TRF1 - 0002242-22.2013.4.01.3100

1ª instância - 2ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ TADEU DE VASCONCELOS

CPF *46.***.*33-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002242-22.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUIZ TADEU DE VASCONCELOS S E N T E N Ç A – Tipo “B” Trata-se de execução fiscal movida pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: LUIZ TADEU DE VASCONCELOS .

    Após o arquivamento do feito por lapso superior a cinco anos, procedeu-se a intimação do exequente para se manifestar acerca de eventual prescrição do crédito excutido, oportunidade em que ofereceu manifestação na qual assentiu que não houve causas suspensivas e interruptivas da prescrição nos cinco anos subsequentes, referentes à(s) CDA(s) que fundamenta(m) estes autos. É o que cumpre relatar.

    Decido.

    II– Fundamentação: A prescrição intercorrente, que tem previsão expressa no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, é instituto que tem aplicação em casos de paralisação do feito por inércia do credor, desde que a demora não ocorra por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário.

    Assim, se a exequente deixa escoar mais de cinco anos, sem nada diligenciar e não houver registro de causa suspensiva ou interruptiva, consumar-se-á a prescrição intercorrente.

    Isso porque todos os conflitos de interesses devem ser estabilizados de modo que, após o transcurso de certo tempo sem que tenha havido provocação nos autos pela parte interessada, opera-se a prescrição intercorrente a fim de não permitir a perpetuação indefinida da disputa judicial.

    Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    Com o advento da Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, tornou-se possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, inclusive nos processos em curso, ante a natureza processual da norma; 2.

    Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, parágrafo 5º, I); 3.

    Decorridos mais de um lustro da data do arquivamento provisório do feito sem manifestação da exeqüente, forçoso é o reconhecimento da prescrição; 3.

    Apelação improvida. (TRF5 - AC - Apelação Civel – 416751.

    Relator(a) Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima.

    Terceira Turma.

    DJ - Data::25/03/2009 - Página::493 - Nº::57) – destaques acrescentados.

    Na espécie, tenho que está patente a inércia da parte exequente em promover o prosseguimento da ação executiva por período superior a 5 (cinco) anos, uma vez que não foram tomadas quaisquer providências no sentido de haver corrigir o valor da causa ou encontrar bens passíveis de penhora nesse período, o que implica no reconhecimento do fenômeno extintivo da pretensão.

    Destaco, ainda, que durante esse período não houve o registro de nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional a fim de afastar sua incidência.

    III– Dispositivo: Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva da EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), nos termos dos art. 487, II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 40 da LEF, julgando extinta, por consequência, a presente execução.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário.

    Após o trânsito em julgado, promovam-se ao arquivamento definitivo dos autos.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Eletrônica JUIZ(A) FEDERAL SUBSCRITOR(A)

  • 25/01/2022 08:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 25/01/2022 08:27

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2021 02:20

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/09/2021 23:59.

  • 28/08/2021 04:50

    Decorrido prazo de LUIZ TADEU DE VASCONCELOS em 27/08/2021 23:59.

  • 15/07/2021 00:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/07/2021.

  • 15/07/2021 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021

  • 14/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0002242-22.2013.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LUIZ TADEU DE VASCONCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ TADEU DE VASCONCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 13 de julho de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 13/07/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2021 08:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2021 13:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2021 05:01

    Juntada de volume

  • 04/12/2020 14:23

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 04/12/2020 14:22

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 04/12/2020 14:22

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 04/12/2020 14:22

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/12/2020 14:22

    DESARQUIVAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 23/01/2018 14:32

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/01/2018 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/02/2017 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2017 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN - SEM PETIÇÃO

  • 07/12/2016 09:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2016 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2016 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido formulado pela exequente à fl. (...). Suspenda-se a execução (art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80) pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos provisoriamente, nos termos do art. 40,

  • 12/09/2016 13:31

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2016 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RELATORIO DA DIVIDA TRAZIDO PELA PFN

  • 20/07/2016 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 29/06/2016 08:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2016 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2016 17:01

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2016 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN REQUER JUNTADA DE CERTIDÃO

  • 04/05/2016 10:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 27/04/2016 10:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2016 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN - REQUER VISTA DOS AUTOS

  • 27/04/2016 10:50

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2016 19:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2016 19:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/04/2016 19:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de fl. 39. Renove-se a diligência citatória. Expeça-se mandado

  • 18/03/2016 14:32

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2016 17:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 22/01/2016 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 20/01/2016 12:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PEDIDO DE VISTA

  • 20/01/2016 12:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN - PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO E VISTA DOS AUTOS

  • 20/01/2016 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/05/2014 17:24

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 29/05/2014 11:33

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/05/2014 11:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO

  • 21/03/2014 14:11

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 22/01/2014 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA PFN

  • 22/01/2014 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PFN

  • 08/01/2014 08:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2013 17:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2013 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro o pedido de suspensão da execução por 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 e §§ da Lei nº 6.830/80. Após um ano, abra-se vista à exequente. Sem manifestação, a

  • 21/10/2013 12:59

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 20:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da pfn

  • 31/07/2013 20:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 24/07/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2013 18:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2013 18:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2013 20:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2013 12:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2013 18:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/06/2013 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE...

  • 31/05/2013 17:14

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2013 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

  • 08/05/2013 12:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/05/2013 12:35

    INICIAL AUTUADA

  • 30/04/2013 13:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2013

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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