TRF1 - 0057111-18.2003.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ECONAG SERVICOS CONTABEIS S/C

CNPJ: 17.516.105/0001-09

Advogados

DOMINGOS XAVIER TEIXEIRA

OAB: 97469/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF *12.***.*71-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 15:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV02

  • 23/06/2025 14:18

    Remetidos os Autos - GAB34 -> ST3

  • 23/06/2025 14:18

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2024 14:45

    Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/09/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 15:09

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 31/08/2022 09:48

    Baixa Definitiva

  • 31/08/2022 09:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 26/07/2022 13:46

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 09:03

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juízo de origem

  • 21/07/2021 09:03

    Juntada de Informação

  • 21/07/2021 09:02

    Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 06/07/2021 00:27

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/07/2021 23:59.

  • 05/06/2021 02:13

    Decorrido prazo de ECONAG SERVICOS CONTABEIS S/C - ME em 04/06/2021 23:59.

  • 13/05/2021 00:11

    Publicado Intimação em 13/05/2021.

  • 13/05/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0057111-18.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ECONAG SERVICOS CONTABEIS S/C - ME APELADO: FAZENDA NACIONAL DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

    FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) id 95121580 exarada(o,s) nos autos em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Brasília/DF, 11 de maio de 2021.

    JULIANA CHAVES PARREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência

  • 11/05/2021 22:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2021 22:06

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2021 14:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/04/2021 01:06

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/04/2021 23:59.

  • 24/03/2021 00:04

    Decorrido prazo de ECONAG SERVICOS CONTABEIS S/C - ME em 23/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 01:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/02/2021.

  • 27/02/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 03/02/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0057111-18.2003.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0057111-18.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: ECONAG SERVICOS CONTABEIS S/C - ME Advogado do(a) APELANTE: DOMINGOS XAVIER TEIXEIRA - MG97469 POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ECONAG SERVICOS CONTABEIS S/C - ME DOMINGOS XAVIER TEIXEIRA - (OAB: MG97469) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 2 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 02/02/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2021 14:17

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 02/02/2021 04:55

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 04:54

    Juntada de volume

  • 02/02/2021 04:54

    Juntada de volume

  • 23/10/2020 16:23

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 25/08/2020 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 03/03/2020 09:12

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 21/02/2020 17:53

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 21/02/2020 17:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/02/2020 13:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 15/02/2018 14:47

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

  • 15/02/2018 14:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 14:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 25/05/2012 13:07

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 381964

  • 25/05/2012 13:04

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 27/04/2012 10:18

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 09/04/2012 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/04/2012 09:25

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 20/06/2011 14:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/06/2011 17:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 13/06/2011 13:21

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2611657 SUBSTABELECIMENTO

  • 10/06/2011 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 10/06/2011 16:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/11/2010 13:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/11/2010 18:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 21/10/2010 14:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/10/2010 14:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/09/2010 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/09/2010 15:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/02/2010 17:13

    PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS - COREC

  • 16/12/2009 17:01

    PROCESSO SOBRESTADO - NA COORD. DE RECURSOS / COREC - PACOTE 103 2ºSS

  • 20/11/2009 18:20

    REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 200901000673353

  • 04/11/2009 19:00

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (ECONAG SERVICOS CONTABEIS S/C)

  • 03/11/2009 19:00

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (ECONAG SERVICOS)(AG/RESP) FAX

  • 20/10/2009 08:01

    DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

  • 01/10/2009 09:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/09/2009 18:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/09/2009 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/09/2009 12:37

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/09/2009 12:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2276029 CONTRA-RAZOES

  • 08/09/2009 10:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 02/09/2009 09:03

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 31/08/2009 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 28/08/2009 15:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 26/08/2009 11:50

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2232768 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/07/2009 12:14

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 03/07/2009 12:54

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 12/06/2009 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIVULGAÇÃO: 10/06/2009 - CONSIDERADO PUBLICADO: 12/06/2009 - FLS. DO E-DJF1: 216/293.

  • 10/06/2009 19:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/06/2009. Nº de folhas do processo: 195

  • 04/06/2009 14:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 04/06/2009 11:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 16/04/2009 14:11

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 09/12/2008 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - , com efeitos modificativos

  • 03/09/2008 09:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 02/09/2008 13:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 30/08/2008 18:50

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 24/06/2008 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 24/06/2008 12:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 04/06/2008 16:14

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 09/6/2008

  • 27/03/2008 09:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 25/03/2008 20:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 24/03/2008 16:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1975477 REITERANDO

  • 17/03/2008 16:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/03/2008 15:08

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2008 16:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1966253 REQ. JUNTADA

  • 12/03/2008 16:28

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1967293 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 29/02/2008 11:51

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ECONAG SERVIÇOS CONTABEIS S/C

  • 22/02/2008 08:00

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)

  • 18/02/2008 19:00

    DESPACHO REMETIDO À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 22/02/2008. Teor do despacho : Intimando a embargada

  • 14/02/2008 13:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 13/02/2008 12:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 07/02/2008 16:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 30/01/2008 17:13

    CONCLUSÃO AO RELATOR - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

  • 30/01/2008 17:00

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1954281 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 29/01/2008 16:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 29/01/2008 15:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 25/01/2008 14:35

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2008 08:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. - PGS 214 A 256

  • 23/01/2008 19:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 25/01/2008. Nº de folhas do processo: 142

  • 08/01/2008 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 07/01/2008 10:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

  • 20/09/2006 16:55

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 19/09/2006 15:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1743039 REQUERENDO

  • 19/09/2006 10:19

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 15/09/2006 17:55

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 10/10/2005 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 29/09/2005 17:48

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - 28/09/2005

  • 23/09/2005 12:01

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/10/2005

  • 21/01/2005 19:20

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PETIÇÃO

  • 21/01/2005 19:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1507265 REQ. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO

  • 21/01/2005 17:03

    PROCESSO RECEBIDO DO GABINETE DO(A) - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 21/10/2004 12:34

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 21/10/2004 11:13

    PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/10/2004 18:11

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 13/10/2004 18:10

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2004

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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