TRF1 - 0006728-79.2015.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDA GRACINETE ASSUNCAO ESPINDOLA BRAGA

CPF *08.***.*79-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : RENATA ALMEIDA DE MOURA ISAAC Dir.

    Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 0006728-79.2015.4.01.3100 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDA GRACINETE ASSUNCAO ESPINDOLA BRAGA O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...). À luz desses fundamentos, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanada na sentença vergastada, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por não vislumbrar, na hipótese dos autos, a existência de vício a ser sanado no bojo do ato combatido, consoante as disposições do art. 1.022 do CPC.

    Intimem-se.

  • 17/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006728-79.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAIMUNDA GRACINETE ASSUNCAO ESPINDOLA BRAGA S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: RAIMUNDA GRACINETE ASSUNCAO ESPINDOLA BRAGA .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. (CDA's 23 1 15 001496-45) É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 24/01/2022 17:36

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 24/01/2022 17:35

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:48

    Decorrido prazo de RAIMUNDA GRACINETE ASSUNCAO ESPINDOLA BRAGA em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006728-79.2015.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: RAIMUNDA GRACINETE ASSUNCAO ESPINDOLA BRAGA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RAIMUNDA GRACINETE ASSUNCAO ESPINDOLA BRAGA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 13:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 01:29

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 14:23

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/12/2020 14:22

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 14:22

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 14:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 14:22

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/01/2018 13:04

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 23/01/2018 13:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN - SEM PETIÇÃO

  • 07/12/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2016 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2016 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 01/09/2016 10:16

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2016 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER SUSPENSÃO

  • 15/06/2016 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição pfn

  • 15/06/2016 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 08/06/2016 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2016 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2016 16:32

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/02/2016 13:37

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2016 14:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2016 14:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/02/2016 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Cite(m)-se. Art. 7º e ss. da Lei n. 6830/80). (...)

  • 07/01/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2016 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 07/01/2016 14:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/12/2015 15:17

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FL. 11 DA PRESENTE EXECUÇÃO.

  • 27/11/2015 19:12

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/11/2015 17:20

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS.

  • 20/11/2015 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - REMETA-SE ESTA EXECUÇÃO FISCAL À SECRETARIA DA VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA ONDE TRAMITAM OS AUTOS MAIS ANTIGOS (CERTIDÃO SUPRA). 2 - À DISTRIBUIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM ANTERIOR.

  • 10/11/2015 16:37

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2015 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 22/09/2015 13:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/09/2015 13:35

    INICIAL AUTUADA

  • 28/08/2015 12:26

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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