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 23/05/2018 17:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/05/2018 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/07/2017 16:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - artigo 366 do CPP

  • 04/07/2017 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2017 13:07

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2017 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2017 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 19/06/2017 14:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/05/2017 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMAIL SEPJU LUZIANIA GO

  • 17/05/2017 18:53

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL - 168/2-AGUARDAND.RESP.DO JUÍZO/SJ.LUZIÂNIA/GO

  • 17/05/2017 18:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/05/2017 11:55

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2017 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2017 13:55

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2016 19:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1335/2016-S.J.DE LUZIÂNIA/GO.

  • 24/08/2016 19:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/2016 18:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1335

  • 12/08/2016 16:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/08/2016 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/08/2016 13:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2016 14:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 21/06/2016 13:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2016 16:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/07/2015 12:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/07/2015 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/07/2015 15:08

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2015 08:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2015 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 15/06/2015 17:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2015 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2014 13:06

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - artigo 366 do cpp

  • 19/12/2014 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2014 12:25

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2014 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 26/11/2014 18:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/11/2014 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2014 17:45

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2014 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2014 15:23

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2014 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 18/12/2013 18:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2013 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/02/2013 14:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2013 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/02/2013 17:13

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2012 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO DPU

  • 22/10/2012 09:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/10/2012 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/09/2012 10:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) COM JOAQUIM PARA FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO RSE

  • 10/09/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/09/2012 09:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/08/2012 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/08/2012 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/08/2012 14:08

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2012 08:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) MINUTADO

  • 07/08/2012 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 06/08/2012 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/08/2012 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/08/2012 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTIDA DECISÃO QUE DENEGOU A PRISAO

  • 24/07/2012 11:06

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2012 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO DPU

  • 04/06/2012 08:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 31/05/2012 14:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/05/2012 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/05/2012 19:19

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2012 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) MINUTADO

  • 21/05/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 16/05/2012 09:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/05/2012 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2012 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO DE REVOGAÇAO DA LIBERDADE PROVISORIA

  • 10/05/2012 10:34

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2012 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MINUTADO

  • 29/03/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/03/2012 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 28/03/2012 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - PUBLICAÇÃO PREVISTA P/30.03.2012

  • 27/03/2012 18:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/03/2012 13:37

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - citar o acusado por edital

  • 22/03/2012 13:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2012 13:47

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2012 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 06/03/2012 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2012 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2012 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2012 19:19

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2012 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP

  • 28/02/2012 16:09

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/12/2011 13:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 09/12/2011 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CP 509/2010

  • 09/12/2011 18:01

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 509/2010

  • 06/12/2011 14:36

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 06/12/2011 14:26

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/12/2011 18:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/12/2011 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2011 18:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2011 18:42

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

  • 04/07/2011 18:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 16/06/2011 18:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/06/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/06/2011 18:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 15:21

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 10/01/2011 19:45

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 10/01/2011 19:45

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2010 17:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/12/2010 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2010 18:37

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2010 15:24

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 06/08/2010 15:24

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/08/2010 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/08/2010 09:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/07/2010 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF

  • 21/07/2010 13:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 20/07/2010 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/07/2010 16:46

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 20/07/2010 16:46

    DENUNCIA AUTUADA

  • 20/07/2010 16:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MESA DO DIRETOR

  • 19/07/2010 17:40

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2010

Ultima Atualização
14/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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